Lembre-se: você como MEI pode ter apenas um empregado que ganhe salário mínimo ou piso da categoria, então a escolha deste empregado é muito importante para auxiliar no dia a dia da sua empresa. O cadastro é feito online pelo gov.br/esocial com os dados do empregador e do novo contratado.
Conforme estabelecido pelo artigo 18-C da Lei Complementar 123/2006, que aborda o Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI) está autorizado a ter, no máximo, um empregado. Isso implica que, além do titular da empresa, é possível contratar apenas um funcionário.
O microempreendedor individual pode contratar até 1 (um) funcionário, e seu salário não pode ser superior ao piso da categoria ou ao salário mínimo nacional, o empregado receberá o que for maior.
O que acontece se o MEI contratar mais de um funcionário?
O que acontece se contratar mais de um empregado? A princípio, caso o MEI contrate mais de um empregado, ele perderá o direito ao recolhimento tributário do MEI e deverá pagar impostos de acordo com as regras da categoria empresarial para a qual migrou, sendo possível o recolhimento pelo Simples Nacional.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) desenvolveu uma nova proposta para elevar o limite MEI anual de R$81 mil para R$144,9 mil no dia 24/08/2023. No entanto, para a proposta ser válida, ainda é necessária a aprovação do Congresso Nacional.
MEI pode CONTRATAR funcionário? 🤔 Como CALCULAR os CUSTOS da CONTRATAÇÃO? [EXEMPLOS PRÁTICOS]
Como ficou o limite do MEI para 2024?
Então, a média de faturamento mensal para MEI deve ser de até R$6.750 em 2024. Este valor mensal é uma média e pode variar de um mês para outro, mas é importante manter um controle rigoroso das finanças para garantir que o faturamento anual não exceda os R$81 mil.
Em 2024, o valor do DAS-MEI variará entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da natureza da atividade empreendedora, distribuído da seguinte maneira: Comércio e Indústria (R$ 71,60) Serviços (R$ 75,60) Comércio e Serviços (R$ 76,60)
Quanto custa um funcionário com salário mínimo 2024 MEI?
O custo de contratação de um funcionário pelo MEI, além do salário bruto, é de 11% sobre o salário mínimo vigente ou o piso da categoria com encargos legais. Desse valor, 8% são depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 3% vão para a contribuição previdenciária patronal.
Lembre-se: você como MEI pode ter apenas um empregado que ganhe salário mínimo ou piso da categoria, então a escolha deste empregado é muito importante para auxiliar no dia a dia da sua empresa. O cadastro é feito online pelo gov.br/esocial com os dados do empregador e do novo contratado.
O custo total da contratação de um funcionário pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salário: 3% referentes ao INSS e 8% ao FGTS. Assim, o custo para o MEI ter um funcionário em 2021 é de R$ 121,00 (cento e vinte e um reais).
Ou seja, todo mês o MEI deverá descontar do funcionário de 8% a 11% do salário do mês e pagar através de Guia de Recolhimento Previdenciário junto com a cota patronal de 3%. Cadastro PIS: caso o empregado não possua matricula, o empregador deverá efetuar o cadastro para seu funcionário.
Quantos anos de contribuição do MEI para se aposentar?
Ao completar a idade mínima , atualmente 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido - sendo 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens, o MEI terá direito a esse benefício.
Sou MEI quanto paga de imposto nota fiscal emitida?
Como é feito o cálculo de Imposto MEI Simples Nacional? R$ 5,00 de ISS, para prestadores de serviço; R$ 1,00 de ICMS, para comércio e indústria; 5% do valor do salário mínimo para INSS todas as empresas da categoria.
O MEI pode registrar um parente de qualquer grau como funcionário, incluindo filho, cônjuge, marido, esposa, irmão, mãe, Isso porque, atualmente, não existe nenhuma restrição legal que impeça o MEI de empregar familiares.
Quem é MEI tem direito a férias e décimo terceiro?
Não, um MEI que é contratado por uma empresa como Pessoa Jurídica (PJ) não tem direito ao 13º salário. Esse benefício é exclusivo para empregados com vínculo CLT. Contratos com Microempreendedores Individuais são acordos entre empresas e não geram os mesmos direitos trabalhistas que os contratos CLT.
Quais são as novas mudanças para o MEI em 2024? Com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, uma das mudanças mais esperadas é o aumento do limite de faturamento anual para até R$ 130 mil, o que poderia qualificar ainda mais o MEI como um regime atrativo para pequenos empresários.
Quem é MEI tem direito a FGTS? O Governo Federal não concede o benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem trabalha unicamente como microempreendedor individual. Para que o MEI ganhe o direito ao FGTS, é preciso a atuação simultânea no regime de carteira assinada.
Sou MEI precisa de contador para registrar funcionário?
O MEI não precisa de contador, porém, essa modalidade também tem, sim, obrigações a cumprir. Todo ano, por exemplo, é necessário fazer a declaração MEI de seus ganhos. Além disso, é válido lembrar que o MEI tem a obrigação de emitir notas fiscais eletrônicas para pessoas jurídicas.
Quanto de INSS é descontado do funcionário do MEI?
Além da contribuição previdenciária de 3% de responsabilidade do empregador, o MEI também deve depositar o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado. Sendo assim, o custo total da contratação de um empregado pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salários (3% de INSS mais 8% de FGTS).
Para se aposentar por invalidez como MEI é preciso ter contribuído por 12 meses. Essa regra é válida caso o empreendedor não tenha sido vítima de acidente ou doença do trabalho.
A contribuição mensal do MEI para o INSS é de 5% sobre o salário mínimo vigente. Com o salário mínimo de R$ 1.412,00, o valor da contribuição previdenciária mínima do MEI é de R$ 70,60.
Não existe limite na quantidade de notas fiscais que o MEI pode emitir, a única regra é se manter dentro do limite de faturamento de até R$81 mil por ano. Caso o limite seja ultrapassado, é necessário migrar para outro regime empresarial.
