O que é recuo mínimo de frente?
O recuo de terreno é a distância mínima que uma edificação precisa ter em relação à parte da frente, fundo e laterais de um terreno dentro do próprio lote.Quantos metros a casa tem que ficar da rua?
As edificações, instalações ou equipamentos, inclusive subsolos, devem observar recuo mínimo de frente de 5 (cinco) metros em relação ao alinhamento do logradouro para o qual o imóvel faz frente. Art. 185.Quantos metros tem que deixar de calçada?
Ela deve ter, no mínimo 1,20 m de largura, não apresentar nenhum desnível, obstáculo de qualquer natureza ou vegetação. Essa faixa tem de ter superfície regular, firme, contínua e antiderrapante sob qualquer condição, ou seja, não pode ter qualquer emenda, reparo ou fissura.Pode construir na frente da casa?
Um pouco sobre o Direito de Construir - Direito de Vizinhança. Pode, desde que a construção esteja submetida a alinhamento, que se comunique previamente ao vizinho, que se verifique se o muro suportará a sua construção e, a depender da situação, que se pague proporcionalmente o valor do muro e do chão ao vizinho.QUAL A ALTURA DA CASA
Qual a distância mínima de uma casa para outra?
Já em relação às normas de Direito Privado devemos observar uma distância mínima entre as edificações, a saber: na zona rural a distância mínima deverá ser de três metros, enquanto na zona urbana, em regra, deverá ser de um metro e meio.Quantos metros tem que deixar do vizinho?
Para janelas com visão lateral, que não invadam a privacidade do vizinho, o limite legal é de 75 centímetros de distância. Em caso de violação do limite de construção da janela, a lei permite que a mesma seja demolida ou tampada.Qual o meu direito sobre minha calçada?
É garantido ao cidadão o direito de propriedade (CF, art.Qual a lei das calçadas?
A lei nº 15.442, de 2011, estendeu a obrigatoriedade pela manutenção do passeio ao responsável pelo imóvel, seja ele proprietário ou usuário.O que não pode fazer na calçada?
Calçadas - Sem licença do município, não é permitido fazer escavações, remover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio. Também é proibido fazer condutos ou passagens de qualquer natureza, de superfície, subterrânea ou elevada, ocupando ou utilizando vias ou logradouros públicos.Quem é o dono da calçada?
Dessa forma, chegamos à conclusão que a calçada faz parte da via, pertencendo ao poder público, e segundo a Constituição Federal, compete aos entes públicos a conservação da calçada, uma vez que ela faz parte das vias públicas. Você sabia dessa?Qual a distância entre a casa e o muro?
Distância entre Muros e Janelas: O Código Civil, em seu artigo 1.301, determina que "é defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho." Essa medida visa garantir a privacidade e o bem-estar dos proprietários vizinhos, evitando invasões de privacidade e conflitos.O que é recuo da casa?
Recuo e Afastamento são as espaços livres obrigatórios ao redor da edificação, dentro do lote. O Recuo é definido pelas leis urbanísticas (o Plano Diretor e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, a “Lei de Zoneamento”), e o Afastamento é definido pelo Código de Obras e Edificações.Qual o recuo da calçada?
Geralmente, o recuo frontal é de 5 metros na maioria das zonas, com algumas exceções que podem ser dispensadas, sujeitas a condições específicas a serem consideradas posteriormente (veremos as exceções mais adiante neste artigo).O que é o afastamento frontal?
Afastamento FrontalEsta é a medida entre a sua construção até o final no seu terreno antes de chegar na calçada, digamos que até seu portão ou muro. E nesse afastamento não pode ser construído nada.