2. Nos termos do § 1º do art. 18 do CDC , a oficina mecânica, enquanto fornecedora de serviço, tem o prazo máximo de trinta dias para o conserto de automóveis entregues com essa finalidade, salvo casos excepcionais em que, pela extensão de danos e avarias, esse prazo se mostre insuficiente.
Qual o prazo máximo que pode passar um veículo na oficina?
Conforme estabelece Código de Defesa do Consumidor, mesmo sendo usado, o veículo possui garantia legal de 90 dias para problemas aparentes. Se não forem de fácil constatação, o consumidor terá também prazo de 90 dias para reclamação, contados a partir da data que eles forem verificados.
Segundo a magistrada, o atraso na devolução de veículo dado para conserto à oficina, por mais de 30 dias, configura hipótese de má prestação de serviços por aplicação analógica do § 1º do art. 18 do CDC, e, portanto, requer reparação.
O prazo de que falamos, 30 dias, é estipulado pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo primeiro (§ 1º) do artigo 18. Portanto, 30 dias é o prazo máximo que o produto pode ficar na assistência técnica para reparo.
Quanto tempo o carro pode ficar na oficina pelo seguro?
Prazo para conserto do carro
Segundo a Circular nº 256/2004 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em seu artigo 33, o prazo para o conserto do carro deve ser limitado a 30 dias, contados a partir da entrega dos documentos básicos do seguro.
Demora Excessiva no Conserto de Veículo - Direito do Consumidor
Quantos dias o seguro tem para arrumar meu carro?
Segundo Tibé, são cada vez mais frequentes as queixas sobre a “infindável” espera dos segurados pelo recebimento da indenização contratual, mesmo após a entrega da documentação. Uma norma de 2004 da Superintendência de Seguros Privados (Susep) já prevê o prazo máximo de 30 dias para pagamento da indenização.
Quanto tempo a concessionária tem para arrumar o veículo?
Você sabia que em caso de defeito de um veículo, o fabricante - ou em alguns casos, a concessionária que vendeu o veículo - tem até 30 dias para realizar o reparo? Isso é um direito de todos os Consumidores! Após 30 dias de reparo, todo consumidor tem direito à TROCA do produto ou ao RESSARCIMENTO de seu valor!
Consulte um advogado. Qualquer ação legal que você possa mover deve ter suporte de um advogado. Constatando que teve os seus direitos como consumidor lesados, você poderá entrar com ação de danos morais e materiais, reavendo não apenas o prejuízo financeiro como também o prejuízo pelo desgaste causado pela situação.
Se um cliente está coberto pela garantia de serviço e você não cumprir sua parte nessa troca, então ele tem todo o direito de processar sua oficina e pedir uma indenização. Ela pode ser proporcional à perda envolvida — o que inclui o produto, tempo, calúnia ou qualquer outra forma de prejuízo.
Nessa hora, você consumidor deve procurar uma Delegacia e fazer um Boletim de Ocorrência (Amparo Legal: artigo 168 do Código Penal – pena de reclusão de um a quatro anos e multa).
Se seu carro ficar parado por uma semana, não há motivo para preocupação imediata. No entanto, é aconselhável ligá-lo periodicamente. Após um mês, considera-se que um veículo está parado por muito tempo. Nesse caso, você deve aumentar a pressão dos pneus antes de deixar o carro guardado para evitar deformações.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre garantia de veículos?
Garantia legal de 90 dias contada a partir da data em que a compra foi realizada — caso surja algum problema neste prazo, o comprador pode exigir o reparo do veículo, a substituição por outro de igual valor ou a devolução do dinheiro, caso o problema não seja resolvido em até 30 dias.
Em oficinas referenciadas o prazo para o veículo ser reparado é de 25 dias, podendo variar para mais ou para menos. Em casos mais graves, como um sinistro de grande monta, o prazo pode ser superior aos dias indicados.
A empresa pode até indicar estabelecimentos ao assegurado, mas a escolha da oficina deve ser feita sempre pelo dono do veículo. "Essa prática é um desrespeito ao consumidor e precisa acabar. A maioria das pessoas não sabe que tem esse direito e acaba aceitando o que é imposto pelas seguradoras", disse a deputada.
O que fazer quando o cliente leva a peça para a oficina?
O ideal é que fique um aviso afixado na parede, em local visível da recepção e, também, outro aviso impresso no próprio orçamento a ser entregue, baseado no seguinte: “O presente orçamento diz respeito ao serviço de reparação automotiva completo, com as peças necessárias inclusas.
Sou obrigado a levar o carro na oficina de quem bateu?
O segurado é quem escolhe qual será a oficina em caso de colisão. E o terceiro, vítima em um sinistro indenizável, não é obrigado a levar o veículo na oficina do causador.
Por que a oficina mecânica não pode reter o automóvel por falta de pagamento do serviço?
“Você não pode reter o veículo se o cliente não quiser pagar, porque ele poderá chamar a polícia e ainda entrar com pedido de indenização por danos morais, podendo ser considerado apropriação indébita ou exercício arbitrário das próprias razões”, esclarece Alessandra.
Nos termos do § 1º do art. 18 do CDC , a oficina mecânica, enquanto fornecedora de serviço, tem o prazo máximo de trinta dias para o conserto de automóveis entregues com essa finalidade, salvo casos excepcionais em que, pela extensão de danos e avarias, esse prazo se mostre insuficiente.
O que fazer quando o cliente não busca o carro na oficina?
Não havendo entendimento entre as partes, registre um boletim de ocorrência na delegacia de polícia mais próxima. O consumidor tem direito a uma garantia legal de, no mínimo, 90 dias para qualquer serviço executado, mesmo que a oficina estabeleça um período menor.
Segundo a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), as seguradoras têm o prazo máximo de 30 dias para regularizar a situação do automóvel que se envolveu em uma colisão com outro veículo. Dentro desse prazo ela deverá realizar o conserto ou liberar a indenização para o segurado.
O que fazer quando a concessionária atrasa a entrega?
Com o atraso na entrega de veículo se houver a caracterização de qualquer dano, dependendo do caso concreto, o consumidor poderá acionar o judiciário e pleitear pelos danos materiais e morais ocorridos em razão do atraso na entrega do veículo.
Quanto tempo a empresa tem para consertar um produto com defeito?
QUAL O PRAZO QUE O CONSUMIDOR TEM PARA RECLAMAR DO VÍCIO DO PRODUTO OU EXECUÇÃO DE SERVIÇO? O consumidor poderá reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação em 30 (trinta) dias no caso de produtos ou serviços não duráveis, e em 90 (noventa) dias para produtos ou serviços duráveis.
