CONCESSÕES PRAZO DAS CONCESSÔES Quanto tempo pode durar uma concessão? As concessões têm uma duração limitada. Porém, a diretiva não prevê um número máximo de anos para o prazo de uma concessão.
O Estatuto dos Contratos e Licitações (Lei no 8.666/93) estabelece um limite de cinco anos para os contratos administrativos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua (art. 57, II).
VI, da Lei 8.987/1995 prevê como causa de extinção do contrato situações em que a própria pessoa do concessionário deixa de existir. É o que se verifica no caso da decretação de falência, por exemplo, em que há a liquidação judicial de devedor insolvente.
Um contrato de concessão administrativa não exige uma prestação de serviço público, mas sim a uma administração, como dito anteriormente. A concessão administrativa ocorre, por exemplo, quando uma empresa é contratada para construir um presídio, já que, nesse caso, o poder público seria um usuário indireto.
Com o fim das concessões, os atuais concessionários têm o direito de receber uma indenização pela parte ainda não depreciada dos ativos, que seriam revertidas à União. No entanto, o cálculo do valor da indenização não está estabelecido de forma clara, trazendo insegurança jurídica a respeito.
Qual o prazo que o INSS tem para implantar um benefício concedido pela justiça?
Qual é a lei de concessão?
LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Quais são as formas de extinção do contrato de concessão?
Existem, basicamente, oito formas de extinção das concessões de serviço público: o termo final do prazo; a cassação; o decaimento; a anulação; a encampação; a rescisão; a caducidade e a falência ou extinção da empresa concessio- nária.
Qual é o prazo máximo do contrato de concessão de permissão de serviços públicos?
As novas concessões de geração são outorgadas mediante procedimento licitatório por até 35 anos, não havendo previsão de prorrogação conforme estabelece as Leis nº 8.987/95 e 9.074/95.
Quais os prazos máximos dos contratos de concessão comum e PPP?
As cláusulas obrigatórias dos contratos de PPP encontram-se previstas no art. 5º Lei 11.079/2004. A primeira delas corresponde à determinação do prazo de vigência do contrato que, como já indicado, não pode ser inferior a cinco anos e nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
O que é uma concessão? É um contrato de longo prazo no qual o ente público delega à iniciativa privada a prestação de serviços públicos e a exploração de bens.
O período concessivo é o período posterior ao aquisitivo, um ano após o ingresso do trabalhador na empresa. Esse período é o tempo em que o empregador tem para a conceder as férias do empregado.
Atração de capital privado, geralmente de empresas, que será utilizado na execução de serviços e obras públicas, ou seja, o Estado não necessita investir diretamente recursos públicos para tanto;
Utilização de regime jurídico mais flexível na prestação do serviço ou realização da obra.
CONCESSÕES PRAZO DAS CONCESSÔES Quanto tempo pode durar uma concessão? As concessões têm uma duração limitada. Porém, a diretiva não prevê um número máximo de anos para o prazo de uma concessão.
O contrato de trabalho por prazo determinado (Lei 9.601/1998) é o mesmo, mas as partes podem ir estendendo a sua duração, desde que não ultrapasse o limite de 2 anos. Dentro desse limite, o contrato por prazo determinado pode ser prorrogado tantas vezes desejarem as partes, sem que ele se torne por prazo indeterminado.
Qual é a duração legal do contrato de trabalho por prazo determinado? Os contratos de trabalho por prazo determinado podem durar, no máximo, dois anos. Caso o contrato inicial seja menor, há a possibilidade de prorrogá-lo uma vez dentro desse período, desde que ainda no limite de dois anos.
O prazo dos contratos de concessão, de acordo com as leis acima mencionadas, deverá ser fixado considerando o interregno suficiente para a amortização dos investimentos feitos, não podendo ser inferior a 05 e nem superior a 35 anos.
Como funcionam os contratos de concessão? Nos contratos de concessão comum, a tarifa cobrada do usuário e outras receitas de administração do serviço são suficientes para remunerar o concessionário pela prestação do serviço – e o governo tem a obrigação de contribuir com parte do pagamento para o investidor privado.
Diferentemente do que ocorre com as concessões comuns, a remuneração da concessionária, nas PPPs, vem de contraprestações pagas pelo Poder Público, em parte ou na totalidade.
Qual a duração máxima do contrato por prazo certo?
Em resumo, o contrato por prazo determinado dura até 2 anos e é firmado entre o trabalhador e a empresa contratante. Já o contrato de trabalho temporário dura no máximo três meses e será feito por intermédio de uma empresa que terceiriza mão de obra.
A concessão é contrato administrativo bilateral. A autorização e a permissão, por seu turno, distinguem-se em relação ao interesse visado com a atividade a ela relacionada.
A caducidade, por seu turno, é a extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário, não condizendo com o enunciado e, portanto, incorreta.
O contrato caduca, nos termos gerais, nomeadamente quando se verificar o seu termo, nos casos do contrato a termo ou do contrato de trabalho temporário; quando se verificar a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber; ou com a reforma do ...
A Concessão de Serviço Público envolve a transferência, por parte do Poder Público, da execução e gestão de determinado serviço público para uma pessoa jurídica de direito privado, denominada concessionária. Esse serviço pode ser o fornecimento de água, energia elétrica, transporte coletivo, telefonia, entre outros.
