De acordo com o artigo 205 do Código Civil, os débitos prescrevem em 10 anos, salvo algumas exceções. Por exemplo: dívidas de hospedagem podem ser cobradas durante um ano, já para aluguéis, o prazo para cobrança é de três anos.
Prescreve em dez anos o prazo para pleitear as perdas e os danos decorrentes de relação contratual, inclusive o pagamento de serviços extracontratuais.
Em cinco anos, prescrevem as dívidas contraídas por instrumento público ou particular. Vale lembrar que as dívidas só prescrevem se nunca tiverem sido cobradas. Ou seja, se você está sendo cobrada por uma dívida, ela nunca irá prescrever.
Contas de serviço, como água, luz, internet, plano de saúde e boletos em geral só podem ser cobrados durante cinco anos. E em todos os demais casos, segundo o Código Civil, as dívidas possuem prazo máximo de 10 anos de cobrança.
Após o prazo de 5 anos, a dívida pode ser considerada prescrita, ou seja, o devedor não é mais obrigado a pagar judicialmente. No entanto, é importante ressaltar que a dívida não deixa de existir, ela apenas perde sua exigibilidade judicial.
Uma vez que passam cinco anos sem que alguém reivindique a dívida de acordo com a lei, ela se considera prescrita. Com isso, cabe esclarecer que a matéria de prescrição é uma das maiores preocupações do direito consumidor, saiba mais.
Dívida prescrita não significa dívida inexistente. Ela continua lá, ativa, e, junto com ela, a obrigação de pagar. Atualizado em: 15 de março de 2023. Entender o que é dívida prescrita e como funciona a cobrança desse tipo de crédito ajuda a lidar com as pendências financeiras.
A única vantagem de deixar a dívida caducar é a retirada do nome no SPC e no Serasa. No entanto, as restrições de crédito continuam inscritas no banco de dados do Banco Central, tornando as desvantagens maiores. Por isso, vale a pena negociar com o credor e buscar uma alternativa, como os programas de negociação.
Quanto tempo uma dívida não pode ser cobrada judicialmente?
“Para fazer a negativação, ou seja, inscrever no cadastro de inadimplência, o prazo máximo [do credor] é de cinco anos”, explica Pfeiffer para a jornalista Roxane Ré, do Jornal da USP 1ª Edição.
Para isso, você deve entrar em contato com o Serasa Limpa Nome e solicitar a exclusão da dívida. O Serasa Limpa Nome deve excluir a dívida do banco de dados em até 15 dias úteis.
Qual a diferença entre a dívida caducar e prescrever?
Após o término desse prazo, a pessoa perde o direito de tomar a ação legal para resolver determinada questão. Em resumo: Caducar: Perda de validade de uma lei, contrato ou direito por falta de uso ou expiração do prazo. Prescrever: Expiração do prazo legal para buscar uma solução judicial ou extrajudicial.
Desta forma, se você está recebendo a cobrança de uma dívida que já está prescrita essa cobrança é ilegal e abusiva, sendo possível o ajuizamento de uma ação pedindo a declaração de inexigibilidade do débito.
Segundo o texto, a prescrição passa de 3 para 20 anos, contados da data em que a vítima completar 18 anos e valerá para os crimes tipificados no Código Penal ou em lei específica, como a Lei Maria da Penha.
Vale lembrar que esse prazo de 5 anos refere-se a dívidas constantes de instrumentos públicos e particulares, que é basicamente aquilo que pagamos no nosso cotidiano, como taxa condominial, cartão de crédito, IPVA, IPTU, etc, mas há obrigações que possuem prazo diverso de cobrança judicial, por isso, é imprescindível ...
Sou obrigado a pagar uma dívida de mais de 10 anos?
Segundo o Artigo 205 do Código Civil Brasileiro, as dívidas têm um prazo de 5 anos, contado a partir da data de vencimento, para serem cobradas na Justiça. Após esse período, o débito é prescrito e o credor não pode mais reivindicar essa pendência.
O nome sujo fica limpo depois de 5 anos, mas isso não quer dizer que a dívida caducou: no Direito brasileiro, as dívidas de consumo não caducam, elas prescrevem.
Quando o credor entra com cobrança judicial ela não prescreve mais?
Existe um período máximo que o credor tem para cobrar uma dívida por meio de ação judicial. Quando esse prazo expira, ele perde o direito de acionar a Justiça para esse fim. A dívida, portanto, prescreve. No entanto, ela não deixa de existir.
Dessa forma, o ministro reiterou a interpretação que “há exercício de pretensão do credor ao cobrar extrajudicialmente o devedor, não sendo apenas em juízo que se exerce a pretensão de exibilidade do débito, portanto, não é possível a inclusão de nome de devedor no Serasa diante de dívida prescrita”.
Quem tem dívida caducada pode fazer financiamento?
“Ou seja, a pessoa que deixou a dívida caducar pode ter problemas ao tentar obter um financiamento, uma nova linha de crédito pessoal. Contudo, ainda que o consumidor tenha um histórico de dívidas que caducaram, é possível que ele consiga um financiamento imobiliário, por exemplo.
Após cinco anos a dívida “caduca”, ou seja, prescreve. Com isso ela deixa de constar como negativada na Serasa e não é considerada para o cálculo do seu Score.
Se você tiver uma dívida prescrita, você pode solicitar a exclusão dessa dívida do banco de dados do Serasa Limpa Nome. Para isso, você deve entrar em contato com o Serasa Limpa Nome e solicitar a exclusão da dívida. O Serasa Limpa Nome deve excluir a dívida do banco de dados em até 15 dias úteis.
A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Assim, podem interrompê-la o titular do direito em via de prescrição, quem legalmente o represente ou, ainda, terceiro que tenha legítimo interesse (herdeiros do prescribente, seus credores e o fiador do devedor, por exemplo).
