Quem responde pelas dívidas da empresa baixada?

Quem responde pelas dívidas da empresa baixada? O dono ou os sócios da empresa são quem responde pelas dívidas do CNPJ quando ele é baixado.
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Quem responde por uma empresa extinta?

O STJ definiu que, após a extinção legal de uma empresa, os sócios só são considerados sucessores processuais se receberem ativos na partilha. A responsabilidade é limitada ao valor dos ativos recebidos no distrato social, sem responsabilização pessoal por dívidas da empresa.
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O que acontece com as dívidas de uma empresa depois de baixada?

Os débitos, se tiverem, são transferidos para o CPF do dono ou dos sócios das empresas. A pessoa física passa a ser responsável pelos débitos junto à Receita Federal que, em caso de inadimplência, pode acionar a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou as procuradorias de cada órgão, para recebê-los.
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Pode cobrar dívida de CNPJ baixado?

Nesse tipo de situação, havendo a baixa do CNPJ chamada de liquidação voluntária, a empresa vendedora pode também acionar os sócios da devedora que poderão ficar obrigados a liquidar o débito se caso tenham recebidos ativos da empresa baixada, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.
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Quando o sócio sai da empresa, ele responde pela dívida.?

O ex-sócio não é legalmente responsável por dívidas da sociedade, independentemente de essa isenção de responsabilidade ter ou não constado do contrato de cessão de quotas.
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O sócio responde por dívidas da empresa?

Qual a responsabilidade do sócio após saída da empresa?

Todavia, essa cessão ou saída não exonera automaticamente o sócio retirante de suas responsabilidades. Isso porque ele, depois de averbada a modificação do contrato, responderá até dois anos, de forma solidária [3], junto com o cessionário. Essa responsabilidade se dará perante a sociedade e terceiros [4].
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Até quando o sócio retirante responde pela empresa?

Também o novo artigo 10-A da CLT diz que o sócio retirante responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que era sócio e apenas em reclamações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
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Como executar dívida de empresa baixada?

No caso das pendências com a Receita, você pode ser acionado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou outras procuradorias para quitar sua inadimplência. As instituições públicas têm seus próprios canais e sistemas de cobrança.
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É possível processar uma empresa baixada?

A sociedade empresária extinta não possui mais capacidade processual, cabendo a responsabilidade de eventuais créditos aos antigos sócios, que devem figurar no polo passivo da demanda.
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Pode encerrar empresa com dívida?

Posso encerrar uma empresa com dívidas? Essa é a primeira pergunta que o empresário faz quando está nessa situação. E a resposta é sim, você pode! Isso vale não só para dívidas com bancos ou credores particulares, como também para débitos tributários, trabalhistas e previdenciários.
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Quem responde pela sociedade dissolvida?

Vale ressaltar que mesmo após a extinção da sociedade, os ex-sócios ainda respondem pelo pagamento de eventuais dívidas da sociedade extinta, sendo essa responsabilidade na proporção do montante que cada um recebeu após a fase de Liquidação, como disposto no art. 1.110 do Código Civil.
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O que acontece com as dívidas de uma empresa que faliu?

O que acontece com as dívidas da empresa em caso de falência

Com a venda dos ativos da empresa devedora, os credores têm suas reivindicações atendidas, ou seja, as dívidas devem ser pagas de acordo com os recursos levantados. Após o pagamento das dívidas, caso reste valores, estes são destinados aos acionistas.
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Quando a dívida do CNPJ vai para o CPF?

A dívida da empresa passa para o CPF se a empresa não pagar salários, benefícios ou encargos trabalhistas de seus funcionários, os sócios ou proprietários podem ser pessoalmente responsáveis por essas dívidas, portanto, elas podem afetar seus CPFs.
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Qual a diferença entre empresa baixada e extinta?

Na linguagem contábil ou fiscal, a empresa foi baixada/cancelada, o que não quer dizer que foi extinta. Se ainda possui bens em seu nome, é porque está em extinção ou em liquidação (artigo 51 do CC), e deve fazer a apuração dos seus ativos e passivos e o inventário de seus bens.
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O que acontece com os bens de uma empresa baixada?

Resposta: Extinta a sociedade, esta deixou juridicamente de existir, sendo impossível, portanto, que ela figure como transmitente de qualquer bem, seja ele móvel ou imóvel. Contudo, a solução para este caso é verificar se no distrato social consta algum sócio como liquidante.
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Pode pedir desconsideração da personalidade jurídica de empresa baixada?

É possível a desconsideração da personalidade jurídica quando o encerramento irregular das atividades da sociedade empresária inviabilizar o pagamento dos prejuízos causados ao consumidor.
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Quem responde por empresa extinta?

esses direitos e obrigações serão reclamados depois de extinta a pessoa jurídica, já que a extinção se verifica com a integral liquidação do patrimônio social.
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Pode processar empresa que já fechou?

A resposta é: sim, a Justiça do Trabalho, pode ajudar esse trabalhador lesado, na busca dos seus direitos trabalhistas sonegados.
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O que acontece quando o CNPJ é baixado?

Quando um CNPJ é baixado, significa que a empresa foi encerrada e não está mais em atividade. Nesse caso, não é permitido realizar transações comerciais ou emitir notas fiscais. A baixa de um CNPJ é um procedimento formal realizado junto aos órgãos competentes, como a Receita Federal e a Junta Comercial.
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Tem como processar uma empresa baixada?

A pessoa jurídica extinta perde a capacidade processual, e necessariamente terá que ser substituída pelos sucessores. Trata-se de imputação direta da responsabilidade aos sócios, em virtude do ilícito praticado por eles na ocasião em que respondiam pela empresa, nos termos do artigo 1.080 do Código Civil.
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Como pagar uma dívida se a empresa fechou?

4 passos para quitar dívida com empresa falida | LNO
  1. Saiba os dados da dívida. Antes de mais nada, é fundamental consultar seu nome para saber mais informações da dívida. ...
  2. Procure a Junta Comercial da sua cidade. Com os dados da empresa em mãos, é preciso ir até a Junta Comercial. ...
  3. Entre com uma ação. ...
  4. Dê baixa na dívida.
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Quem paga a dívida de uma empresa falida?

Em poucas palavras, a falência é um processo judicial que busca arcar com as obrigações de uma empresa com problemas financeiros. A justiça irá contabilizar e vender todos os bens dessa empresa com o intuito de pagar todas as dívidas em aberto.
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Quando os bens dos sócios respondem pelas dívidas da empresa?

Em linhas gerais a resposta é sim. Para que isso ocorra existe um instrumento chamado Desconsideração da Personalidade Jurídica. Porém, para que o patrimônio dos sócios responda pelas dívidas da empresa, é necessário que haja, em relação à pessoa jurídica, o desvio de finalidade e/ou a confusão patrimonial.
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Quem responde por dívidas da empresa falida em regra?

Pela Lei de falência, nos termos do art. 82, referidos sócios ou os administradores da sociedade falida poderão ser responsabilizados apenas pelos preju- ízos que, caso tenham agido com culpa ou dolo no exercício de suas funções sociais, tenham causado à pessoa jurídica.
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Quando o sócio retirante responde solidariamente?

Responsabilidade solidária: Tal responsabilidade irá surgir na hipótese de fraude. O parágrafo único do Art. 10-A , da CLT, diz que: "O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato".
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