Na Constituição da Republica (LGL\1988\3) cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, "a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados" (art. 102, I, j). Igual a competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, e).
O Superior Tribunal de Justiça é competente, exclusivamente, para processar e julgar as revisões criminais de seus próprios julgados - art. 105, I,e da Constitui.,:ão.
Processamento. A revisão criminal é regulamentada através dos artigos 621-631 do Código de Processo Penal. No processo, deverá ser feito um requerimento com a certidão de haver transitado em julgado a sentença condenatória, com peças que comprovem os fatos arguidos.
A forma da revisão criminal é de ação autônoma, deve ser proposta em única petição, com qualificação da parte, endereçada ao presidente do Tribunal competente para julgá-la.
O art. 624 do CPP estabelece que a Revisão Criminal será julgada: I - pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações por ele proferidas; II - pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiça ou de Alçada, nos demais casos.
A revisão criminal poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Sim, poderá o Revisionando solicitar quantas Revisão Criminal forem necessárias, desde que, realmente tenha nova prova que a fundamente ( parágrafo único do art. 622 do CPP), o que não pode é fazer outro pedido de revisão com base nos fundamentos da primeira revisão que fora indeferida.
Quem é o polo passivo na ação de revisão criminal?
Trata-se de um dispositivo constitucional que, conquanto se refira ao caráter indenizatório, também pode ser lido no sentido de que os erros judiciários não podem perdurar. A revisão criminal, o polo passivo terá o Estado, com o Ministério Público atuando na função de “custos legis” (art.
A ação de Revisão Criminal será distribuída perante o Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal competente para processar a ação, que é o lugar onde o processo original foi processado.
Recurso ordinário no habeas corpus. Conhecimento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o manejo excepcional do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em casos de manifesta ilegalidade.
O que é exigível para propositura de revisão criminal?
Pressuposto imprescindível à propositura da revisão criminal é a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado e uma das hipóteses dispostas em um dos três incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal.
Quanto tempo leva para o juiz analisar uma petição criminal?
Quanto tempo demora um julgamento criminal? A complexidade de um caso afetará quanto tempo leva. Uma contravenção simples pode ser resolvida dentro de algumas semanas ou dentro de alguns meses, enquanto um caso de crime pode durar vários meses ou um ano.
De acordo com o artigo 624 do Código de Processo Penal, se a condenação transitar em julgado perante os Tribunais de Justiça ou TRFs, a revisão criminal deverá ser proposta perante esses próprios órgãos.
As hipóteses em que se admite a revisão criminal são: sentença fundamentada em desconformidade ao texto expresso de lei ou contra a evidência dos autos; sentença fundada em provas falsas, quando surgirem novas provas de inocência do condenado ou circunstâncias que autorizem diminuição de pena.
Caso a revisão seja julgada procedente, o condenado poderá obter uma diminuição em sua pena e, a depender das provas e circunstâncias, poderá inclusive ser absolvido da sentença criminal. No entanto, como não existe exatidão no direito, todo caso merece uma análise técnica.
A revisão criminal não sofre limitação temporal e pode ser intentada antes ou depois da extinção da pena. Sem novas provas não pode ser reiterada. Estão legitimados para a propositura o próprio réu, diretamente ("deve-se consignar que a revisão criminal tem, como o habeas corpus, natureza de ação e de reclamação.
decisão transitada em julgado tenha sido contrária, de forma manifesta e cristalina, à evidência dos autos. Isto é, não se admite a Revisão Criminal com a finalidade de se reanalisar o conjunto probatório, pois isso já foi feito quando do julgamento do recurso de Apelação, que possui devolutibilidade bem ampla.
Quantas vezes pode recorrer a um processo criminal?
É possível recorrer tantas vezes porque no Direito, toda e qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da decisão (até ser julgado pelas 3 instâncias, caso recorrida). Isso é chamado de “princípio da presunção de inocência”.
Poderá ser requerida a qualquer tempo – antes ou depois da extinção da pena (art. 622 do CPP) – pelo réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de sua morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, com o intuito de corrigir ou anular a decisão judicial.
Qual o efeito da revisão criminal, quando julgada procedente: Julgada procedente, a revisão criminal pode garantir, tanto a alteração da classificação da infração, quanto modificação da pena, anulação do processo e absolvição do réu.
· Legitimidade, artigo 623 do CPP: No artigo 623 do Código de Processo Penal, fica claro quem pode pedir a revisão criminal como polo ativo da ação. Isso pode ser feito pelo próprio réu ou pelo seu advogado.
1 - Quando a condenação foi contrária a um texto de lei; 2 - Quando a condenação foi contrária a uma evidência dos autos; 3 - Quando a condenação foi fundada em uma prova falsa, 4 - Quando houver uma nova prova da inocência ou que beneficie o condenado de qualquer modo.
Tem que juntar a certidão do trânsito em julgado, as provasnovas que embasam o pedido ou, ainda, a certidão de óbito do acusado e adocumentação do CADI.
