A presidente da República Dilma Rousseff sancionou, na segunda-feira (6), com sete vetos a proposta que deu origem à Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).
Quem criou a Lei de Inclusão da pessoa com deficiência?
O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou, em pronunciamento nesta quarta-feira (6), os sete anos em vigor da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). Segundo Paim, que foi autor do projeto, o estatuto beneficia mais de 17 milhões de brasileiros.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi resultado de muita luta e mobilização das pessoas com deficiência, seus familiares, militantes da causa e entidades ligadas à promoção dos direitos humanos. Seu processo de elaboração contou com diversas etapas, como consultas públicas, audiências e debates em todo o país.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é um documento que se alinha à Declaração Universal dos Direitos Humanos para estabelecer, ao menos juridicamente, a necessidade de se incluir as categorias marginalizadas da sociedade no pleno exercício de seus direitos.
A semente da LBI foi lançada no Congresso Nacional, 15 anos atrás, pelo então deputado federal Paulo Paim (PT-RS). Ao chegar ao Senado, ele reapresentou a proposta, que acabou resultando na Lei 13.146/2015.
Conheça os principais aspectos da Lei Brasileira de Inclusão
Qual foi a primeira Lei de Inclusão no Brasil?
1989 – Lei nº 7.853/89
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social. Define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino, seja ele público ou privado.
Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
O professor Romeu Sassaki era conhecido como o “pai da inclusão”. Era graduado em serviço social e, durante seis décadas, produziu material acadêmico e ajudou a criar políticas públicas para incluir as pessoas com deficiência na sociedade.
Há mais de 60 anos pesquisando sobre a educação, autonomia e direitos das pessoas com deficiência, Sassaki (81 anos), possui uma carreira extensa, que acumula diversos livros publicados, como “Inclusão no lazer e turismo”, de 2003, “Inclusão – Construindo uma sociedade para todos”, de 2007 e o mais recente “As sete ...
Quem iniciou oficialmente a educação inclusiva no Brasil?
Em 2003, é implementado pelo MEC o Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade, com vistas a apoiar a transformação dos sistemas de ensino em sistemas educacionais inclusivos, promovendo um amplo processo de formação de gestores e educadores nos municípios brasileiros para a garantia do direito de acesso de ...
No Brasil a Educação Inclusiva somente começou a fundamentar-se a partir da Conferência Mundial de Educação Especial em 1994, quando foi proclamada a Declaração de Salamanca. E apenas no decorrer dos anos 2000 é que foi implantada uma politica denominada “Educação Inclusiva”.
indivíduos socialmente, inclusive no contexto educacional. O movimento de inclusão começou por volta de 1985 nos países mais desenvolvidos, tomou impulso na década de 1990 naqueles países em desenvolvimento e vai se desenvolver fortemente nos primeiros 10 anos do século XXI envolvendo todos os países.
Em resumo, são cinco pontos principais para realizar um bom planejamento que promova a diversidade nas escolas: implementação e apoio de políticas públicas, boa gestão escolar, estratégias pedagógicas, inclusão da família e apoio de parcerias.
A presidente da República Dilma Rousseff sancionou, na segunda-feira (6), com sete vetos a proposta que deu origem à Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).
A Assembleia Geral das Nações Unidas no ano de 1976, proclamou que 1981 seria o ano internacional das pessoas deficientes e o lema era “Participação Plena e Igualdade”. Usava-se o termo pessoa “deficiente”. A Constituição Brasileira de 1988 alterou a expressão para “pessoa portadora de deficiência”.
O ECA determina ainda que seja realizado atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência e, de preferência, que esse serviço seja ofertado na rede regular de ensino. Para além das atividades pedagógicas, as escolas têm um papel fundamental na proteção de crianças e adolescentes.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no 9.394/96 (Brasil, 1996), no Capítulo III, art. 4º, inciso III, diz que é dever do Estado garantir o “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino”.
O que Paulo Freire fala sobre a educação inclusiva?
Freire (2008) afirma que a inclusão, enquanto forma de flexibilizar a resposta educativa de modo a fornecer uma educação básica de qualidade a todos os alunos, tem sido apontada como uma solução para o problema da exclusão educacional.
Regulamentado pelo Decreto-Lei nº 7.611, de 2011, o AEE é responsável pela identificação, elaboração e organização dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, levando em consideração as necessidades específicas do aluno.
Regulamenta a Lei Nº 10.436, de 2002 (link anterior). Documento elaborado pelo Ministério da Educação (MEC), Ministério da Justiça, Unesco e Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Entre as metas está a inclusão de temas relacionados às pessoas com deficiência nos currículos das escolas.
O professor Romeu Sassaki, conhecido por ser uma das principais referências sobre acessibilidade no Brasil e chamado de "pai da inclusão", morreu aos 84 anos neste domingo (18), em São Paulo. Romeu Sassaki era professor, palestrante, escritor, consultor e produziu conteúdo sobre o universo da pessoa com deficiência.
O Princípio da Inclusão-Exclusão (PIE) é uma generalização de um dos princípios básicos de contagem, o princípio aditivo. Este princípio está interessado na obtenção de uma fórmula para contar o número de elementos que pertencem a união de vários conjuntos não necessariamente excludentes ou disjuntos.
Atentem-se que, além de lei de número máximo de alunos, também tem que ser considerado o espaço físico da sala: a lei pode dizer que o máximo é de 30 alunos, mas se as medidas da sala só comportarem 25 (1m² por aluno), o número máximo das turmas que usarem esse espaço físico terão no máximo 25.
PORTARIA Nº 3.284, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.
