A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
Tanto a prescrição quanto a decadência podem ser reconhecidas pelo Juiz de oficio em qualquer grau de jurisdição, e também podem ser alegadas pela parte a quem aproveita em qualquer grau de jurisdição...
A referida lei revogou o artigo 194 do atual código civil e alterou a redação do § 5º do artigo 219 do antigo código de processo civil, tornando obrigatório o pronunciamento da prescrição, de ofício, pelo juiz.
É possível alegar prescrição em cumprimento de sentença?
Nos termos dos artigos 502 e 525 , § 1º , inciso VII , do CPC , em observância à coisa julgada e a segurança jurídica, a prescrição somente pode ser alegada, na fase de cumprimento de sentença, se tiver se consumado após a sentença.
Se a parte que iniciou o processo, que em teoria tem maior interesse na efetivação de seu direito subjetivo, não mostrar interesse na solução do conflito e não atuar ativamente para resolver a demanda, a prescrição intercorrente pode ser alegada pela outra parte, evidenciando a falta de interesse do autor em solucionar ...
210, CC). Não o faz de maneira expressa, no entanto, para a prescrição, de maneira que, instado a se manifestar, o Superior Tribunal de Justiça, de modo recorrente, entende que a prescrição, sendo matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício pelo juiz2. A própria inteligência dos arts.
Pode o magistrado de ofício reconhecer a prescrição?
Depois de revogado o art. 194, a prescrição passou a poder ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Mesmo que o indivíduo só tome conhecimento que dívida estava prescrita somente quando a ação estiver no Tribunal de Justiça, pode ele alegar a prescrição e o juiz precisa conhecer ela de ofício.
A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Assim, podem interrompê-la o titular do direito em via de prescrição, quem legalmente o represente ou, ainda, terceiro que tenha legítimo interesse (herdeiros do prescribente, seus credores e o fiador do devedor, por exemplo).
A prescrição da pretensão punitiva pode ser subdividida em: a) prescrição da pretensão punitiva propriamente dita; b) prescrição da pretensão punitiva intercorrente; c) prescrição da pretensão punitiva retroativa e d) prescrição da pretensão punitiva virtual.
A prescrição deve ser clara, legível e em linguagem compreensível; • A prescrição deve ser escrita sem rasura, em letra de fôrma, por extenso e legível, utilizando tinta e de acordo com nomenclatura e sistema de pesos e medidas oficiais.
Deste modo, verifica-se que o prazo prescricional começa a fluir no momento em que há violação de um direito (responsabilidade extracontratual) ou quando há o vencimento de uma obrigação assumida (responsabilidade contratual).
O entendimento dos ministros foi unânime. O artigo 146 , III , 'b' da Constituição Federal , afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária.
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.
Os requisitos da prescrição extintiva são: (a) existência de uma ação exercitável; (b) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; (c) continuidade dessa inércia durante certo lapso de tempo; (d) ausência de algum fato ou ato a que a lei confere eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo ...
A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
De acordo com os ministros, o dispositivo do Código de Processo Civil que permite ao juiz declarar, de ofício, a prescrição não tem aplicação subsidiária no Direito Processual Trabalho, pois contraria princípio desse ramo do Direito.
Portanto, o juiz pode reconhecer de ofício a prescrição até a apresentação da defesa, sendo que após o seu oferecimento, é necessário intimar as partes face a formalização do devido processo legal.
404 do CPP, há uma previsão de que o Juiz poderá ordenar, de ofício, diligência considerada imprescindível. Trata-se, novamente, de uma previsão incompatível com a Constituição Federal. A questão é simples: se o Juiz tem dúvida sobre a autoria ou a materialidade, deverá absolver o réu, com fulcro no art.
Caracterizada a ocorrência de violência real no crime de estupro, incide, no caso, a Súmula 608/STF: "No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada".
A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973).
