Suspensão da CNH: ocorre quando o condutor atinge 20 pontos ou mais na CNH em um período de 12 meses, ou quando se recusa a fazer o teste do bafômetro durante uma fiscalização.
165 do CTB, e nos termos do art. 277, § 3º do CTB, que prevê suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por até 12 meses em casos de recusa do teste.
Inicialmente, é importante entender que negar-se a fazer o bafômetro é uma infração gravíssima. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, ao cometer essa infração, você está sujeito à suspensão da CNH por 12 meses.
Qual o valor da multa por se recusar a fazer o bafômetro?
Então, mesmo sendo um direito constitucional, a recusa tem consequências graves, pois há previsão legal. Quem não faz o teste além da multa de R$ 2.934,70 vai ter sim a CNH suspensa.
Com o fator multiplicador por 10, a multa por recusar o bafômetro chega a R$ 2934,70. Em caso de reincidência dentro de doze meses da punição inicial, o valor é redobrado, chegando a R$ 5869,40. Além disso, o condutor tem 7 pontos descontados da Carteira Nacional de Habilitação, que também é suspensa automaticamente.
No caso da CNH suspensa na Lei Seca, seja por resultado positivo no bafômetro ou por recusar o teste, o motorista penalizado terá de cumprir sempre 12 meses sem dirigir, exatamente. O mesmo prazo é aplicado na infração descrita no artigo 253-A do CTB: interromper a via deliberadamente com veículo.
Deixar de soprar o etilômetro não absorve a pessoa da multa, isso é fato. Contudo, é normal ficar na dúvida sobre aceitar ou não passar pelo teste. Para ser bem claro, caso recuse o teste do bafômetro, é garantida a autuação. Por outro, ao assoprar o bafômetro, existe o risco de ser acusado de crime de trânsito.
Embora você não seja obrigado a fazer o teste do bafômetro, a recusa também caracteriza uma infração gravíssima. Isso significa que, ainda que você não realize o exame, receberá as mesmas punições administrativas do motorista que fez o teste e teve sua embriaguez constatada.
O que acontece quando se nega a fazer o teste do bafômetro?
“Assim, é de se concluir que a mera recusa em se submeter ao teste de alcoolemia (art. 165-A), na forma disciplinada no art. 277, do CTB, e desde que disciplinado pelo CONTRAN, não faz presumir a embriaguez. E, por consequência, é irrelevante para a aplicação da punição administrativa capitulada neste dispositivo (art.
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. É importante esclarecer que o motorista tem o direito de se recusar a realizar o teste do bafômetro, porém, caso isso ocorra, ele será multado pela recusa com base no artigo 165-A do Código de Trânsito.
O que acontece com a CNH se for pego no bafômetro?
Tanto dirigir sob a influência de álcool quanto recusar-se a soprar o bafômetro são, de acordo com os artigos 165 e 165-A, infrações gravíssimas. Em cada caso, a penalidade consiste na suspensão da CNH e, ainda, em multa multiplicada por 10.
Então, em síntese, para recorrer a uma multa por recusa ao bafômetro, o condutor deve apresentar a defesa prévia, contestando a autuação e alegando motivos que justifiquem a recusa. Caso a defesa prévia seja negada, é possível recorrer à JARI e, posteriormente, ao CETRAN.
Além da multa e da apreensão temporária da CNH, uma das consequências mais graves é a possibilidade de suspensão do direito de dirigir. A suspensão da CNH pode variar de alguns meses a vários anos, dependendo do histórico do motorista, da legislação local e da concentração de álcool no sangue no momento da autuação.
Suspensão da CNH: ocorre quando o condutor atinge 20 pontos ou mais na CNH em um período de 12 meses, ou quando se recusa a fazer o teste do bafômetro durante uma fiscalização.
Aliás, o CTB prevê as duas situações ensejadoras de multa: quando há recusa ao teste e quando o motorista faz o teste e o resultado dá positivo para detecção de álcool. Nos dois casos as penalidades são as mesmas, ou seja, multa (valor atual, 2023, de R$ 2.934,70) e suspensão da CNH por 12 meses.
Quando começa a contar a suspensão da CNH bafômetro?
a pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescrevem em 05 anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH.
O motorista não pode ingerir nenhuma lata de cerveja alcoólica se for dirigir. A tolerância é zero no etilômetro. Portanto, se consumir 1 lata, já será detectado no teste do etilômetro.
O que acontece se fizer o teste do bafômetro e der positivo?
Aliás, o CTB prevê as duas situações ensejadoras de multa: quando há recusa ao teste e quando o motorista faz o teste e o resultado dá positivo para detecção de álcool. Nos dois casos as penalidades são as mesmas, ou seja, multa (valor atual, 2022, de R$ 2.934,70) e suspensão da CNH por 12 meses.
Quanto tempo demora para cair a multa de recusa de bafômetro?
Ao todo, normalmente, o processo relacionado à multa tem percorrido cerca de um ano e meio a dois anos, dependendo do Estado ou órgão de trânsito pode ainda superar três anos ou mais.
Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: infração gravíssima; penalidade de multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Como recorrer a multa de recusa do bafômetro? O condutor infrator, poderá recorrer da multa de recusa, através do processo administrativo de autuação, que é composto por três etapas defensivas: Defesa Prévia, Recurso á Jari e recurso ao Cetran.
