Quanto tempo tem o inquilino para desocupar o imóvel?

O prazo geral para desocupação de um imóvel alugado é de 30 dias, contados a partir da data em que o proprietário comunica o inquilino de sua intenção de encerrar o contrato. Esse prazo é estabelecido pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).
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Qual o prazo legal para o inquilino deixar o imóvel?

Serão concedidos 30 dias para a desocupação. Nas locações ajustadas verbalmente ou por escrito, com prazo inferior a 30 meses, se o inquilino tiver permanecido na locação por mais de cinco anos ininterruptos. Serão concedidos 30 dias para a desocupação.
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Quais os direitos do inquilino quando o proprietário pediu o imóvel?

Os direitos do inquilino quando o dono pediu o imóvel são: Receber um aviso prévio: é preciso notificar o locatário com 30 dias de antecedência, pelo menos. O prazo pode ser menor se não houver garantia.
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Quanto tempo o inquilino tem para sair do imóvel alugado?

Vencido o contrato e não manifestada pelas partes a intenção de continuar a locação, o inquilino deve deixar o imóvel na data do vencimento. Caso o contrato seja por prazo indeterminado, o locador deve notificar o locatário sobre a intenção de retomada e o prazo para desocupação é de 30 dias.
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Quantos dias de carência o inquilino tem direito?

Prazo de Carência: a lei do inquilinato estabelece um prazo de carência após o vencimento do aluguel, durante o qual o inquilino tem a oportunidade de regularizar a situação. O prazo de carência pode variar, mas normalmente varia entre 5 a 15 dias.
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Quando o inquilino tem 90 dias para sair?

Caso o inquilino não cumpra o prazo estipulado para desocupação do imóvel, o proprietário tem o direito de aplicar uma multa ao locatário. O valor dessa penalidade é determinado previamente no contrato de locação ou, na ausência de especificações contratuais, é regido pelas normativas legais.
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Quanto tempo morando de aluguel tenho direito?

“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”
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Quando o locador pode pedir o imóvel de volta?

Como falamos, o locador pode pedir o imóvel de volta em caso de inadimplência do inquilino. Porém, se esse foi o motivo apresentado pelo proprietário e o inquilino tiver feito o pagamento corretamente, ele tem o direito de se defender. Para isso, existe um prazo de 15 dias para que sejam apresentadas as provas.
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Quanto tempo a pessoa tem que sair da casa de aluguel?

FAQ: Respostas para perguntas frequentes sobre desocupação de imóvel. Quanto tempo o inquilino tem para desocupar o imóvel? A Lei do Inquilinato determina um prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel, contados a partir do dia em que o proprietário notifica o inquilino que deseja encerrar o contrato.
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Quando o locador pode pedir o imóvel para uso próprio?

O locador pode pedir o imóvel comercial para uso próprio? Em via de regra, não! O locador precisa justificar e comprovar a necessidade do imóvel para uso próprio e seguir os procedimentos legais para que a retomada seja válida.
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Quanto tempo o inquilino pode ficar na casa quando o dono pede a casa?

Independente do tipo de contrato, o prazo que o inquilino tem para desocupar o imóvel é de 30 dias.
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Quantos meses o proprietário pode pedir o imóvel?

Se o contrato for celebrado por prazo inferior a 30 meses, o proprietário pode pedir o imóvel para uso próprio ou de familiares, findo o prazo estabelecido.
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Quando o proprietário pode pedir para o inquilino desocupar o imóvel?

Nos contratos de 30 meses renovados por tempo indeterminado, o proprietário pode pedir que o inquilino saia, sempre com 30 dias de antecedência, sem dar justificativas para o pedido. Se o inquilino se recusar a sair, o proprietário pode entrar na Justiça para pedir a rescisão do contrato.
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Quando o inquilino não pode ser despejado?

