A regulamentação do CPF é estabelecida pela Receita Federal do Brasil, que é a entidade responsável por sua emissão e manutenção. Para obter um CPF, um cidadão deve solicitar o documento em uma agência dos Correios ou na Receita Federal, mediante apresentação de documentos de identificação e pagamento de uma taxa.
Instituição do Cadastro de Pessoas Físicas. A Portaria nº GB-155, de 27 de março de 1968, do Ministro da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 1968, criou o Cadastro Geral das Pessoas Físicas e o Cartão de Identificação Fiscal – Pessoa Física.
E o primeiro CPF do Brasil é de um ex presidente. chamado Juscelino Kubitschek de Oliveira. O número de CPF dele nada mais é do que zero, zero, zero, ponto zero, zero, zero, ponto zero, zero, um traço, nove um.
DECRETA: Art 1º O registro de Pessoas Físicas criado pelo artigo 11 da Lei número 4.862, de 29 de novembro de 1965, é transformado no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Entenda o que muda após o CPF se tornar o documento de identificação única no Brasil
Como surge o CPF?
A criação do CPF remonta ao fim dos anos 1960, mas sem a finalidade de identificação pessoal. Naquela época, servia apenas como forma de controle das informações fiscais, feita pela Receita Federal.
QUEM LEMBRA? Todo mundo tinha CIC, antes do CPF a diferença é que CPF é a sigla do próprio Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. CIC foi a sigla adotada para designar o 'Cartão de Inscrição do Contribuinte' no CPF.
Histórico. Por meio da Lei 4.862 de 29 de novembro de 1965, foi instituído o Registro das Pessoas Físicas para que a administração tributária nacional pudesse coletar as informações das Pessoas Físicas que eram obrigadas a apresentar a declaração de rendimentos e bens.
É possível duas pessoas terem o mesmo número de CPF?
Embora o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1548/2015 estabeleça que o número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, vedada a concessão de mais de um número de CPF, o mesmo diploma prevê a possibilidade de cancelamento da inscrição no CPF por determinação judicial (art. 16, IV). 4.
Os primeiros oito dígitos, ABCDEFGH, formam o número-base definido pela Receita Federal no momento da inscrição. O nono dígito, I, define a Região Fiscal responsável pela inscrição. O penúltimo, J, é o dígito verificador dos nove primeiros. O último, K, é o dígito verificador dos noves anteriores a ele.
A Lei Nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023, determinou que, no prazo de 12 meses, todos os formulários públicos de solicitação de serviços passem a contar com o campo "CPF" como de preenchimento obrigatório.
O antepenúltimo número diz respeito à região fiscal que foi responsável pela criação deste CPF. O penúltimo número verifica a veracidade dos nove primeiros dígitos e o último número é o verificador dos 9 números anteriores a ele. Pelo nono dígito do CPF, é possível saber em que estado aquele documento foi emitido.
O primeiro RG, chamado originalmente de Registro Civil, foi emitido no Brasil em 1907. O documento identificador número 1 pertencia a Edgard Costa, presidente do gabinete de identificação e de estatística da Polícia do Distrito Federal, no Rio de Janeiro, então capital do país.
O CPF tem a configuração XXX.XXX.XXX-XX, onde os primeiros oito dígitos são o número-base, o nono define a Região Fiscal (v. abaixo), o penúltimo é o DV módulo 11 (v. abaixo) dos nove dígitos anteriores e o último dígito é o DV módulo 11 dos dez dígitos anteriores.
O registro de documentos tem origem com a própria invenção da escrita. Na Pré-História, a formalização de negociações – incluindo casamentos e divisões de heranças – era feita com uma festa que celebrava o “contrato”.
O Cadastro de Pessoas Físicas foi efetivamente instituído em 1968 por força do Decreto-lei nº 401 de 30 de dezembro de 1968. "Art. 1º O Registro de Pessoas Físicas criado pelo artigo 11 da Lei número 4.862 de 29 de novembro de 1965 é transformado no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Diretamente no site da Receita Federal é possível consultar o CPF, porém apenas o representante legal, judicial ou o procurador do titular do documento tem autorização para fazer a consulta do número de CPF pelo nome completo da pessoa.
Para saber como fazer o CPF digital, siga estes passos: Acesse o site da Receita. Preencha as informações exigidas: dia do nascimento, nome, sexo, título de eleitor, naturalidade e nome da mãe. Clique em “Enviar”.
