Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
Enquanto no estelionato comum a pena é de 1 a 5 anos de prisão, na fraude eletrônica, ela vai de 4 a 8 anos e pode ser aumentada em até 2/3, caso o crime seja cometido com uso de servidor (computador para armazenar dados) que esteja fora do Brasil.
Quanto tempo um réu primário fica preso por estelionato?
A pena básica para um crime de estelionato é de um a cinco anos de reclusão, bem como a aplicação de uma multa. Há, porém, possibilidade de redução da pena para uma a quatro anos, em casos de réu primário e baixo valor do estelionato.
Ou seja, no estelionato a representação passa a ser condição específica de procedibilidade e sua ausência inviabilizará o início da Ação Penal por parte do Ministério Público[4], conforme prevê o artigo 24 do Código de Processo Penal[5].
A pena para o crime de estelionato é de reclusão de um a cinco anos e multa. No entanto, essa pena pode ser aumentada em um terço se o crime for cometido contra entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.
O Artigo 171 do Código Penal tipifica o crime de estelionato que é "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento". Pasmem: a pena é de reclusão, de um a cinco anos, e multa.
A defesa de acusação de estelionato pode questionar a suficiência das provas apresentadas pelo Ministério Público para sustentar a acusação de estelionato. Isso pode incluir contestar a credibilidade das testemunhas ou a admissibilidade de evidências. Ligue e agende a sua consultoria com o Advogado Especialista.
A ausência de antecedentes criminais é uma vantagem significativa para o réu primário. A falta de histórico delitivo pode ser considerada pelo juiz como um ponto positivo, possibilitando a argumentação de que o réu não possui uma prática delitiva reincidente.
Porque estelionato é chamado de Raul? Ser estelionatário é profissão forte no país e, claro, isso escorreu para as letras do funk e do rap — e ganhou um termo próprio: “Raul”.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, as pessoas que cometem crimes que não sejam considerados graves, como lesão corporal leve, ofensa à honra, ofensa ao sentimento religioso, dentre outros, têm grande possibilidade de responder em liberdade.
O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R ...
A duração da detenção pode variar de três meses a cinco anos. A reclusão é outra modalidade de pena privativa de liberdade presente no Código Penal Brasileiro. Nesse caso, a restrição de liberdade é cumprida em estabelecimento penal de regime fechado, semiaberto ou aberto, a depender do tempo de pena estabelecido.
Quando o réu é primário? Nos termos do art. 63, do Código Penal, deixa de ser réu primário aquele cujo delito anteriormente praticado já tenha sentença condenatória transitada em julgado, ou seja, quando não mais couber recurso da mesma.
Compete à Justiça Estadual, e não à Justiça Federal, processar e julgar crime de estelionato cometido por particular contra particular, ainda que a vítima resida no estrangeiro, na hipótese em que, além de os atos de execução do suposto crime terem ocorrido no Brasil, não exista qualquer lesão a bens, serviços ou ...
O Justiça em Questão explica termos do universo jurídico no quadro ABC do Judiciário. É chamado tradicionalmente de “primário” o réu que não havia sido anteriormente condenado por sentença transitada em julgado. Já o reincidente é aquele que comete algum crime, já tendo sido condenado anteriormente.
As vítimas de estelionatários sofrem não apenas perdas financeiras, mas também emocionais. Muitas vezes, elas se sentem envergonhadas e culpadas por terem caído no golpe, o que pode afetar sua autoestima e confiança.
Assim, somente um Advogado Criminalista especializado em defesas de Crimes de Estelionato irá, além de assessorar o acusado, dando-lhe confiança e tranquilidade, trabalhar na identificação de nulidades e teses de defesas que direcionem para a absolvição, acordo com o Ministério Público ou até a prescrição do crime.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que no crime de estelionato, não havendo as hipóteses descritas no parágrafo 4º do artigo 70 do Código de Processo Penal (CPP), a competência para julgamento deve ser fixada no local onde o agente obteve, mediante fraude, em benefício ...
O estelionato também restará descaracterizado se não houver a compensação patrimonial, ou seja, a inexistência de prejuízo. Além disso, o meio utilizado pelo agente deve ser capaz de levar a vítima a erro, em relação à prudência da mesma.
O objetivo do estelionatário é enganar a vítima para obter benefícios financeiros, seja por meio de falsas promessas, documentos falsos, uso de identidades falsas, entre outros artifícios enganosos. Vale destacar que o estelionato é um crime que vem crescendo muito nos últimos anos, principalmente no ambiente virtual.
