Quem assina procuração de pessoa jurídica? A procuração de pessoa jurídica deve ser assinada pelo outorgante ou representante legal da empresa que concede os poderes, que pode ser um sócio, um administrador, um diretor, um gerente, por exemplo.
Para toda pessoa jurídica (ou seja, todo ente dotado de um CNPJ), existe uma pessoa física que está registrada na Receita Federal como o responsável pela empresa. É essa pessoa que responderá pelo negócio, juridicamente falando. Então, no âmbito da Certificação Digital, ela será nomeada como representante.
O sócio administrador assume a responsabilidade por todas as tarefas administrativas da empresa. Ele é o condutor das atividades diárias do negócio, responsável pela assinatura de documentos, representação legal da sociedade, obtenção de empréstimos e outras ações gerenciais.
O representante legal da pessoa jurídica é a pessoa física que, por seu ato constitutivo, na forma da lei civil, foi incumbido dessa representação do ente coletivo. Integram-se, no sistema jurídico, o Direito Civil, o Direito Penal e o Direito Processual Penal.
Para fazer uma procuração, você precisará informar uma série de dados do outorgante e do outorgado, como nome, endereço, profissão, nacionalidade, número de documento, entre outros. Depois, deve especificar o objetivo da procuração e quais são exatamente os poderes outorgados.
É a pessoa que tem a autorização para assinar documentos, negociar com fornecedores e até representar a empresa em juízo. Como um bom mordomo que cuida da casa na ausência dos donos, um representante legal cuida do bem-estar jurídico e administrativo de sua empresa.
A pessoa jurídica é independente da pessoa física, pois ela irá responder de acordo com a sua personalidade, apenas nas desconsiderações da pessoa jurídica a pessoa física pode responder pela pessoa jurídica.
Para ocorrer a representação, basta que um negócio jurídico tenha sido declaradamente celebrado em nome de um terceiro com o fim de que sobre tal pessoa recaiam os seus efeitos.
Posso assinar documentos usando o e-CNPJ? Sim, mas, neste caso, para a assinatura digital ter eficácia jurídica, ela deve ser proveniente do Certificado do(s) representante(s) legal(ais), mencionado(s) no contrato social ou estatuto da empresa.
Quem pode ser representante legal da empresa? O representante legal é a pessoa que tem poderes para representar a empresa em negociações e assinar contratos em seu nome. Geralmente, esse representante é indicado no contrato social da empresa e pode ser o sócio, o diretor ou outro cargo de liderança.
Quem assina pela empresa o sócio ou o administrador?
O sócio não tem poderes para representar a empresa – exceto se o sócio for também o administrador, mas, ainda assim, ele assina na qualidade de administrador e não de sócio. Por exemplo, na assinatura de um contrato, o administrador é quem deve assinar.
O Representante Legal é aquela pessoa cujo nome está no contrato social da empresa. Pode estar configurado como dono, sócio ou então sócio administrativo. Quem exerce a representação legal, portanto, representa a empresa perante a Receita Federal e a sociedade em geral.
Pessoa Jurídica é uma entidade (empresa, sociedade, organização etc) formada por uma ou mais Pessoas Físicas, com propósitos e finalidades específicos, e direitos e deveres próprios e característicos. O termo “Pessoa Jurídica” é um dos mais ouvidos por quem está abrindo o próprio negócio.
Quem é responsável pelos atos praticados por uma pessoa jurídica?
Pois bem, de acordo com o Código Civil a pessoa jurídica somente responderá pelos atos praticados por seus administradores desde que tenham sido realizados de acordo com o que dispuser o respectivo ato constitutivo.
As pessoas jurídicas, tanto de direito público como de direito privado, respondem civilmente com seu patrimônio pelos atos ilícitos praticados por seus representantes legais. Quanto à responsabilidade civil contratual, não cumprida a obrigação pactuada, as pessoas jurídicas responderão por perdas e danos.
Como saber quem é o representante da pessoa jurídica?
Para saber quem é o representante legal de uma empresa, é possível consultar a Receita Federal. É necessário acessar o site da Receita Federal e utilizar o serviço “Consulta CNPJ”. Na página de consulta, é possível visualizar as informações cadastrais da empresa, incluindo o nome do representante legal.
Uma procuração pode ser escrita ou verbal. Verbal aquela em que as pessoas unidas veem o outorgante dizer ao procurador que este tem poderes para agir em seu nome. Não é nada recomendável passar poderes verbalmente a outra pessoa.
Para obter autorização para assinar em nome de outra pessoa, terá de ter um documento ou acordo escrito que descreva os pormenores da situação. Pode incluir um documento de procuração, uma carta de autorização ou um formulário de autorização específico.
