O atraso no pagamento do IPTU por mais de 5 anos pode levar à prescrição da dívida. Isso significa que, após esse período, o município perde o direito de cobrar o imposto atrasado. No entanto, é importante destacar que a prescrição depende de vários fatores e pode variar de acordo com a legislação municipal.
A dívida ativa só prescreve se for tributária, como IPTU, IPVA e Imposto de Renda. A Fazenda Pública pode cobrar uma dívida tributária por até cinco anos. Depois disso, a dívida ativa prescreve e não pode haver cobrança judicial.
Neste caso, a cobrança será efetuada por meio de processo judicial, com as respectivas custas, e o devedor ficará sujeito, no limite, à penhora de bens para quitação do valor devido. Ao contrário do que muitos pensam, a dívida do IPTU está atrelada ao imóvel, não ao proprietário.
Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, qual seja, o primeiro dia do exercício fiscal.
DÍVIDA DE IPTU COM MAIS DE CINCO ANOS O QUE PODE ACONTECER? PERCO A MINHA CASA?
Como saber se a dívida de IPTU prescreveu?
O prazo de prescrição para a dívida do Imposto Predial e Territorial Urbano é de cinco anos, contando a partir do dia da constituição do débito. Caso esse prazo seja ultrapassado sem que o devedor seja citado, a dívida é prescrita.
Quando começa a contar o prazo prescricional do IPTU?
Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional quinquenal deve ser contado a partir da constituição definitiva do crédito, qual seja, o lançamento, ocorrido no primeiro dia do respectivo exercício fiscal.
A legislação indica que quando há inadimplência, a prefeitura da cidade pode executar os bens do proprietário e, até mesmo, promover o leilão do imóvel para o pagamento da dívida. Contudo, o processo para tudo isso acontecer é bem longo. Para que isso aconteça, o proprietário é notificado para quitar a dívida.
O que acontece quando o IPTU está na dívida ativa?
A falta de pagamento do débito que já está na dívida ativa faz com que a Procuradoria realize atos de cobrança para buscar o recebimento do crédito pelo Município. Isso pode se dar por meio da ação de cobrança (chamada execução fiscal) com penhora de bens, bloqueio de dinheiro em conta, leilão do imóvel, etc.
O que acontece se eu não pagar o IPTU da minha casa?
Sim, você pode perder o imóvel.
Caso não seja pago, para coagir ao pagamento, o município pode entrar na justiça para cobrar a dívida. Essa medida é extrema e costuma ser o último passo da Prefeitura para o recebimento do débito.
As obrigações de pagar as despesas de um inventário, e até mesmo as dívidas deixadas pelo falecido, são todas do espólio, e não dos herdeiros ou do inventariante.
Obs.: De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei 1.298/2012), para ser isento de IPTU o contribuinte deve preencher os seguintes requisitos: Ser aposentado, deficiente físico ou viúvo; Possuir apenas um imóvel e residir nele; Ter renda familiar de até 1 salário mínimo e meio.
A Lei autoriza, assim, que o município cobre o IPTU tanto do dono (proprietário) quanto de quem usa o bem há longo tempo (possuidor). Desse modo, podemos afirmar com certeza que apesar de a regra ser o dono pagar o IPTU, não necessariamente o titular no cadastro municipal do IPTU é o dono do imóvel.
Quem tem direito à Lei da Anistia e possui imóveis de regularização declaratória e comum deverá acessar a plataforma digital da Secretaria de Licenciamento (SEL) para enviar a documentação requerida pela Prefeitura em cada uma das modalidades.
Quantos anos a Receita pode cobrar imposto atrasado?
Então a dívida tributária prescreve em 5 anos a partir do fato gerador, portanto, o Estado, tem o direito de cobrar do contribuinte o tributo gerado em até 5 anos, se não fizer o direito de cobrar prescreveu e o contribuinte tem o direito de não pagar mais esse tributo sem ter qualquer consequência.
Você sabia que a Prefeitura pode cobrar o IPTU de forma retroativa, caso ocorra, algo novo que altere a alíquota ou base de cálculo do imposto? Inclusive, esta cobrança pode ser feita de ofício, conforme dispõe o artigo 149, VIII, do Código Tributário Nacional, veja: Art. 149.
O devedor será protestado em cartório e terá seu CPF negativado no Serasa e SPC e para limpar o nome precisará pagar a dívida e as custas do cartório. Não poderá emitir Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) .
Penalidades: A inadimplência poderá acarretar o apontamento da dívida nos órgãos de proteção ao crédito, bem como possível penhora de bens e contas bancárias em garantia dos débitos. Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail [email protected]. ATENÇÃO!
A dívida ativa só prescreve se for tributária, como IPTU, IPVA e Imposto de Renda. A Fazenda Pública pode cobrar uma dívida tributária por até cinco anos.
Quando a construção foi feita sobre um faixa de área não edificante (tema já explorado aqui no blog); Quando a construção não consegue anuência do CONDEPHAAT por ter sido construída próxima a patrimônio tombado (outro tema já abordado em nosso blog); e.
Para fazer o pedido de extinção da dívida ativa por reconhecimento de prescrição é necessário formular um pedido e protocolar na PGFN, para que este seja analisado e deferido pelo procurador.
Você deve entrar em contato com a Secretaria da Fazenda de seu estado e informar a intenção de realizar o pagamento. Em alguns casos, é possível obter desconto sobre a multa e o juros aplicado.
Qual o prazo de prescrição da dívida ativa municipal?
De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional a Fazenda Pública tem o prazo de 05 (cinco) anos para entrar com a ação judicial de cobrança dos tributos, veja-se: Art. 174. A ação para a…
Essa situação decorre do prazo prescricional estabelecido para o IPTU, que é de 5 anos, contados a partir do início do exercício fiscal. Após esse período, o contribuinte tem o direito de buscar o reconhecimento da prescrição por meio de um pedido judicial caso o município tente cobrar o IPTU atrasado.
