A tese de julgamento aprovada foi a seguinte: “Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação da vontade das partes mediante escritura pública”.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (1º), que pessoas com mais de 70 anos podem escolher, no momento em que casam ou estabelecem união estável, o modelo de gestão de seus bens. A decisão foi por unanimidade e tratou da validade de um ponto previsto no Código Civil de 2002.
Quem tem mais de 70 anos pode escolher o regime de casamento?
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que permite à pessoa maior de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado no casamento.
O Art. 1.641 do Código Civil é expresso em dizer que o idoso acima de 70 anos só pode casar sob o regime de separação obrigatória de bens, com o intuito de preservar seus direitos. Contudo, o Artigo 1.726 do Código Civil também prevê a possibilidade de conversão da união estável em casamento.
Quem tem mais de 70 anos pode fazer união estável?
A união estável para pessoa maior de 70 anos é obrigatório o regime da separação de bens. Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum.
IDADE MÍNIMA PARA CASAR (ATUALIZADO) - DIREITO DE FAMÍLIA - AULA A DOIS
O que mudou na união estável em 2024?
Projeto de lei altera Código Civil e atualiza regra para sucessão na união estável. Está em análise, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.199/2024, que altera o Código Civil para mudar a regra de sucessão de companheira ou companheiro em relação aos bens adquiridos onerosamente durante união estável.
Não existe idade máxima para o casamento civil, desde que os noivos estejam em plena capacidade de responder pelos seus atos. Vale lembrar que para maiores de 70 anos, o regime de bens obrigatório é a separação total de bens, determinado pelo Código Civil.
É possível por vontade das partes em caso de casamento de maiores de 70 anos que afastem o regime da separação obrigatória de bens?
“Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública".
Hoje, o Código Civil permite o casamento do homem e da mulher aos 16 anos, desde que autorizado pelos pais, enquanto não atingida a maioridade civil aos 18 anos, mas não há norma que estipule uma idade mínima para estabelecimento da união estável.
Qual a idade em que o idoso não pode assinar documentos?
R: Não existe idade máxima para se assinar uma escritura. Precisa ser capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e estar lúcida e orientada. Uma pessoa é lúcida, mas não consegue assinar por problema de saúde.
De maneira clara: não há limite de idade, nem de percentual do patrimônio para ser vendido por uma pessoa idosa. Apenas quando a mesma já tiver indícios de incapacidade cognitiva é que o negócio jurídico pode ser contestado ou anulado. E, ainda, pessoas interditadas não podem realizar compra e venda!
Nesta quinta-feira (1º/2), o Plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que não é mais obrigatório o regime de separação de bens para casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos.
Quanto à capacidade de pessoas com mais de 70 anos de vender ou comprar imóveis, a resposta é sim, desde que estejam plenamente capazes de exercer sua capacidade civil. Não é a idade que determina a capacidade, mas sim a habilidade de exercer os direitos civis.
Qual a idade máxima que um idoso pode ficar sozinho?
Primeiramente, pessoas idosas (com mais de 60 anos) tem plena capacidade de viverem sozinhas, contanto que estejam lúcidas e com plena capacidade física para realizar suas tarefas do diaadia.
Quem tem direito à pensão por morte vitalícia? Cônjuges ou companheiros que tiverem 44 anos ou mais podem ter direito à pensão por morte vitalícia desde que o segurado que morreu tenha feito ao menos 18 contribuições ao INSS e se o casamento ou união estável tinha mais de dois anos.
STF decide que pessoas acima de 70 anos podem se casar com partilha de bens. Os ministros do STF decidiram, por unanimidade, contra a imposição do regime de separação de bens em casamento e união estável para pessoas que têm mais de 70 anos.
Qual idade não pode casar? No Brasil, menores de 16 anos não podem se casar em nenhuma circunstância. Jovens com 16 e 17 anos podem se casar desde que obtenham autorização dos pais ou do juiz.
Qual o regime de casamento para maiores de 80 anos?
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira (1/2) que pessoas com mais de 70 anos podem escolher o regime de bens a ser aplicado no casamento ou na união estável.
Qual divisão de bens deve ser feita no caso de maiores de 70 anos?
O regime da separação de bens, até então obrigatório para pessoas com mais de 70 anos, estabelece que o patrimônio adquirido por um dos cônjuges ou companheiro ao longo da relação, seja ela casamento ou união estável, não se comunica automaticamente para o outro cônjuge ou companheiro.
1oExtingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.
Regime de separação de bens é obrigatório para casamento e união estável de pessoa com mais de 70 anos. O Código Civil, em seu artigo 1.641, II, prevê a obrigatoriedade do regime de separação de bens para o casamento de pessoa com mais de 70 anos.
Então surge a dúvida, Maria tem direito à herança juntamente com os filhos, daqueles bens anteriores a união? A resposta está no artigo 1.641, II do Código Civil, onde prevê que os maiores de setenta anos não poderão escolher o regime de bens ao casarem-se.
