Multas e outras penalidades impostas por condenações penais não prescrevem. As multas, muitas vezes, estão ligadas a processos criminais e a execução das mesmas é tratada com rigor pelo sistema judiciário.
De acordo com o artigo 205 do Código Civil, os débitos prescrevem em 10 anos, salvo algumas exceções. Por exemplo: dívidas de hospedagem podem ser cobradas durante um ano, já para aluguéis, o prazo para cobrança é de três anos.
Efeitos Jurídicos da Prescrição de Dívidas: A prescrição de uma dívida implica na perda do direito de cobrança judicial por parte do credor. Isso significa que, após o prazo de prescrição, o devedor não é mais obrigado a pagar a dívida.
DÍVIDA ATIVA CADUCA (PRESCREVE)? O QUE É CADIN? SAIBA MAIS SOBRE DÍVIDAS DE IMPOSTOS
É proibido cobrar dívida prescrita?
Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito. Ao dar parcial provimento ao recurso especial do devedor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita.
Depois de 5 anos o nome fica limpo no SPC/Serasa, mas a dívida não caduca. Isso significa que a dívida continua existindo e a empresa pode até cobrar o consumidor, mas não pode negativar seu nome, ou seja, terceiros não saberão que essa dívida existe.
Este prazo começa a contar a partir do momento em que a dívida se torna exigível, ou seja, quando o credor tem o direito de cobrar o devedor judicialmente. Uma vez que passam cinco anos sem que alguém reivindique a dívida de acordo com a lei, ela se considera prescrita.
A prescrição de dívida, conhecida popularmente como "caducar", gera mesmo uma série de dúvidas, então vamos falar sobre isso. O Código Civil diz que "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular" prescreve em 5 (cinco) anos (art.
“Contas de serviço, como água, luz, internet, plano de saúde e boletos, em geral, só podem ser cobradas em até cinco anos. Em todos os demais casos, segundo o Código Civil, as dívidas possuem prazo máximo de 10 anos de cobrança”, esclarece Luísa Munhoz Bürgel Ramidoff, assessora jurídica do NUDECON.
Existem várias vantagens em pagar uma dívida caducada, como: Ter descontos que podem chegar a até 99%; Não ter mais restrição de crédito no banco ou empresa; Voltar a ter crédito na instituição credora.
Qual a diferença entre caducar e prescrever uma dívida?
Após o término desse prazo, a pessoa perde o direito de tomar a ação legal para resolver determinada questão. Em resumo: Caducar: Perda de validade de uma lei, contrato ou direito por falta de uso ou expiração do prazo. Prescrever: Expiração do prazo legal para buscar uma solução judicial ou extrajudicial.
Quanto tempo uma dívida pode ser cobrada na Justiça?
Após 5 anos, o consumidor pode até não ser mais cobrado pela dívida na Justiça, mas é muito provável que também não conseguirá manter boas relações comerciais com aquele credor, seja ele um banco ou uma loja, por exemplo.
Em geral, os avisos estão incluídos na fatura dos meses seguintes. Caso o consumidor não regularize as pendências, as empresas podem cortar a luz do endereço cadastrado. Pela lei, as distribuidoras devem comunicar por escrito a suspensão, sendo que o corte é feito a partir de 15 dias do recebimento do aviso.
Afinal, a dívida caduca após 5 anos? O advogado civil do escritório FRK Advogados Luiz Carlos Waisman Fleitlich explica que o credor tem o prazo de cinco anos, a partir da data de vencimento da dívida, para cobrá-la judicialmente. Depois disso ele perde o direito de cobrar o devedor na Justiça.
Um ano para dívidas com seguros (veicular, vida, residencial, entre outros) e hospedagem. Dois anos para prestações alimentares. Três anos para empréstimos bancários de qualquer natureza. Quatro anos para pretensões relativas à tutela.
Se você tiver uma dívida prescrita, você pode solicitar a exclusão dessa dívida do banco de dados do Serasa Limpa Nome. Para isso, você deve entrar em contato com o Serasa Limpa Nome e solicitar a exclusão da dívida. O Serasa Limpa Nome deve excluir a dívida do banco de dados em até 15 dias úteis.
Resposta: não (2ª corrente) “1. A prescrição afasta a exigibilidade do débito e fulmina a pretensão do direito à cobrança, de modo que o débito não mais pode ser exigido, seja judicial ou extrajudicialmente, por subsistir tão somente uma obrigação natural.
Segundo o Artigo 205 do Código Civil Brasileiro, as dívidas têm um prazo de 5 anos, contado a partir da data de vencimento, para serem cobradas na Justiça. Após esse período, o débito é prescrito e o credor não pode mais reivindicar essa pendência.
A dívida também caduca quando perde a validade de registro nos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC. Diz a legislação: o nome do devedor deve permanecer na lista de inadimplentes por exatos cinco anos após o vencimento. Depois disso, ele deve ser, obrigatoriamente, retirado desses cadastros.
Desta forma, se você está recebendo a cobrança de uma dívida que já está prescrita essa cobrança é ilegal e abusiva, sendo possível o ajuizamento de uma ação pedindo a declaração de inexigibilidade do débito.
É possível negociar pelo site, aplicativo (iOS e Android) ou WhatsApp (11) 99575-2096. O primeiro passo é criar seu cadastro gratuitamente no Serasa Limpa Nome. Ao informar seus dados, um login de acesso será gerado para você consultar seu CPF e verificar dívidas ou contas em atraso.
