Quantos dias a imobiliária tem para fazer a vistoria de saída?
Dentro do contexto da vistoria de saída, a lei determina que a imobiliária ou o proprietário têm até 30 dias após o término do contrato para realizar a vistoria final. Durante esse período, o inquilino ainda é considerado responsável pelo imóvel e pelo pagamento do aluguel.
O que a Lei do inquilinato diz sobre a vistoria de saída?
Durante o cumprimento da Lei do Inquilinato para a vistoria de saída, diversos itens são rigorosamente verificados. Entre eles: Estado de conservação: paredes, pisos, teto, e instalações elétricas e hidráulicas. Chaves: devem ser todas entregues, incluindo cópias feitas durante o período de locação.
A vistoria de saída funciona com o registro das condições aparentes do imóvel. Por isso, são analisados mobília, pisos, paredes, pintura, limpeza e mais. Também são identificados o funcionamento de gás, luz, água, chuveiros, lâmpadas etc.
Quantos dias o inquilino tem para sair do imóvel após o vencimento?
O prazo geral para desocupação de um imóvel alugado é de 30 dias, contados a partir da data em que o proprietário comunica o inquilino de sua intenção de encerrar o contrato. Esse prazo é estabelecido pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).
O artigo 23 da Lei do Inquilinato, diz que o locador ou representantes só podem entrar no imóvel alugado depois de um acordo com o locatário ou em uma emergência. Então, entrar sem autorização viola os direitos do inquilino e ele pode processar uma imobiliária que fizer isso.
VISTORIA DE SAÍDA DE IMÓVEIS E OS SEUS CONFLITOS | LUCIA FRANCO
Em quais casos posso processar uma imobiliária?
A imobiliária pode ser processada quando existe a má-prestação de serviços, pois a imobiliária tem a obrigação de dizer ao cliente todas as informações verídicas a respeito do negócio firmado.
Quanto tempo a imobiliária tem para resolver um problema?
Dentro do contexto da vistoria de saída, a lei determina que a imobiliária ou o proprietário têm até 30 dias após o término do contrato para realizar a vistoria final. Durante esse período, o inquilino ainda é considerado responsável pelo imóvel e pelo pagamento do aluguel.
Vencido o contrato e não manifestada pelas partes a intenção de continuar a locação, o inquilino deve deixar o imóvel na data do vencimento. Caso o contrato seja por prazo indeterminado, o locador deve notificar o locatário sobre a intenção de retomada e o prazo para desocupação é de 30 dias.
Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), a responsabilidade pela pintura do imóvel pode ser atribuída ao inquilino se isso estiver acordado no contrato.
A decisão sugere que a cobrança de aluguel após a entrega das chaves pode ser considerada abusiva se não houver um consenso entre as partes (proprietário e inquilino) em relação aos danos materiais verificados na vistoria. Nesse caso, até que um acordo seja alcançado, o aluguel poderia ser cobrado normalmente.
Quanto tempo o inquilino tem para contestar a vistoria?
Normalmente, esse prazo é de poucos dias. Na prática, o prazo mais utilizado é de 3 dias após entrega das chaves. Esse é um período que possibilita o inquilino verificar com tranquilidade se realmente concorda com a descrição do laudo de vistoria inicial.
Assim, o contrato de locação não pode ter cláusula contratual diferente do que diz a lei. Se o contrato estipular que as despesas de pintura da fachada do prédio serão pagas pelo inquilino, mesmo que o inquilino assine o contrato, ele não será obrigado a pagar.
Como informar a imobiliária que vai sair do imóvel?
Quando o prazo previsto no contrato de locação é inferior a 30 meses, o inquilino precisa informar o proprietário ou a imobiliária que deseja sair, por escrito, com 30 dias de antecedência. Porém, quanto antes houver essa comunicação, mais rápidos serão os procedimentos para a devolução.
A Lei do Inquilino de 2024 reforça que a devolução do depósito deve ser feita em até 30 dias após a devolução do imóvel e, caso o proprietário não o faça, o inquilino poderá buscar meios legais para reaver o valor, incluindo correção monetária e eventuais multas.
Pela lei, o locador não tem o direito de exigir a retomada do imóvel antes do fim do contrato. A não ser que o locador tenha cometido alguma infração contratual, como atraso no pagamento de aluguéis ou realização de alguma reforma não autorizada. Nesses casos, o locador pode entrar com uma ação de despejo justificada.
51 da Lei 8.245/91. A renovação compulsória é imposta para os locadores nestes casos em que o locatário ingressa com a ação, pois, em verdade, o bem jurídico tutelado é o fundo de comércio, o valor agregado ao imóvel pela atividade desenvolvida pelo locatário.
Quantos dias o inquilino pode atrasar o aluguel em 2024?
Quanto tempo o inquilino pode atrasar o aluguel? De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), o aluguel já está “atrasado” a partir do primeiro dia após o vencimento. Pela Lei, o locatário que não realizar o pagamento do valor em até quinze dias poderá sofrer uma ação de despejo.
Como falamos, o locador pode pedir o imóvel de volta em caso de inadimplência do inquilino. Porém, se esse foi o motivo apresentado pelo proprietário e o inquilino tiver feito o pagamento corretamente, ele tem o direito de se defender. Para isso, existe um prazo de 15 dias para que sejam apresentadas as provas.
O locatário poderá processar o locador em algumas situações, aquelas em que o descumprimento das cláusulas contratuais der causa a ação. O locador não pode entrar no imóvel alugado sem a permissão do inquilino, afinal, a posse do bem passa a pertencer ao locatário.
Quanto tempo o inquilino tem para desocupar o imóvel? A Lei do Inquilinato determina um prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel, contados a partir do dia em que o proprietário notifica o inquilino que deseja encerrar o contrato.
No caso de a infiltração ocorrer em um imóvel alugado, o responsável por pagar a conta varia de acordo com as circunstâncias. Se o vazamento entre apartamentos surgiu devido a alguma reforma feita pelo inquilino, é ele quem deverá arcar com os custos. Se não, é o proprietário quem deve pagar.
Como contestar a vistoria de imóvel alugado? A vistoria abusiva é um problema para muitas pessoas e ocorre quando são feitas exigências injustas ao final do contrato da locação, como consertos, pinturas ou restituição de bens que não constavam na vistoria inicial.