Se o inquilino estiver passando por dificuldades financeiras, como desemprego ou doença, e não puder pagar o aluguel. Se o imóvel estiver sob a proteção de leis de moradia justa, que limitam a capacidade dos proprietários de despejar inquilinos por motivos específicos.
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Pode chamar a polícia se o inquilino não quer sair do imóvel?

Buscar um acordo com o locatário para que ele desocupe o imóvel é sempre a melhor alternativa para o locador. Pois, isso evita que ter que entrar com uma ação de despejo e enfrentar um processo que pode ser demorado. Mas, o locador não pode chamar a polícia se o inquilino não quiser sair do imóvel.
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Qual a lei de desocupação de imóvel?

LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.
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Quando o proprietário pode pedir a casa?

Em resumo, o dono só pode pedir o imóvel de volta depois que o contrato de aluguel acabar. Isso, é claro, quando o contrato é de prazo determinado. Essa regra está inclusa na Lei do Inquilinato. Geralmente, os contratos de aluguel são de prazo determinado.
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Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?

Vamos explorar agora os principais motivos para o inquilino processar uma imobiliária e como evitar esses problemas.
  • Entrar no imóvel sem permissão. ...
  • Descaso com problemas no imóvel. ...
  • Cobranças indevidas. ...
  • Falta de emissão de comprovantes de pagamento. ...
  • Vistoria abusiva ao final do contrato.
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Qual o prazo para entregar uma casa de aluguel?

A desocupação de imóvel deve ocorrer em até 30 dias, a contar do dia em que o comunicado foi feito. Além disso, a propriedade deve ser entregue nas mesmas condições em que foi alugada.
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Quando vence o contrato de aluguel, quanto tempo para sair?

Durante os primeiros 30 (trinta) dias após a data de vencimento do contrato de aluguel, poderá o inquilino desocupar o imóvel, sem pagar qualquer tipo de multa ou atender a aviso prévio, e também poderá o proprietário pedir ao inquilino que desocupe seu imóvel.
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Quanto tempo o inquilino deve avisar que vai sair?

O aviso prévio é um procedimento legal previsto na Lei n° 8.245/1997 e que determina a obrigação de um aviso ao locador sobre a rescisão do contrato de aluguel, com uma antecedência mínima de 30 dias, por parte do inquilino para a devolução do imóvel.
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Quanto tempo posso ficar na casa sem pagar aluguel?

Se você quiser verificar a possibilidade de obter os 30 dias de carência no aluguel, é fundamental entrar em contato com o proprietário e tentar uma negociação individual. Isso porque alguns locadores podem estar dispostos a oferecer um período de carência por iniciativa própria.
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O que diz a nova lei do inquilino?

A nova legislação determina que o inquilino que quiser sair do imóvel antes do término do contrato pague uma multa proporcional ao tempo de permanência que faltaria. Entre outras considerações. A Lei nº 12.112, promulgada em 2009, se tornou conhecida como a nova lei do inquilinato e assim é chamada até hoje.
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Quais são meus direitos morando de aluguel?

Veja 8 direitos do inquilino
  1. Vistoria: receba o imóvel em perfeitas condições. ...
  2. Sublocação do imóvel. ...
  3. Inquilino tem preferência de compra. ...
  4. Isenção das despesas extras de condomínio. ...
  5. Comprovantes de pagamentos. ...
  6. Taxas administrativas cabem ao proprietário. ...
  7. Indenização por benfeitorias. ...
  8. Devolução do imóvel a qualquer momento.
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O que fazer quando o inquilino não quer sair?

Nesse contexto, existem algumas medidas que um proprietário pode tomar para lidar com essa situação:
  1. 1º Passo: Iniciar o processo de cobrança. ...
  2. 2º Passo: Buscar orientação jurídica. ...
  3. 3º Passo: Ingressar com ação de despejo. ...
  4. 4º Passo: Manter a ação confidencial: ...
  5. 5º Passo: Lidar com tentativas de negociação do Inquilino.
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