Estou com meu filho doente. Tenho direito a atestado?
A primeira alteração estabelece que o empregado pode faltar até três dias úteis em caso de doença do filho de até cinco anos que estiver precisando de assistência direta e constante, comprovada por laudo médico.
Quantos dias posso faltar ao trabalho por filho doente?
Em defesa, disse que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) autoriza apenas uma falta anual para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica, “de modo que as faltas da autora foram injustificadas”.
Como funciona um atestado para acompanhar um filho?
Atualmente, a nossa legislação prevê a possibilidade de apresentação de atestado de acompanhamento médico em dois casos: no acompanhamento de crianças com até 6 anos de idade, apenas 1 vez ao ano e no acompanhamento do pré-natal de esposa ou companheira gestante, até 2 vezes durante a gestação.
Quando o funcionário precisar se ausentar do trabalho por motivo de saúde do filho ou dos pais, deve: Comunicar, o mais breve possível, o superior imediato, responsável pelo setor, tanto via telefone quanto via e-mail, se for o caso.
Quantos dias de atestado a mãe tem direito para cuidar do filho?
Trabalhadores da iniciativa privada poderão ter direito a licença de 30 dias para cuidar dos doentes de sua família. Esse prazo pode chegar a 90 dias, dependendo do caso. Melo: a medida vai garantir isonomia entre trabalhadores dos setores público e privado.
"O artigo 473, inciso XI, da CLT autoriza uma falta justificada por ano para acompanhar o filho de até 6 anos. A falta justificada implica que o trabalhador não terá desconto no salário pela ausência ao trabalho", explica Caio Assaf.
Quantos dias pode dar atestado de acompanhamento de filho?
X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016). XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).
Pode ser descontado atestado de acompanhamento de filho?
A Lei trabalhista não impõe ao empregador aceitar o chamado “atestado de acompanhante” – ainda que se trate de filho menor de idade ou dependente, ascendente, cônjuge ou parente próximo. Noutras palavras, se o empregador quiser, ele pode descontar o tempo de acompanhamento da remuneração do empregado.
É obrigatório a empresa aceitar atestado de filho?
A empresa tem que aceitar atestado médico para acompanhar filho no médico? Sim! Um por ano! Artigo 473, inciso IX do Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) #emprego #filho #trabalho #pai #mae.
08 (oito) dias seguidos remunerados, a contar do falecimento, para pai, mãe, cônjuge, companheiro, padrasto, madrasta, filhos e irmãos. 03 (três) dias seguidos remunerados, a contar do falecimento, para sogro, sogra, avós, netos, tios, sobrinhos, cunhados e primos de 1º grau.
Enfim, podemos dizer que quem tem direito ao atestado de acompanhamento é qualquer pessoa que realmente acompanhe um paciente em consultas, exames ou internações, principalmente se o paciente for alguém da família ou pessoa idosa ou se o funcionário for responsável pelo paciente.
Procure um médico em caso de dúvida quando o filho adoecer. O pediatra é a pessoa que vai te orientar, te acalmar e indicar o melhor tratamento para tratar o seu pequeno.
Como solicitar licença para cuidar de pessoa da família?
Como solicito licença por motivo de doença em pessoa da família? Essa solicitação é feita no SouGov.br mediante o envio do atestado (veja o passo a passo).
É possível pedir a um médico responsável para que preencha o formulário fornecido pela companhia, ou apresentar um atestado médico com as seguintes informações: Dados pessoais do paciente e do médico responsável.
Quantos dias a mãe pode ficar de atestado com o filho?
473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; II - até 3 (três) dias ...
Como funciona o atestado médico de acompanhamento de filho?
De acordo com a legislação, os trabalhadores têm direito a se ausentar do trabalho por até dois dias consecutivos em caso de necessidade de acompanhamento de filhos menores de idade. No entanto, não há uma idade máxima estabelecida pela CLT para esse direito.
Como vimos, os atestados médicos podem ser recusados, desde que estejam nessas situações: Documento rasurado. Documento entregue fora do prazo. Atestado médico com afastamento de 1 dia ou mais emitido por outros profissionais de saúde (não médico ou dentista)
A resposta é sim, os pais podem faltar ao serviço quando o filho fica doente. Contudo, a CLT considera falta justificada quando os pais acompanham o filho a uma consulta médica.
Quais atestados de acompanhamento a empresa pode aceitar?
Nascimento de um filho; Falecimento de pais, filhos, cônjuge, irmãos ou dependentes diretos (ausência de até 2 dias consecutivos); Doação de sangue (permitido uma vez ao ano); Alistamento eleitoral (dispensa de até 2 dias consecutivos);
Quando o médico deve fornecer atestado para mãe acompanhar o filho menor?
"É importante destacar que, de acordo com a legislação trabalhista, o médico deve conceder o atestado quando a criança estiver doente, mesmo que sua condição não seja grave. Negar o atestado nessas circunstâncias violaria os direitos da mãe, que tem respaldo legal para garantir o cuidado adequado a seu filho."
Significa dizer que se você se ausentar do serviço para acompanhar primo, mãe, tio ou vizinho em consultas ou exames, por exemplo, poderá sofrer o desconto. Claro que isso é o que diz a Lei, mas o bom senso deve sempre prevalecer entre empregado e empregador.
A regra geral é de 120 dias, podendo ser ampliada para 180 dias caso a mãe trabalhe em uma empresa que aderiu ao programa Empresa Cidadã ou for servidora pública (art. 392 da CLT). É uma licença remunerada que o pai pode tirar nos dias após ganhar ou adotar uma criança.
