O que diz a CLT sobre atestado médico de acompanhamento?
Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário: X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).
Como funciona a licença por motivo de doença em pessoa da família?
A concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família poderá, a critério médico, ficar condicionada à avaliação social. A Junta Médica somente aceita documentos originais, sem rasuras, com carimbo e assinatura do médico. Atestados emitidos por familiares dos servidores não serão aceitos pela Junta Médica.
Quantos dias de licença para acompanhar familiar doente?
Outras informações. O período mínimo da licença será de 30 (trinta) dias e o período total da licença para acompanhamento da mesma pessoa da família não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, dentro do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Quantos atestados de acompanhamento a empresa pode aceitar CLT?
Segundo a legislação brasileira, a empresa pode aceitar atestados de acompanhamento médico em certas situações, como para acompanhar filhos de até 6 anos em consultas médicas, nesse caso, é permitido até uma falta por ano.
7 pontos sobre a licença por motivo de doença na família
Como funciona a lei do acompanhamento?
A Lei 14.737/23, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28), assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa maior de idade durante todo o período do atendimento em unidades de saúde, públicas ou privadas.
Sou obrigada a aceitar atestado de acompanhamento?
A Lei trabalhista não impõe ao empregador aceitar o chamado “atestado de acompanhante” – ainda que se trate de filho menor de idade ou dependente, ascendente, cônjuge ou parente próximo. Noutras palavras, se o empregador quiser, ele pode descontar o tempo de acompanhamento da remuneração do empregado.
Como tirar licença para cuidar de pessoa da família?
A documentação exigida para a comprovação do parentesco ou da condição do dependente com relação ao requerente é descrita abaixo. Cônjuge ou companheiro: certidão de casamento ou escritura pública de união estável; ou comprovação de vínculo e união estável, nos termos do art. 9º da portaria SGP Nº 4645 DE 24/05/2022.
O atestado de acompanhante é um direito garantido por lei a determinados grupos de pessoas. Ou seja, ele pode ser solicitado por pacientes que permaneceram de suporte emocional e físico durante procedimentos médicos, por exemplo, pessoas com deficiência, idosos, gestantes, crianças e pacientes em estado grave.
Familiares de até 2º grau civil de parentesco de acordo com a Lei Complementar nº 862/2013, ou seja, cônjuge ou companheiro(a), pai, mãe, padrasto ou madrasta, filhos, enteados, irmãos, avós, netos, sogro, sogra, genro, nora e cunhado.
Esse tipo de licença é concedido quando a assistência pessoal do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. A avaliação presencial, quando cabível, será realizada com o familiar ou dependente do servidor.
3 é o código para “Pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente”, conforme a Classificação Internacional de Doenças. Neste texto, apresento o significado do CID Z76. 3 e algumas informações legais relacionadas à emissão de atestado médico.
É a licença que poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença no cônjuge ou companheiro (a); mãe e pai; filhos; madrasta ou padrasto; enteados ou dependente que viva às suas expensas e, necessariamente, conste em seu assentamento funcional.
O atestado de acompanhamento serve para abonar a falta do colaborador que, por motivo de saúde, seu filho menor de 6 anos, ou então para acompanhar a esposa que está grávida em sua consulta médica.
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário: (...) X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).
O que o artigo 473 da CLT diz sobre atestados? Como vimos anteriormente, o artigo 473 da CLT regulamenta atestados para uma série de ocasiões médicas, possíveis de justificar a ausência de um trabalhador em seu expediente. Sendo esse documento comprobatório, para que o profissional não tenha descontos em seu salário.
Qual artigo da CLT fala sobre atestado de acompanhamento?
473 da CLT, afirmando que o empregado poderá faltar ao trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, nas seguintes situações: X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.
Pode descontar salário com atestado de acompanhamento?
Quando falamos de abono da falta de acompanhante, estas são as únicas hipóteses de abono por atestado permitidas por Lei. Significa dizer que se você se ausentar do serviço para acompanhar primo, mãe, tio ou vizinho em consultas ou exames, por exemplo, poderá sofrer o desconto.
O atestado de acompanhamento, ou atestado de acompanhante, é um documento emitido por um médico que confirma que determinada pessoa faltou ao trabalho ou à outra atividade regular porque acompanhou um paciente a uma consulta, a um exame ou durante uma internação.
O que é É uma licença remunerada concedida ao servidor que está impossibilitado de comparecer ao trabalho em razão de doença em pessoa da família (cônjuge, parentes ou afins até segundo grau, ou pessoa que viva sob sua dependência).
Como solicitar licença para cuidar de pessoa da família?
Desde 1979, por meio da Lei nº 8.989, solicitar licenças para cuidar da família é possível. ...
A perícia será realizada por médico perito da COGESS por meio da análise de documentos, sem a necessidade de comparecimento do servidor ou de seu familiar.
Qual a diferença entre atestado de comparecimento e acompanhamento?
O que é Declaração de Comparecimento? Diferentemente do atestado, a declaração de comparecimento não justifica a ausência do paciente em compromissos, mas sim comprova que ele esteve presente em uma consulta, exame ou procedimento médico em determinado dia e horário.
O que diz a CLT sobre atestado de acompanhamento de pais idosos?
Art. 1º Esta Lei concede ao empregado a possibilidade de se ausentar do serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar os pais idosos em consultas médicas, exames complementares e internações hospitalares.
