Abraços Art. 18º Não serão permitidos, em residência particular, a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) cães ou gatos, no total, com idade superior a 90 (noventa) dias.
Não existe uma lei que estabeleça um limite de animais de estimação em uma residência, porém, a liberdade para isso não é ilimitada e , por causa disso, devemos observar algumas restrições em consequência do direito de vizinhança e pelo uso anormal da propriedade.
Diz a lei que podemos ter, em apartamentos ou casas urbanas, até 3 cães ou 4 gatos, não podendo exceder, no total, 4 animais por casa. Porém, podes ir até aos 6 animais, mas tens de pedir autorização à Câmara Municipal e ter o parecer favorável do veterinário municipal e do delegado de saúde.
§ 3º - Excepcionalmente, será permitida, em residência particular o alojamento e a manutenção de cães ou gatos em número superior a 10 (dez), não ultrapassando o limite de 15 (quinze), no total, desde que o proprietário solicite, ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses uma licença especial e ...
Os latidos incessantes de cães acima do nível de ruído permitido em área residencial configuram violação ao direito de vizinhança, por perturbarem o uso tranquilo e sossegado da propriedade residencial, e obrigam o dono do animal a responder por danos morais.
Qual é a multa para quem deixa fezes de cachorro no condomínio?
O dono do animal que for flagrado deixando as fezes do cachorro na rua deverá ser advertido e multado em 10% do salário mínimo. Caso haja reincidência, o valor da multa será dobrado.
Para cães de grande porte: um espaço de 4m² é suficiente para o cachorro se sentir confortável, sem sobrar espaço demais para ele ou de menos para quem for limpar. Para cães de médio porte: a área ideal gira em torno de 2,25m² para eles se sentirem confortáveis e seguros.
Porém, quando um morador tem problemas com o bichinho do vizinho que não para de latir ou que suja seu quintal, o que fazer? Segundo a especialista, a pessoa que se sentir lesada e que não conseguir resolver a situação de forma amigável pode até recorrer à Justiça. “O dono do animal é o responsável.
Veja o que diz a lei, assim você terá base para falar com conhecimento de causa. Abraços Art. 18º Não serão permitidos, em residência particular, a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) cães ou gatos, no total, com idade superior a 90 (noventa) dias.
A Lei 15.046/2024, sancionada pelo presidente Lula nesta quarta-feira (18), autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, para reunir informações sobre os donos e os pets, inclusive para o controle de zoonozes e a proteção ao bem-estar dos animais.
O que fazer quando o vizinho reclama do seu cachorro?
– procure um advogado, explique o caso e peça para que abra um processo pedindo ao juiz que ordene ao vizinho tomar providências para lidar com o latido do cachorro, e pedindo indenização por danos morais e (a depender do caso) danos materiais.
Qual o número máximo de animais permitido por habitação?
Art. 18º Não serão permitidos, em residência particular, a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) cães ou gatos, no total, com idade superior a 90 (noventa) dias.
O que fazer com o mau cheiro do cachorro do vizinho?
“A pessoa pode entrar com uma ação para que o vizinho seja obrigado a garantir o silêncio ou a higiene do local sob pena de multa. Se mesmo assim o inconveniente persistir, o juiz pode determinar até a remoção do animal”, finaliza o representante da OAB.
Ainda não existe uma lei que estabeleça um limite de animais de estimação em uma residência, porém, a liberdade para isso não é ilimitada e devemos observar algumas restrições em consequência do direito de vizinhança e pelo uso anormal da propriedade.
A Constituição Federal (Art. 5º, XXII e Art. 170, II) assegura ao cidadão o direito de manter animais em casa ou apartamento, desde que a sua permanência não atrapalhe ou coloque em risco a vida de outros moradores. Além disso, você tem o direito de passear com seu cachorro em áreas comuns.
Pode chamar a polícia por causa de barulho de cachorro?
Você pode ligar para a polícia por causa do barulho sempre que os ruídos estiverem muito altos e constantes e te incomodarem. Isso inclui também animais domésticos como cachorros que ficam latindo o dia todo e acabam incomodando a vizinhança.
O que fazer quando os cachorros do vizinho incomodam?
Nestes casos, é importante conversar com o tutor do animal para entender a causa dos latidos excessivos e buscar uma solução amigável da situação. É essencial que os moradores sejam compreensivos com a situação e optem pela solução amigável do problema, a fim de manter uma convivência mais agradável no condomínio.
Como posso fazer o cão do meu vizinho parar de latir?
【Apito para Cães para Parar de Latir pelo Cão do Vizinho】Basta assoprar o nosso cão no tom ultrassônico certo para parar de latir pelo cão do vizinho. Então aproveite uma boa noite de sono. Funciona ainda melhor se o seu vizinho tiver um apito de cachorro também.
