A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.
Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? Para começar, vamos para a informação mais importante: não é permitido ter dois MEIs com um mesmo CPF. E por qual razão? O microempreendedor individual é uma pessoa e uma empresa ao mesmo tempo, algo como um trabalhador autônomo com CNPJ.
A resposta direta é não. Isso porque o CNPJ é um número exclusivo e indivisível, destinado a identificar uma única pessoa jurídica perante a Receita Federal. Por isso, não é possível registrar duas empresas independentes sob o mesmo CNPJ.
Depois de cancelar o MEI, o empreendedor pode solicitar a abertura de uma nova empresa a qualquer tempo, seja ela MEI ou outro tipo de negócio. Não existe período de tempo de espera regulamentado para que você encaminhe os documentos para o novo negócio.
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O que acontece se o MEI abrir outra empresa?
Com base nessa informação, o contribuinte que passar para a condição de titular, sócio ou administrador em outro negócio, fica automaticamente desenquadrado do MEI.
Um MEI poderá abrir uma outra empresa(ME ou EPP) e ainda permanecer no MEI, ou antes de abrir-la ele terá que dar baixa no MEI. Obs: o cliente não quer transformar o MEI em ME ou EPP. Portanto, se você participar do quadro societário de outra empresa, perderá a condição de MEI. Bom dia!
Sim, é possível ter dois CNPJs registrados no mesmo endereço quando se tratar de empresa de prestação de serviços. No entanto, é importante ressaltar que cada CNPJ deve corresponder a uma empresa legalmente constituída e com atividades distintas.
Não, não é possível cancelar o MEI e depois reativar. Isso porque o CNPJ MEI não pode ser reaberto depois de ter sido baixado – é definitivo o encerramento de uma empresa deste tipo.
No caso dos empreendedores que possuem uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), é possível abrir mais empresas com essa mesma natureza jurídica no mesmo CPF. Quanto ao Simples Nacional, é permitido ter duas ou mais empresas, porém, é importante ficar atento a algumas questões.
Servidor público federal em atividade; Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.
Quem tem empresa no Simples Nacional pode abrir um MEI?
Opção pelo Simples Nacional
Se a sua empresa está enquadrada no Lucro Real ou Presumido, antes de migrar para o MEI terá de solicitar o enquadramento no Simples Nacional. Igualmente a entrada no MEI, a solicitação de opção pelo Simples Nacional pode ser realizada apenas no mês de janeiro, até o seu último dia útil.
O teto de faturamento do MEI 2023 é de R$81 mil, podendo ser reajustado para R$144.913,41 caso o novo projeto de lei seja aprovado na Câmara para 2024.
Sim, você pode ter duas ou mais empresas no Simples Nacional, contanto que a soma do faturamento bruto anual de todas elas não ultrapasse R$ 4,8 milhões. O Simples Nacional é um regime tributário para MEIs, micro e pequenas empresas, com limite de faturamento de R$ 4,8 milhões por ano.
Tem que pagar para fechar o MEI? Não é preciso pagar nada para dar baixa no MEI, pois o processo é gratuito e realizado exclusivamente pela internet. No entanto, como é permitido cancelar o CNPJ mesmo com impostos atrasados, você pode ficar com uma dívida referente às contribuições pendentes.
Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento.
A baixa no MEI é totalmente gratuita e pode ser feita no Portal do Empreendedor. No site, você conseguirá atualizar o cadastro, alterar os dados e fazer o cancelamento do CNPJ. Entretanto, os débitos pendentes deverão ser quitados pelo empreendedor por meio da página do Simples Nacional.
Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
É possível ter mais de um CNPJ no Simples Nacional, desde que não seja MEI, e que o faturamento anual de todos eles juntos não ultrapasse o limite do regime: R$, 4,8 milhões.
Empresário Individual (EI): pode abrir outro CNPJ, desde que com outra natureza jurídica, como Sociedade Limitada ou Sociedade Limitada Unipessoal. Sociedade Limitada: não há impedimentos. Você pode ser sócio de quantas empresas LTDAs quiser.
MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
Afinal, CLT pode ser MEI? A resposta é sim! Hoje, não existe nenhuma lei que impeça o colaborador que possui sua carteira registrada realizar o processo de abertura de um MEI, seja para trabalhos freelances quanto para a abertura do seu próprio negócio.
Esse processo acontece quando: 1) a natureza jurídica da empresa é alterada para outro tipo de empresário individual; 2) uma atividade econômica não permitida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional é incluída no CNPJ; 3) uma ou mais filiais são abertas.
