A carência, ou seja, o tempo mínimo de contribuições pagas pelo DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é de 180 meses, o que equivale a 15 anos de contribuição. A aposentadoria, que tem o valor de um salário mínimo vigente (R$ 1.320, em 2023), poderá ser solicitada no portal Meu INSS.
A alíquota tributária permite que os microempreendedores solicitem o benefício pelo Plano Simplificado da Previdência Social. Ou seja, trata-se apenas das modalidades de aposentadoria por idade ou por invalidez. As regras para a aposentadoria MEI determinam a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Com as contribuições mensais em dia e cumprindo a carência necessária para cada benefício, o microempreendedor individual terá direito à aposentadoria programada; auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez); auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e salário-maternidade.
Qual atividade eu exerço? Ou seja, como PJ também contribui para o INSS, é possível se aposentar quando se atingir uma determinada idade ou tempo de contribuição, assim como acontece com os demais trabalhadores.
Qual o valor base da aposentadoria de empreendedores? Para 2024, o valor base da aposentadoria para empreendedores como empresários individuais e Microempreendedores Individuais é o salário mínimo, de R$ 1.412.
O profissional PJ tem direito ao INSS, e por sinal, a formalização como pessoa jurídica é uma excelente escolha para quem busca economia na hora de contribuir para o INSS.
A cobrança do INSS para Pessoa Jurídica é de 11% sobre o valor do pró-labore, ou seja, lucro que vai para o bolso do dono da empresa. O recolhimento do valor é obrigatório, e a base de cálculo será a remuneração recebida durante o mês limitada ao teto máximo do INSS, que é de R$ 7.786,02 em 2024.
1- COMO É CALCULADA A APOSENTADORIA DO EMPRESÁRIO no ano de 2021? Com a reforma da previdência, o cálculo do benefício é o mesmo previsto para outras aposentadorias: o empresário vai receber 60% da média se tiver 20 anos de contribuição (homem) ou 15 de contribuição (mulher).
Na mesma medida, os microempreendedores individuais tem seus direitos assegurados e podem usufruir de benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria. Os valores são atualizados anualmente, de acordo com o salário mínimo, e são destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.
O trabalhador autônomo pagará menos impostos que o MEI caso se mantenha absolutamente à margem da lei. Mais do que contrariar regulamentos, o que já é questionável do ponto de vista moral, essa é uma escolha que prejudica o próprio profissional. Basta lembrar que ele não poderá se aposentar sem contribuir com o INSS.
Quem tem 5 anos de contribuição pode se aposentar por idade?
Para aposentar por idade, a regra atualizada determina que os homens precisam ter 65 anos de idade e as mulheres 62 anos de idade; para ambos, ter contribuído para o INSS por pelo menos 15 anos. Já para os trabalhadores rurais, a idade mínima é reduzida em 5 anos para homens e 7 anos para mulheres.
Quanto tenho que pagar de INSS para receber 2 salários?
Quanto devo pagar de INSS para receber 2 salários? Para receber 2 salários de aposentadoria, é indicado pagar (contribuir) um valor acima de 2 salários mínimos para o INSS. Ou seja, em 2024 o contribuinte precisa pagar mais de R$ 2.824.
Sim, toda empresa precisa pagar o INSS Patronal à Previdência Social. Essa contribuição tem caráter tributário e é uma determinação legal para todas as Pessoas Jurídicas.
Os requisitos que precisam ser atendidos para que o MEI consiga se aposentar por idade são: 62 anos para as mulheres; 65 anos para os homens; 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência)
Além disso, assim como um funcionário público ou um CLT, o profissional PJ pode programar sua aposentadoria por meio da previdência privada ou fundos de investimentos. Planejar rendimentos a longo prazo, como em uma reserva de emergência e um complemento da aposentadoria, é altamente recomendável para quem tem CNPJ.
O microempreendedor individual (MEI) também pode receber o benefício, porém é necessário se enquadrar nas regras, como o teto da renda per capita de cada integrante, que é de R$ 525 (regra de emancipação). Qualquer pessoa que recebe o Auxílio Brasil pode se tornar MEI e quem já o é pode receber o benefício.
Emitir notas fiscais, passar credibilidade ao cliente, ter facilidade para obter crédito e poder participar de licitações públicas são algumas das vantagens de ter um CNPJ; A sua gestão tributária e fiscal não precisa ser um pesadelo. Conte com a Conta Azul Pro para simplificar esses e outros processos da sua empresa.
Calma! Um dos benefícios com os quais o microempreendedor individual (MEI) pode contar é o auxílio-doença, concedido pelo INSS quando o empresário é acometido temporariamente por algum problema de saúde - inclusive em caso de acidente - que o impeça de exercer as suas atividades empresariais.
Sim. A concessão da aposentadoria por invalidez está condicionada ao afastamento da atividade como MEI. Dessa forma, assim que a aposentadoria por invalidez for concedida é preciso que a pessoa dê baixa em seu CNPJ, uma vez que a inscrição ativa indica a continuidade da atividade remunerada.
O empresário individual é responsável por realizar sua própria contribuição previdenciária ao INSS. Isso é feito por meio do recolhimento de uma alíquota sobre o salário de contribuição, que é calculado com base na remuneração que o empresário aufere mensalmente.
Depois do CNIS, a Carteira de Trabalho será o documento mais importante para a comprovação das suas contribuições. Como ela também é um dos documentos oficiais do Governo Federal, servirá como a sua carta na manga caso o CNIS contenha informações incorretas. Portanto, observe a demora do empregador.
