Como funciona a execução de medida socioeducativa?
A execução da medida socioeducativa deverá ser processada em autos próprios, formados pela guia de execução e documentos que a acompanham, obrigatoriamente, ainda que o juízo da execução seja o mesmo do processo de conhecimento. § 1º É vedado o processamento da execução por carta precatória.Quando se aplica medida socioeducativa?
Previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas são aplicadas quando verificada a prática de ato infracional.Quem fiscaliza as medidas socioeducativas?
Conselho Nacional do Ministério Público.Quais são as 6 medidas socioeducativas?
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS l SEGREDO DE JUSTIÇA ou "SEGREDO DO SERVIÇO"?
Quem executa medida socioeducativa?
O que é? Medida socioeducativa prevista nos artigos 112 e 115 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada pelo Juiz da Infância e da Juventude a adolescentes que se encontram envolvidos com a prática de atos infracionais.Quais são os órgãos responsáveis pela aplicação do ECA?
O Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (CEDECA) é o órgão responsável por implementar essas políticas ao nível estadual. Além disso, o Poder Judiciário desempenha um papel fundamental na aplicação do ECA, através dos Tribunais de Justiça da Infância e da Juventude (TJIJ).Qual é o prazo de duração das medidas socioeducativas?
§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.Qual o órgão municipal que cuida das medidas socioeducativas?
O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE é integrado pelas Secretarias Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social, de Direitos Humanos e Cidadania, da Cultura, Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET), da Educação, do Esporte e Lazer, da Saúde e do Governo, bem como pelas organizações da ...Onde o adolescente cumpre medida socioeducativa?
Geralmente os adolescentes que recebem medidas são encaminhados para os CREAS – Centros de Referência Especializados de Assistência Social. Nesse lugar você e sua família vão ser acompanhados por assistentes so- ciais, psicólogas, pedagogas, orientadoras e mais algu- mas pessoas.Qual a medida socioeducativa mais aplicada?
A mais aplicada entre as seis, a medida de liberdade assistida é considerada por juristas uma das alternativas que melhor atendem ao propósito pedagógico do Estatuto da Criança e Adolescente.Qual a diferença entre medidas protetivas e socioeducativas?
As medidas de proteção podem ser aplicadas em quaisquer situações, adequan- do-se às particularidades do caso. Mas além delas, o ECA previu também, as chamadas medidas sócioeducativas. As medidas sócioeducativas não podem ser aplicadas em qual- quer situação, mas apenas naquelas em houve prática de ATO INFRACIONAL.Qual Lei regulamenta as medidas socioeducativas?
O SINASE foi aprovado pela Resolução nº 119 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, em 11 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei nº 12.594 de 2012.Quando se aplicam medidas socioeducativas?
Quem recebe e quem aplica? Somente pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos que praticam ato infracional estão sujeitas às medidas socioeducativas. Excepcionalmente, a sua aplicação e o seu cumprimento poderão ser estendidos até os 21 anos.O que o ECA fala sobre medidas socioeducativas?
As medidas socioeducativas são medidas repressivas previstas no Estatuto, aplicáveis para jovens de 12 a 18 anos que cometerem ato infracional. Estão previstas nos arts. 103 a 128, e também na Seção V, do art. 171 ao art.O que acontece se não cumprir medida socioeducativa?
O que acontece se o jovem não cumpre o programa de PSC? A sua situação jurídica é revista pelo juiz, podendo ser advertido, cumprir novamente a medida ou tê-la substituída por outra, ou até mesmo ser determinada sua internação-sanção.Quem é responsável pelas medidas socioeducativas?
O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas, que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais de adolescentes.Qual o papel do CREAS na medida socioeducativa?
Os CREAS devem prestar serviços relacionados as medidas socioeducativas de acordo com os Arts. 11 a 14 da Lei nº 12.594/2012 - SINASE, os programas devem contemplar equipe técnica própria, composta por profissionais especializados.Quem executa as medidas socioeducativas em meio aberto?
A própria Defensoria Pública será o órgão responsável pela indicação do defensor público que irá assegurar a defesa do adolescente durante a aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto.Quando prescreve a medida socioeducativa?
338 da Súmula do STJ, "a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas". Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vez aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, previsto no art.Quando a medida socioeducativa pode ser extinta?
A execução da medida socioeducativa imposta ao adolescente, poderá ser extinta, caso este, após a maioridade, responda a processo-crime, com base no art. 46, § 1° da Lei do SINASE, desde que devidamente fundamentado, conforme decidiu o STJ.Qual a medida socioeducativa mais grave prevista pelo ECA?
Internação (art.Medida socioeducativa mais gravosa prevista no ECA, só pode ser aplicada em casos excepcionais, previstos no art. 122 do ECA: Art. 122.
Quais são os 3 pilares do ECA?
Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.Quais são as 4 leis do ECA?
No Estatuto, eles estão divididos em capítulos, mas na vida estão misturados entre si.
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.