Os membros dos Conselhos Tutelares desempenham importante papel para a infância e juventude brasileira e, durante o mandato de quatro anos, esses servidores públicos têm a responsabilidade de zelar pela garantia de direitos fundamentais, como educação, saúde, convívio familiar e proteção contra a violência, agindo a ...
Pelas regras do pleito, os cinco mais votados de cada região terão direito a vagas nos conselhos tutelares. O mandato dos conselheiros dura quatro anos.
Segundo consta, os mandatos de conselheiros, no momento de eleição das apelantes, tinham duração de 3 anos, todavia, no decorrer do exercício do mandato, o prazo fora acrescido de mais um ano, passando a ser de 4 anos.
A remuneração estimada para um Conselheiro Tutelar é de R$ 1.979 por mês. Esse número representa a mediana, que é o ponto médio dos intervalos do nosso modelo proprietário de Estimativa de Remuneração Total e é baseado nos salários coletados de nossos usuários.
1º A Lei nº 17.827, de 7 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, e dá outras providências, fica regulamentada de acordo com as disposições deste decreto.
Em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal deve haver no mínimo um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, sendo composto por cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.
De acordo com a nova lei, os integrantes do novo conselho tutelar serão os suplentes eleitos no ano de 2023, sendo assim o município que antes contava com 15 conselheiros agora passará a ter 20. A posse dos novos conselheiros acontecerá até o dia 30 de junho.
Normalmente, há cursos que oferecem uma base teórica para o exercício da profissão, como o de graduação em Serviço Social e o de “Formação de conselheiros: Conselhos Tutelares” da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) , que é um curso livre com módulos relacionados ao funcionamento do Conselho Tutelar e à ...
ALÉM DA REMUNERAÇÃO, DIREITOS - Os conselheiros têm direito à cobertura previdenciária, férias, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.
Quantas horas por dia trabalha um conselheiro tutelar?
A carga horária mínima prevista nas leis municipais dos Conselhos Tutelares, é regra geral, de 40h (quarenta) horas semanais, sendo a jornada diária de 08 (oito) horas. Para entender o horário de funcionamento do Conselho Tutelar deve-se buscar a distinção entre jornada de trabalho, plantão e sobreaviso.
Quantas vezes um Conselheiro Tutelar pode ser eleito?
Art. 2º Fica criada a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de São Paulo, com a denominação de Conselheiro Tutelar, sendo 5 (cinco) membros por Colegiado, os quais serão eleitos para o exercício de mandato com duração de 4 (quatro) anos, permitida recondução mediante novo Processo de Escolha.
Quanto tempo um Conselheiro Tutelar passa no cargo?
Cada Conselho Tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos. No município de São Paulo, existem 52 Conselhos Tutelares, distribuídos pelas cinco regiões da cidade (Centro, Norte, Leste, Oeste e Sul).
A Lei nº 234/92, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares, determina, em seu art. 19, que a remuneração de seus conselheiros corresponderá a 30% (trinta por cento) do Padrão três da Classe Especial do Cargo de Administração Pública do Distrito Federal.
O que o conselheiro tutelar recebe no final do mandato?
3º Os mandatos de conselheiro tutelar serão obrigatoriamente exercidos com dedicação exclusiva recebendo vencimento mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), equivalente a atividade do código CTM - Conselheiro Tutelar Municipal.
✓É preciso lembrar que, embora sendo um órgão autônomo, as ações do Conselho Tutelar são passíveis de fiscalização pelos órgãos responsáveis por zelar pelo cumprimento da lei, tais como o Ministério Público e a Justiça da Infância e Juventude.
O controle pode e deve ser exercido pela Administração Municipal e pelos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, de forma a se evitar omissões, abuso ou desvio de poder por parte do Conselho Tutelar.
A nova legislação foi aprovada pela Câmara Municipal que prevê ainda medidas de reestruturação e valorização da função. Com o aumento, os conselheiros tutelares, que recebiam R$ 2.854,17 mensais, passam para R$ 3.600, com efeito retroativo a 1º de junho.
Quem trabalha no Conselho Tutelar pode ter outro emprego?
Em razão disso, o conselheiro tutelar não tem disponibilidade para exercer outra atividade, de natureza pública ou privada, não podendo acumular atividade, nem mesmo de forma não remunerada, pois isso impediria e prejudicaria o exercício de proteção aos direitos das crianças e adolescentes.
No término do processo eleitoral, as cinco que acumularem a maior quantidade de votos irão compor a nova equipe do Conselho Tutelar de cada município e região administrativa. Além disso, serão eleitos outros cinco conselheiros suplentes.
Direito: Fundamental para o entendimento e aplicação das leis que protegem os direitos das crianças e adolescentes, com matérias de Direito da Criança e do Adolescente, Direito Constitucional e Direitos Humanos.
Para participar do processo unificado de seleção de candidatos ao CT, organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São Paulo (CMDCA/SP), é preciso ter mais de 21 anos, ensino médio completo, comprovada experiência na área de direitos da criança e adolescente, reconhecida idoneidade moral ...
Quem trabalha no Conselho Tutelar é funcionário público?
O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar é caracterizado como serviço público relevante (ECA, art. 135). Assim, o conselheiro tutelar é mesmo um servidor público. Mas não um servidor público de carreira.
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de ...
O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
