O famoso crime do artigo 171 do Código Penal consiste basicamente na prática de golpes, nos quais o criminoso engana a vítima para obter algum tipo de vantagem, na maioria da vezes em dinheiro.
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
Para que seja considerado estelionato, ele deve ter quatro características: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; 3) uso de meio ardil, ou artimanha; 4) enganar alguém ou levá-lo a erro.
Como o estelionato e fraudes correlatas atualmente possuem pena mínima de um ano de reclusão, os condenados a até dois anos de prisão podem ter o benefício da suspensão condicional da pena, que livra a pessoa da prisão.
ESTELIONATO - Art. 171 do Código Penal (RESUMO) - Tipos e Exemplos | Como é o processo
Porque estelionato não dá cadeia?
Por que o estelionato não dá cadeia? Apesar de, infelizmente, muitos criminosos conseguirem sair impunes, o estelionato dá, sim, cadeia. O que acontece é que com a Lei Anticrime (Lei nº 13.964/19), o estelionato passou a ser considerado um crime de ação penal pública condicionada à representação.
A pena básica para o crime de estelionato é de 1 a 5 anos de reclusão, além de multa, mas essa pena pode variar conforme agravantes ou atenuantes, como o valor do prejuízo causado ou se o crime foi cometido contra idoso ou pessoa vulnerável.
O estelionato é um crime previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro. Quanto à fiança, ela é possível, pois se trata de um crime afiançável, conforme determina a Constituição.
b) Para comprovar o prejuízo da vítima e obtenção da vantagem ilícita pelo autor dos fatos, a vítima deve ter em mãos os recibos de pagamentos, comprovantes de depósitos, nota promissória, cheques ou quaisquer meios que comprovem a quantia paga.
Estou sendo processado por estelionato. O que fazer?
Ser acusado de estelionato é uma situação grave que requer ação imediata e cautelosa. A contratação de um advogado criminalista é fundamental desde a fase investigativa. Além disso, é importante manter a calma, reunir todas as provas possíveis e evitar falar sobre o caso sem orientação jurídica.
O famoso crime do artigo 171 do Código Penal consiste basicamente na prática de golpes, nos quais o criminoso engana a vítima para obter algum tipo de vantagem, na maioria da vezes em dinheiro.
Essas novas modalidades são: estelionato virtual que é aquele cometido através da internet, estelionato contra o idoso que é aquele cometido contra maiores de 60 anos, o estelionato sentimental, que é aquele cometido contra o seu parceiro ou parceira utilizando o afeto para obter vantagem ilícita e o estelionato ...
O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum). Já o passivo é o indivíduo enganado ou o titular da lesão patrimonial, os quais podem ou não se tratar de mesma pessoa. É, assim, possível que a fraude aplicada ao empregado (pessoa natural) produza prejuízo à empresa (pessoa jurídica) empregadora.
Registro de ocorrência policial: Registrar uma ocorrência policial é fundamental para formalizar a denúncia do estelionato digital. Fornecer todas as informações e evidências disponíveis ajudará as autoridades a iniciar uma investigação e buscar os responsáveis pelo crime.
Na Delegacia Virtual, é possível registrar caso de estelionato cometido diretamente, presencialmente, ou quando a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro, induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento.
O golpe é caracterizado por uma ou mais das seguintes situações: o parceiro leva a vítima a entregar a ele a administração de seus bens; ele pede dinheiro para resolver falsas emergências; ele apresenta falsas oportunidades de negócio supostamente vantajosas para a vítima.
Recolhimento de provas: Documentação como mensagens, comprovantes de transferências bancárias, e-mails e qualquer outra evidência da relação fraudulenta são fundamentais.
A pena prevista no Código Penal para o crime atualmente é 1 a 5 anos de prisão. O crime de estelionato consiste basicamente na prática de golpes, nos quais o criminoso engana a vítima para obter algum tipo de vantagem, na maioria da vezes dinheiro.
Atualmente a reclusão é de um a cinco anos, além da multa. Se houver uso de redes sociais, contatos telefônicos ou outros meios fraudulentos semelhantes, a pena será de quatro a oito anos de reclusão e multa. Os parlamentares divergiram com relação à eficácia do aumento da pena no combate à criminalidade.
O crime de estelionato praticado contra entidade de direito público tem máxima cominada em abstrato de 5 anos, aumentada de 1/3, nos termos do art. 171 - § 3.º. Portanto, o prazo prescricional é de 12 anos, nos termos do art. 109 - III do Código Penal.
Tem como recuperar o dinheiro em caso de estelionato?
Caso tenha sido vítima de um golpe, o primeiro passo é entrar em contato com seu banco para relatar o caso e solicitar a devolução dos valores transferidos para o suposto golpista. Em paralelo, é recomendável registrar um Boletim de Ocorrência na autoridade policial.
7) para que haja estelionato é necessário o emprego do artifício ardil, induzir a vítima em erro, obtenção da vantagem ilícita, prejuízo alheio. Assim se faz o resultado duplo, vantagem ilícita e prejuízo alheio, relacionado com a fraude e o erro que provocou.
Como funciona o boletim de ocorrência por estelionato?
O que é? Registro de ocorrências sem que haja a necessidade de comparecimento a uma unidade policial, no caso de estelionato, que ocorre quando alguém recebe uma vantagem ilícita, enganando outra pessoa, que sofre prejuízo patrimonial. São os chamados Golpes cometidos pessoalmente, por telefone ou mesmo pela Internet.
