Quanto tempo uma pessoa pode ficar em liberdade provisória?
A liberdade provisória, depois de concedida, durará até a sentença penal condenatória. Sendo considerado culpado, o agente será preso, do contrário, ou seja, sendo absolvido pela sentença, o indivíduo permanecerá em liberdade, sem qualquer tipo de restrição.
➭ Liberdade Provisória Obrigatória: é a que não pode ser vetada. Dependendo do tipo de infração penal, a liberdade não poderá ser negada. A lei diz que será obrigatória a concessão de liberdade provisória quando a infração cometida não tiver pena de privação de liberdade e, quando tiver, não exceder o tempo de 3 meses.
A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.
A legislação brasileira determina expressamente, no Código de Processo Penal, os crimes que não aceitam o pagamento de fiança para conceder a liberdade provisória. São inafiançáveis: racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo.
A Constituição Federal de 1988 dispõe, no inciso LXVI do art. 5º, que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança".
A liberdade provisória, depois de concedida, durará até a sentença penal condenatória. Sendo considerado culpado, o agente será preso, do contrário, ou seja, sendo absolvido pela sentença, o indivíduo permanecerá em liberdade, sem qualquer tipo de restrição.
Os direitos incluem trabalhar, frequentar a escola e cuidar da família, contribuindo para sua integridade. Os deveres incluem comparecer a todos os atos processuais, sob pena de revogação da liberdade provisória.
A nossa constituição prevê crimes inafiançáveis, como o de racismo (art. 5º, XLII, CF) e os crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIV, CF). Estes crimes não admitem a concessão de liberdade provisória com fiança.
A concessão de liberdade provisória a um réu não pode ser negada com base apenas na gravidade abstrata do crime cometido ou na possibilidade do que essa pessoa pode vir a fazer depois que for solta.
A liberdade provisória é um direito fundamental de todo cidadão que se encontra em situação de prisão em flagrante ou preventiva. Ela permite que o acusado aguarde em liberdade o desenrolar do processo, desde que não haja motivos que justifiquem a sua manutenção na prisão.
Quais são os crimes que pode responder em liberdade?
De acordo com o Código Penal Brasileiro, as pessoas que cometem crimes que não sejam considerados graves, como lesão corporal leve, ofensa à honra, ofensa ao sentimento religioso, dentre outros, têm grande possibilidade de responder em liberdade.
Se o crime for considerado como “simples”, o réu primário poderá, em muitos casos, responder em liberdade. Além disso, a prestação de serviços comunitários e outros tipos de penas alternativas, como serviços à comunidade, podem ser aplicadas aos réus primários em casos menos graves.
A liberdade provisória com fiança representa um instrumento jurídico que permite que uma pessoa acusada de um crime tenha liberdade da prisão durante o processo criminal.
É possível que, durante a audiência de custódia, o juiz decida por liberar o acusado. Isso pode ocorrer tanto pela prisão ser ilegal (relaxamento da prisão), pela concessão da liberdade provisória ou aplicação de outras medidas que não sejam a detenção. Portanto, é possível, sim, ser solto na audiência de custódia.
Em 2020, o Pacote Anticrime ao alterar o Código de Processo Penal trouxe de volta a liberdade provisória proibida ou vedada, que significa que o juiz, na audiência de custódia, não poderá conceder ao autuado em flagrante liberdade provisória com ou sem a fixação de medidas cautelares para determinados casos.
Quanto tempo dura a liberdade provisória? A liberdade provisória tem durabilidade enquanto o acusado cumprir com as determinações legais, até o trânsito em julgado da ação criminal.
O direito de visita é previsto no artigo 41, inciso X da Lei de Execucoes Penais e não pode ser negado apenas porque o visitante responde processo criminal ou cumpre pena.
Quem está em liberdade condicional pode sair à noite?
Entre as restrições da liberdade condicional de Elize Matsunaga estão: sair à noite, não mudar de residência sem comunicar as autoridades e não frequentar bares, casas de jogos e estabelecimentos do tipo.
A liberdade provisória será sempre obrigatória quando a justiça não puder negá-la por conta da infração que foi cometida. Assim, sempre que a pessoa cometer uma contravenção penal onde a pena não é a reclusão, ela receberá a liberdade provisória.
Existem dois tipos de Liberdade Provisória: com ou sem fiança. Além disso, a Liberdade Provisória pode ser concedida em diversos graus de liberdade, a depender das medidas cautelares diversas da prisão impostas (art. 319, CPP).
Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.
Quando uma pessoa pode responder em liberdade? De acordo com o Código Penal Brasileiro, as pessoas que cometem crimes que não sejam considerados graves, como lesão corporal leve, ofensa à honra, ofensa ao sentimento religioso, dentre outros, têm grande possibilidade de responder em liberdade.
Quando alguém é preso em flagrante (durante a realização ou fuga de um crime), essa pessoa pode permanecer detida durante o processo, pois o crime foi testemunhado pelos agentes do Estado. Nessas situações – ou em outros tipos de prisões preventivas – a liberdade provisória é necessária.
Em que ocasião o réu não possui direito de responder em liberdade?
Em se encontrando preso ao tempo da sentença, em razão de prisão em flagrante ou de prisão preventiva, não tem o réu o direito ao apelo em liberdade (Código de Processo Penal, artigo 594).
