Quem determina o efeito suspensivo?
O pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil."Quem concede efeito suspensivo ao agravo de petição?
A concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição depende da comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora. In casu, ausentes esses requisitos, permanece apenas o efeito devolutivo do recurso.Quem atribui efeito suspensivo à apelação?
A apelação terá efeito suspensivo.” Conforme se observa, o mencionado dispositivo da lei prevê a hipótese de efeito suspensivo próprio, ou seja, concedido por força da lei.Quais os requisitos para o efeito suspensivo?
O efeito suspensivo é concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inexistente algum desses requisitos, descabe o deferimento da medida liminar pleiteada.Efeito suspensivo recursal e efeito ativo: já sabe a diferença?
Quando o agravo de instrumento pode ter efeito suspensivo?
Em regra, o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo. Para tanto, é necessário pedir este efeito dentro da petição de agravo. Para que haja esse efeito é necessário comprovar o perigo de dano e probabilidade de direito (requisitos da tutela provisória, chamada também de 'liminar').O que diz o artigo 520 do CPC?
O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525.Qual é o efeito recursal do agravo de instrumento?
O recurso de agravo de instrumento no processo trabalhista não possui efeito suspensivo, pois o recurso só é avaliado após a sentença, tendo efeito devolutivo.Quais recursos têm efeitos suspensivos?
Quais são os recursos que têm efeito suspensivo?
- impugnação em cumprimento de sentença;
- embargos de declaração;
- embargos à execução;
- agravo de instrumento;
- recurso especial;
- entre outros.
Quem julga o agravo de instrumento?
Quem é competente para julgar o agravo de instrumento? O tribunal ao qual o recurso é dirigido é competente para julgar o agravo de instrumento.Quanto tempo dura o efeito suspensivo?
O efeito suspensivo perdura enquanto não houver o julgamento da defesa ou recurso. O efeito suspensivo preserva o desconto de 20% do valor da multa até a imposição da penalidade, conforme contido no Art. 19 da Resolução 619/16 do Contran.Qual recurso contra decisão que nega efeito suspensivo em agravo?
Os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo, excepcionalmente, ser concedido referido efeito quando presentes os requisitos legais para sua concessão. III.O que significa efeito suspensivo?
Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso.É necessário pedir efeito suspensivo na apelação?
De acordo com o artigo 1.012 do Novo CPC a apelação em regra terá efeito suspensivo,entretanto, em determinados e excepcionais casos será atribuído efeito não suspensivo, ou seja, a sentença poderá ser executada de forma provisória, ainda que o recurso de apelação esteja pendente de julgamento.O que é atribuição de efeito suspensivo?
O efeito suspensivo, resumidamente, é o que suspende a eficácia da sentença expressa. Isto significa que após proferida a sentença e intermédio recurso, será concedido a ele tal efeito. A decisão que foi recorrida não poderá surtir efeitos até que ocorra um novo julgamento.O que vem depois do agravo de instrumento?
Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação. Se essas decisões forem desfavoráveis ao vencedor, serão impugnadas nas contrarrazões.Quais recursos possuem efeito suspensivo no CPC?
A apelação, recurso ordinário por excelência, é recebida no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), exceto nos casos enumerados no CPC 520 e na hipótese descrita na primeira parte do CPC 1184 (sentença que decreta a interdição).Qual recurso tem efeito suspensivo automático?
A apelação é recurso dotado de efeito suspensivo ope legis (artigo 1.012 do CPC). Significa dizer que a sentença recorrida ou ainda passível de recurso [1] não produz efeitos até que julgada a apelação — ressalvadas as exceções previstas no §1º do mesmo dispositivo.O que é efeito ativo no agravo de instrumento?
O efeito ativo no Agravo de Instrumento representa uma evolução significativa no direito processual civil brasileiro. Ele reflete o compromisso do sistema jurídico com a eficiência processual e a justiça rápida, equilibrando a necessidade de revisão judicial cuidadosa com a urgência de algumas situações legais.Quando o agravo não tem efeito suspensivo?
Significa que foi recebido um recurso, mas a sentença dada continua tendo efeito. Ou seja, o que foi decidido por um juiz ou uma juíza ainda está valendo, não é necessário aguardar o julgamento do recurso.Quais os efeitos conferidos ao agravo de instrumento?
Aos efeitos, denomina, impropriamente, devolutivo e suspensivo.Qual recurso cabível contra decisão de agravo de instrumento?
Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.O que diz o artigo 726 do CPC?
§ 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?
O atual parágrafo único do art 274 prevê que as intimações enviadas ao endereço da parte constante do processo seja considerada válida, pois é dever da parte informar eventual mudança de endereço durante a tramitação processual.O que diz o artigo 774 do CPC?
Parágrafo único.Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.