O governo faz políticas públicas aprovando legislação e tomando decisões ministeriais. A legislação é o conjunto formal de regras que regem a forma como as políticas públicas são feitas em três etapas: a fase preparatória, a fase de elaboração e a fase de implementação.
O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.
O planejamento, a criação e a execução dessas políticas é feito em um trabalho em conjunto dos três Poderes que formam o Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário. O Poder Legislativo ou o Executivo podem propor políticas públicas.
Controle judicial das políticas públicas | DIREITO CONSTITUCIONAL
Quem é o responsável pelas políticas públicas?
O Poder Executivo dispõe, portanto, de um amplo conjunto de recursos de poder, tornando inequívoca sua predominância na iniciativa de propostas legislativas para a gestão estatal e condução de políticas públicas.
Quem planeja essas políticas são especialistas, como políticos, gestores públicos, técnicos e profissionais de diversas áreas. Eles estudam, analisam dados e ouvem a sociedade para entender quais questões precisam de atenção e como podem ser resolvidas.
O Executivo federal brasileiro (presidente, ministros e burocracias ministeriais) é o principal poder formulador de políticas e onde se define a agenda política nacional (Limongi, 2007; Almeida, 2017).
Quais são os responsáveis pelas políticas públicas?
O responsável por criar, estabelecer e manter as políticas públicas são os governos. Sejam eles federal, estadual ou municipal. Algumas políticas são específicas para determinado poder.
Quem realiza políticas públicas fiscaliza e administra a partir das leis do país?
O Poder Legislativo é um dos três poderes existentes no Brasil, tendo como função legislar, isto é, propor leis e fiscalizar as ações tomadas pelo Poder Executivo. Ouça o texto abaixo!
Atores são agentes coletivos que realizam atividades relevantes nas políticas públicas, na promoção, resistência, formulação e decisão de programas, tais como partidos políticos, movimentos sociais, burocratas do governo, sindicatos, associações patronais, especialistas, organizações internacionais e mídia.
Os quatro tipos de políticas de interesse público são: as distributivas (destinadas a grupos específicos da população), as redistributivas (que buscam promover o bem-estar social), as regulatórias (que definem as regras da sociedade) e as constitutivas (voltadas para o funcionamento das diferentes formas de política ...
Cada tipo de política pública vai encontrar diferentes formas de apoio e de rejeição dentro do sistema político. Segundo Lowi, as políticas públicas podem assumir quatro formas: Políticas Regulatórias, Políticas Distributivas, Políticas Redistributivas e Políticas Constitutivas.
Em nível local, Prefeitos e membros da Câmara Municipal cumprem o papel de definir as políticas públicas e o fazem mediante diálogo constante, utilizando instruções e normas que nortearão as ações públicas e privadas como também recursos financeiros, humanos e tecnológicos.
Quem é o responsável pela execução das políticas públicas?
Órgão é uma unidade do Poder Executivo Federal (como ministério, secretaria ou entidade) responsável pela execução de políticas públicas e/ou pela administração do Estado.
As Políticas Públicas são definidas no Poder Legislativo, o que insere os parlamentares (vereadores e deputados) no processo. E o Poder Executivo as coloca em prática.
O gestor público é responsável por gerir empresas e instituições públicas. Esse profissional é um personagem importante dentro do cenário político, isso porque é ele que cuida da formulação e implementação de políticas públicas de gestão a fim de contribuir para o bem estar coletivo.
O Poder Legislativo ou o Executivo podem propor políticas públicas. O Legislativo cria as leis referentes a uma determinada política pública e o Executivo é o responsável pelo planejamento de ação e pela aplicação da medida.
É o conjunto de medidas e diretrizes que um governo adota para atingir metas específicas e atender às necessidades da sociedade como um todo. Uma política pública geralmente envolve a formulação de objetivos claros, a alocação de recursos, a implementação de programas e a avaliação dos resultados alcançados.
Desse modo, temos dois instrumentos para fiscalizar as políticas públicas: a auditoria de conformidade, que irá verificar se a política pública está seguindo as normas que lhe são cabíveis, e a auditoria operacional, que irá verificar se a política pública pode ser melhorada.
Art. 20. O Ministro de Estado é responsável, perante o Presidente da República, pela supervisão dos órgãos da Administração Federal enquadrados em sua área de competência.
“I – Governança pública - Conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”.
