Quanto tempo posso trocar um produto comprado pela internet?

🔴 Em resumo, o consumidor online tem até 7 dias corridos após o recebimento do produto para desistir da compra efetuada pela internet, livre de prejuízos. O Artigo 5º do Decreto 7.962/13 determina que a loja virtual deve informar, de forma clara, como o cliente deve solicitar a devolução.
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Quantos dias o consumidor tem direito à troca?

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
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Qual o prazo para troca de um produto?

Já se o produto apresentar algum defeito, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) garante o direito a troca quando ele não é reparado no prazo de 30 dias.
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Quantos dias para devolução de compra online?

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
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Quanto tempo posso trocar um produto sem defeito?

Cancelamento ou Troca de Produto sem Defeito

49 - Desistência em sete dias se a compra (ou contratação) tiver sido realizada fora do estabelecimento comercial. - art. 18 – Quando for constatado, em 90 dias, que o produto adquirido apresentou defeito e após 30 dias o fornecedor não conseguiu saná-lo. -art.
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Prazo de troca e garantia de produtos para compra em loja física e pela Internet.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre troca de produto?

A lei prevê que o consumidor pode desistir do contrato, “no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio".
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Como funciona a troca de produtos pela internet?

Trocas de produtos adquiridos pela internet

O cliente que realizou a compra pela internet pode realizar o cancelamento dentro de um prazo determinado. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, prevê o direito de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial.
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O que acontece se o vendedor não aceitar a devolução?

Se o vendedor não responder a tempo, sua solicitação será aprovada automaticamente e o reembolso será processado em conformidade.
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Como funciona a garantia de 7 dias pela loja?

A devolução no prazo de 7 dias é chamada de direito de arrependimento. Nesse direito o consumidor pode devolver o produto sem expressar nenhum motivo, mesmo que haja algum, como por exemplo um defeito. Essa devolução é totalmente bancada pelo lojista, não tendo o cliente a obrigação de pagar o frete.
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O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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Quando a loja é obrigada a trocar o produto?

Nenhuma loja é obrigada a trocar uma mercadoria porque o cliente não gostou, o tamanho não serviu, a cor não agradou, ou porque o produto comprado (ou ganho), não era bem o que o consumidor queria. As trocas serão obrigatórias em caso de defeito do produto.
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O que fazer quando a loja não quer trocar o produto?

As grandes varejistas têm políticas internas nesses casos e precisam deixar isso claro no momento da compra, mediante a entrega de uma nota fiscal. Em geral, esse prazo para reclamação pode variar entre sete e 30 dias - depois disso, nenhum lojista é obrigado a realizar a troca.
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Como funciona a troca de produtos sem defeitos?

Como funciona a troca de produtos sem defeito?
  • A possibilidade de troca de um produto sem defeito depende do contexto da compra. ...
  • Algumas lojas físicas permitem a troca, desde que a nota fiscal esteja presente e a peça mantenha a etiqueta, dentro de um prazo determinado.
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Quais são as regras de devolução?

O Código de Defesa do Consumidor estipula um prazo máximo de 30 dias para troca de produtos que apresentem defeito de fabricação, se a mercadoria foi um bem de consumo não durável. Se o produto for bem durável, como eletrodomésticos, o prazo é de 90 dias.
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Como funciona a política de troca?

Em geral, a política de troca é uma regra estabelecida dentro do CDC (Código de Defesa do Consumidor) que obriga as empresas a realizarem a troca de produtos que apresentem defeitos. Para que seja válida, ela deve seguir alguns prazos: Até 30 dias no caso de bens não duráveis. Até 90 dias com bens duráveis.
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Pode devolver o produto e pegar o dinheiro de volta?

De acordo com a Serasa, caso o fornecedor não cumpra o prazo acordado para a entrega do produto ou serviço, o consumidor tem o direito de solicitar o reembolso do valor pago, bem como buscar compensações por possíveis danos resultantes do atraso.
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Como funciona a troca em loja física?

Troca de produtos em caso de compra em loja física

Em verdade, você, como cliente, só terá direito à devolução do dinheiro se o produto apresentar defeito e se o problema não for resolvido em até 30 dias, conforme estabelece o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.
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É possível devolver um produto comprado na loja?

Para as compras realizadas em lojas físícas, essa lei não se aplica. Isso significa que se o cliente foi até uma loja física e adquiriu um produto, o Código de Defesa do Consumidor não considera a possibilidade do arrependimento.
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Quando não se aplica o direito de arrependimento?

Quando não se aplica o direito de arrependimento? O direito de arrependimento não se aplica, no entanto, a qualquer situação. Quando estamos falando de lojas físicas, a devolução de item apenas pode ser feita em caso de defeito ou vício.
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Pode trocar um produto depois de usado?

As lojas costumam permitir que o comprador devolva ou troque sua mercadoria, ainda que ela não tenha nenhum defeito ou avaria. Nesse caso, o estabelecimento oferece um “agrado”. A única obrigatoriedade acontece quando o produto apresenta vícios ou problemas. É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC.
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Quando o consumidor não tem direito à devolução do dinheiro?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
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Quais são os 4 tipos de devolução?

  • Introdução. Os arts. ...
  • Devolução Efetuada por não Contribuinte. ...
  • Devolução Efetuada por Contribuinte. ...
  • Retorno de Mercadoria não Entregue ao Destinatário.
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Tem como devolver um produto que não gostei?

Quando um consumidor se sente insatisfeito com o produto ou serviço contratado e busca solucionar o problema, ele pode recorrer a um reembolso, que terá a sua quantia gasta ressarcida. O artigo que cuida dessas situações é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê o direito de ressarcimento ao cliente.
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Como devolver um produto em 7 dias?

Durante os 7 dias que o cliente tem para fazer a devolução do que comprou e receber o dinheiro de volta, é preciso comunicar a empresa que vendeu o item e devolver o produto. Esse processo pode ser feito de algumas formas. O consumidor pode ir até a loja e fazer a devolução ou enviar o item pelo correio.
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O que diz o artigo 40 do Código do Consumidor?

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
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