Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) já prevê essas exigências, mas proíbe a venda de arma de fogo ao cidadão comum com menos de 25 anos de idade.
Requisitos Gerais: Os requisitos para obter o CAC incluem ser maior de 18 anos, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, apresentar bons antecedentes criminais e ter capacidade técnica e psicológica para o manuseio de armas de fogo.
A idade mínima para obter o Certificado de Registro (CR) como atirador desportivo é de 18 anos. Já para caçadores e colecionadores, é necessário ter pelo menos 25 anos.
Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido – não restrito – pelo novo estatuto o interessado deverá ser maior de 21 anos; apresentar a documentação necessária (Identidade, CPF ou CNPJ, comprovantes de residência e de emprego); e atestar com documentos e laudos emitidos por profissionais ou instituições ...
Pelas novas regras, para adquirir uma arma de fogo de uso permitido – não restrito às forças de segurança pública – o interessado deve ter mais de 21 anos de idade; apresentar comprovantes de residência e de emprego; e atestar com documentos e laudos de profissionais ou instituições credenciadas ter capacidade técnica ...
Atualmente, em maio de 2024, o custo para a realização deste teste varia entre R$ 100,00 e R$ 300,00, dependendo da região e do profissional escolhido. O Comprovante de Capacidade Técnica para o Manuseio da Arma de Fogo é outra exigencia para se obter o Certificado de Registro (CR).
Em conclusão, o processo de obtenção do Certificado de Registro no Exército para atividades de caça, tiro desportivo e colecionismo ficou mais difícil, mas ainda é possível. É necessário comprovar idoneidade, aptidão psicológica e técnica, além de filiação a clube.
O CR é concedido para maiores de 18 anos, lembrando que para a aquisição de armas de fogo, segundo a atual legislação brasileira, é necessário ter 25 anos completos. Existem exceções para a concessão para menores de idade, com processos específicos junto ao Juizado de Menores.
O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador é de dez anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação.
R: Sim, desde que tenha a GT expedida pela PF, que é requerida mensalmente, e a pessoa seja CAC, pois o Decreto nº 9.846 fala expressamente “CAC portando” pelo “Sinarm ou Sigma”, caso contrário, não sendo CAC, deverá levá-la acondicionada.
O Projeto de Lei 6438/19, do Executivo, autoriza o porte de armas para diversas categorias: guardas municipais; agentes socioeducativos; polícia penal; auditores agropecuários; peritos criminais; agentes de trânsito; oficiais de justiça; agentes de fiscalização ambiental; defensores e advogados públicos.
Atirador Nível 1 – Definição: Oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada 12 meses. Até 4 armas de fogo de uso permitido; Até 4.000 cartuchos, por ano; Até 8.000 mil cartuchos .
O CR é emitido pelo Exército Brasileiro, por meio do SFCP (Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados) e cadastrado no SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas). Noutro giro, CAC é a sigla dada para aqueles que praticam atividades de Caçador, Atirador desportivo e Colecionador.
Caso o solicitante já tenha seu Certificado de Registro Emitido de forma eletrônica pelo SisGCorp, basta acessar o sistema com seu usuário e senha e fazer o download do documento emitido em seu processo de solicitação, sem qualquer custo adicional.
O interessado deve ter idade mínima de 25 anos, muito importante, ele tem que demonstrar, ele tem que comprovar a efetiva necessidade da posse ou do porte da arma de fogo, a comprovação da capacidade técnica para manuseio da arma e da rigidez psicológica para manusear o armamento.
Ela regulamenta o decreto antiarmas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e deve destravar a partir de 10 de janeiro de 2024 a emissão de novos Certificados de Registro para Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores (CACs) e a compra e venda de armas, munições e assessórios.
O que é o CR? O Certificado de Registro, CR, é o documento que lhe dará direito a adquirir armas de diversos calibres pelo Exército Brasileiro no sistema do Sigma, e, guias para participar de treinos e campeonatos de tiros. Possui validade de 03 (três) anos e pode ser emitido em diversas categorias diferentes.
A resposta é sim! A menos que você possua uma guia de tráfego, permitindo o transporte da arma. Caso contrário responderá pelo crime do art. 14 da lei 10.826/03.
Demonstrar aptidão técnica para o manuseio, tiro e conhecimento das normas de segurança com armas de fogo, mediante aprovação em teste teórico e prático realizado por instrutor de armamento e tiro (IAT) credenciado pela Polícia Federal.
A obtenção do Certificado de Registro (CR) para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) não apenas permite a compra de armas, mas também amplia significativamente a quantidade de munições que podem ser adquiridas anualmente.
Os colecionadores, os atiradores e os caçadores poderão portar uma arma de fogo curta municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no SINARM ou no SIGMA, conforme o caso, sempre que estiverem em deslocamento para treinamento ou participação em competições; para abate autorizado de fauna; ou ...
O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo ...
