Quantos meses posso atrasar o MEI?

A norma prevê que antes do cancelamento efetivo, o MEI terá seu CNPJ suspenso por 30 dias e só depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente.
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Quantas parcelas do MEI pode atrasar?

O reparcelamento do MEI foi determinado pela Receita Federal em dezembro de 2022 e pode ser feito quantas vezes o contribuinte precisar.
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Quanto tempo posso ficar sem pagar MEI?

O não-pagamento do DAS também anula o registro de pessoa jurídica depois de dois anos de inadimplência. Isso vai deixar você sem CNPJ, o que te impossibilita de emitir notas fiscais.
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Qual o prazo para regularizar o MEI em 2024?

Regularização do MEI com a Receita. Os Microempreendedores Individuais (MEI) brasileiros têm até o dia 31 de janeiro de 2024 para regularizar suas pendências com a Receita Federal do Brasil, ou solicitar outra opção de regime tributário. Caso contrário, só poderão fazer isso em 2025.
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Quanto tempo pode atrasar a DAS?

Caso fique inadimplente, o MEI mantém a condição de segurado da previdência por 12 meses após o início dos débitos. Depois desse período, perde o direito a benefícios previdenciários se ficar inadimplente. Além da aposentadoria, ele deixa de ter direito ao salário-maternidade e ao auxílio-doença, entre outros.
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Qual o tempo permitido de atraso?

O tempo de tolerância de atraso no trabalho é de 10 minutos diários para a marcação de ponto. Entende-se que, se o colaborador bater o ponto 5 minutos após a entrada e 4 minutos antes da hora da saída, não será considerado atraso.
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Como regularizar MEI muito atrasado?

Veja como fazer isso passo a passo:
  1. Acesse o portal do Simples Nacional;
  2. Escolha a opção “SIMEI” e em seguida “Cálculo e Declaração”;
  3. Clique em “PGMEI — Programa Gerador do DAS para o MEI”;
  4. Insira seu CNPJ;
  5. Selecione “Emitir Guias de Pagamento DAS”;
  6. Escolha o ano calendário da(s) guia(s) atrasada(s);
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Estou devendo o MEI. O que fazer?

Solicite ou acompanhe o parcelamento das suas dívidas declaradas pelo MEI através da declaração anual (DASN). Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.
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O que acontece se não pagar o MEI?

E é muito importante este pagamento, pois é através dele que o MEI poderá ter acesso a muitos benefícios. Os principais são os benefícios previdenciários. Ou seja, se não pagar, não terá direito, por exemplo, ao auxílio-doença, caso tenha que se afastar do trabalho por motivo de doença ou acidente de trabalho.
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O que vai mudar no MEI para 2024?

Novo teto do MEI 2024: nova proposta

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) desenvolveu uma nova proposta para elevar o limite MEI anual de R$81 mil para R$144,9 mil no dia 24/08/2023. No entanto, para a proposta ser válida, ainda é necessária a aprovação do Congresso Nacional.
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Sou MEI mas nunca paguei.?

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
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É possível pausar MEI?

Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento.
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É possível cancelar o MEI em atraso?

Cancelar o MEI com DAS atrasado é possível, mas existem algumas regras e consequências que você precisa conhecer antes de tomar essa decisão. Se você é um Microempreendedor Individual e possui débitos em atraso, ainda assim é possível cancelar o CNPJ.
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Quanto tempo posso ficar sem pagar o DAS?

Se você tiver alguns pagamentos DAS pendentes, não precisa entrar em pânico ainda. Seu CNPJ só será cancelado após dois anos de inadimplência. No entanto, seus benefícios de previdência social já são afetados desde o primeiro pagamento perdido e você pode perder a cobertura.
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É possível parcelar das MEI?

O aplicativo “Parcelamento – Microempreendedor Individual” é um sistema que permite ao MEI solicitar o parcelamento de todos os débitos apurados no Simei em cobrança na RFB (INSS, ISS e ICMS), em no máximo 60 (sessenta) parcelas.
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Como fechar MEI com dívida?

Passo a passo para cancelar MEI

Preencha a declaração de baixa; Emita o CCMEI de baixa. Ele será disponibilizado no final do processo; Após o cancelamento, é recomendável quitar débitos pendentes no DAS-MEI e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial (extinção).
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Quantos DAS posso atrasar?

Sim, é possível realizar o parcelamento do DAS atrasado desde que haja mais de 12 boletos vencidos e não sejam referentes ao ano vigente. Para isso, você deve acessar o Portal do Simples Nacional e escolher a opção parcelamento.
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Estou com o MEI atrasado. Tenho direito ao auxílio?

A inadimplência também impede o acesso aos benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria, já que é necessário estar com as contribuições em dia para ter direito a esses benefícios.
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Quando a dívida do MEI vai para o CPF?

Se a baixa do MEI for realizada sem pagar os débitos em aberto, esses valores serão transferidos automaticamente para o CPF do empreendedor. O risco, com isso, é que o montante seja incluído em dívida ativa caso não haja o parcelamento das guias ou a quitação integral do débito.
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É possível parcelar das atrasadas?

Esta funcionalidade permite ao contribuinte emitir DAS do parcelamento, para a parcela do mês corrente e parcela(s) em atraso. O DAS da parcela do mês corrente será disponibilizado a partir do dia 10. As parcelas em atraso também serão listadas, e ficarão disponíveis para impressão.
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Qual o prazo para regularizar o MEI?

A recomendação é que o desenquadramento, para o ano de 2024, seja realizada até 31 de janeiro.
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Como declarar MEI atrasado?

Como posso entregar a declaração em atraso? Para quem perdeu o prazo, a Receita Federal mantém as mesmas plataformas para a entrega: o Programa Gerador da Declaração (PGD), o aplicativo Meu Imposto de Renda e o sistema e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).
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Quando deixa de pagar o MEI, o que acontece?

Outra consequência é a cobrança de juros e multas sobre os valores em atraso. O MEI pode ser notificado pela Receita Federal e ter que pagar esses valores acrescidos de juros e multas.
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Como parcelar 2 anos de MEI atrasado?

1- Acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Negociação de dívida > ACESSAR O SISPAR. Neste momento, o MEI será direcionado para o Sistema de Negociações (SISPAR). 2. Na tela inicial do SISPAR, clicar no menu Adesão, opção Parcelamento.
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Tinha MEI e parei de pagar.?

É possível resolver a pendência pelo site da Receita Federal, por meio do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI). Solucionada essa etapa, faça a Declaração Anual do Simples Nacional DASN-SIMEI Situação Especial (extinção).
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