O que diz a CLT sobre atestado de acompanhamento de filho?
Em defesa, disse que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) autoriza apenas uma falta anual para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica, “de modo que as faltas da autora foram injustificadas”.Quantos atestados de acompanhamento de filho a empresa pode aceitar?
No acompanhamento de crianças com até 6 anos de idade, 1 vez ao ano; No acompanhamento do pré-Natal de esposa ou companheira gestante, até 2 vezes durante a gestação.Quantos dias uma mãe pode ficar de atestado para cuidar do filho?
Trabalhadores da iniciativa privada poderão ter direito a licença de 30 dias para cuidar dos doentes de sua família.Quantas declarações de acompanhamento do filho posso entregar na empresa?
A legislação trabalhista permite que os pais se ausentem no trabalho uma vez ao ano para acompanhar o filho ao médico.Atestado de Acompanhamento Médico: o que diz a lei? O patrão é obrigado a aceitar?
Tem limite de atestado de acompanhamento?
Segundo a legislação brasileira, a empresa pode aceitar atestados de acompanhamento médico em certas situações, como para acompanhar filhos de até 6 anos em consultas médicas, nesse caso, é permitido até uma falta por ano.Quantos atestados de acompanhamento de filho por mês?
Atualmente, a nossa legislação prevê a possibilidade de apresentação de atestado de acompanhamento médico em dois casos: no acompanhamento de crianças com até 6 anos de idade, apenas 1 vez ao ano e no acompanhamento do pré-natal de esposa ou companheira gestante, até 2 vezes durante a gestação.Quantos atestados do meu filho servem para mim?
Não, a lei não prevê tal situação, se o atestado é da criança, a empresa não tem que abonar os dias.Quais atestados a empresa pode recusar?
A empresa pode recusar atestado médico?
- atestados rasurados pelo próprio empregado;
- atestados falsos (médico signatário não existe, atestado não foi emitido pelo hospital, atestado comprado, etc.);
- atestado obtido de forma graciosa, sem qualquer doença que justifique;
- simulação pelo empregado;
É válido atestado de acompanhamento?
O atestado de acompanhamento, também conhecido como declaração para acompanhante, é um documento com validade jurídica no Brasil. Nesse sentido, esse atestado justifica a falta de um colaborador que acompanhou um paciente em consultas, exames, internações, ou uma cirurgia.Como funciona a lei do acompanhamento?
A Lei 14.737/23, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28), assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa maior de idade durante todo o período do atendimento em unidades de saúde, públicas ou privadas.Como funciona o atestado de filho para a mãe?
Portanto, a mãe que acompanha o filho doente deve pedir ao pediatra ou médico responsável a elaboração do documento para apresentar no trabalho. Contudo, o atestado médico de acompanhante só é reconhecido por lei para abonar uma única consulta anual. Além disso, somente quando se trata de filho menor de 6 anos.Sou obrigado a aceitar atestado de filho?
A empresa tem que aceitar atestado médico para acompanhar filho no médico? Sim! Um por ano! Artigo 473, inciso IX do Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) #emprego #filho #trabalho #pai #mae.Quantos atestados do filho a empresa pode aceitar?
A seguir, os advogados responderam algumas perguntas sobre os direitos dos pais em caso de doença do filho. Quantos dias por ano um empregado pode faltar justificadamente devido à doença do filho? "O artigo 473, inciso XI, da CLT autoriza uma falta justificada por ano para acompanhar o filho de até 6 anos.Quantos dias de atestado para acompanhar filho doente?
A primeira alteração estabelece que o empregado pode faltar até três dias úteis em caso de doença do filho de até cinco anos que estiver precisando de assistência direta e constante, comprovada por laudo médico.Qual CID para acompanhamento de filho?
(CID 10 Z76. 3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente). A legislação determina alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa.O que diz a CLT sobre atestado de acompanhamento de filho menor?
O QUE DIZ A CLT SOBRE O TEMA? A CLT não colocou na “lista” das faltas justificáveis a possibilidade de o empregado ausentar-se do trabalho para levar filho menor doente ao médico ou acompanhá-lo em internação hospitalar.Pode descontar atestado de acompanhamento de filho?
A Lei trabalhista não impõe ao empregador aceitar o chamado “atestado de acompanhante” – ainda que se trate de filho menor de idade ou dependente, ascendente, cônjuge ou parente próximo. Noutras palavras, se o empregador quiser, ele pode descontar o tempo de acompanhamento da remuneração do empregado.Qual o limite de atestado por mês?
Em resumo, não existe um limite específico de atestados por mês, mas sim um limite de 15 dias consecutivos de afastamento por motivo de doença. A partir desse período, podem ser acionados os benefícios previdenciários.Quando o filho está doente, posso faltar ao trabalho?
Dispensa para assistir a filho doente ou acidentadoPais podem faltar ao trabalho para prestar auxílio a um/a filho/a, menor de 12 anos, doente ou acidentado/a.