A Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Ibama é o órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, cuja competência é representar judicial e extrajudicialmente o Ibama nas atividades de consultoria e assessoramento jurídico e promover a apuração da liquidez dos créditos de qualquer natureza.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.
A atividade de consultoria e assessoramento jurídico do IBAMA será realizada ordinariamente pela Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA - PFE/IBAMA, abrangendo as matérias ambiental, servidor público, patrimônio imobiliário, licitação e contratos, disciplinar, bem como outras afetas à finalidade ...
Brasília (16/02/2023) - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) tem papel importante na proteção e na preservação dos animais no Rio Grande do Sul, cuja biodiversidade – a riqueza e a variedade de ecossistemas e de espécies – vem sendo afetada pela ação humana.
O Exército apoia o IBAMA no combate ao desmatamento ilegal
Como fazer uma denúncia anônima para o Ibama pelo WhatsApp?
A denúncia pelo WhatsApp é um serviço destinado a auxiliar investigações criminais, por meio de envio de mensagens com fotos, vídeos e documentos. Através do telefone (48) 98844-0011, o serviço está disponível para receber denúncia de forma fácil e ágil, com a garantia de sigilo absoluto.
Sugestões, reclamações, pedidos de informações e denúncias sobre agressões ao ambiente (caça e comércio ilegal de animais; poluição do ar, da água ou do solo) podem ser feitas pela Linha Verde (0800-618080), um serviço da Ouvidoria do Ibama que recebe qualquer denúncia ou pelo site do governo federal: acesse aqui.
Criado em janeiro de 2023, o DPDA tem a missão essencial de coordenar a elaboração de políticas públicas e programas voltados à proteção, defesa e direitos animais.
A fiscalização ambiental e a aplicação de penalidades administrativas. A geração e a disseminação de informações relativas ao meio ambiente. O monitoramento ambiental, principalmente no que diz respeito à prevenção e controle de desmatamentos, queimadas e incêndios florestais. O apoio às emergências ambientais.
Para a presidência do Ibama, o indicado é o deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), escolhido pela sólida formação técnica e destacada atuação na área ambiental.
A competência para a condução do licenciamento ambiental pode ser da União, Estados ou Municípios. Os empreendimentos e atividades, no entanto, são licenciados por um único ente federativo. O Ibama é o órgão executor do licenciamento ambiental de competência da União. A Lei Complementar nº 140/11, art.
Esse Instituto apresenta como missão “proteger o meio ambiente, garantir a qualidade ambiental e assegurar a sustentabilidade no uso dos recursos naturais, executando as ações de competência federal”. Sua visão é “ser referência ambiental na promoção do desenvolvimento do país”.
§ 3º Sendo a soltura inviável ou não recomendável, os animais silvestres da fauna nativa brasileira apreendidos serão entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados, conforme determina o § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998.
O Ibama é competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo de apuração da infração na esfera federal, conforme a Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
IBAMA. As denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800 61 8080 (gratuitamente) ou pelo email para [email protected]. O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) as encaminhará para a delegacia mais próxima do local da agressão.
“A Constituição diz que os animais são sujeitos de direito desde que estejam assistidos por uma pessoa capaz – representante, ONG, Ministério Público ou Defensoria Pública. Eles podem estar como partes de um processo”, explica Edenise Andrade.
Para informar sobre desmatamento, incêndio florestal, denúncia sobre maus tratos ou venda ilegal de animais e todos os demais danos ao meio ambiente que não se enquadram como acidente ambiental, ligue no Linha Verde (0800-618080) ou clique no botão abaixo.
O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) oferece o serviço Linha Verde para receber denúncias de crimes ambientais. Ligue para 0800 618080, de segunda a sexta, das 7h às 19h, caso presencie crimes contra os animais silvestres.
Em primeiro lugar, ligue para a Polícia Ambiental, o Centro de Controle de Zoonoses do seu município, o corpo de bombeiros ou a Secretaria Municipal de Saúde. Estes órgãos sabem como proceder garantindo a segurança de todos - tanto da pessoa que encontra quanto do animal em questão.
A Polícia Ambiental deve ser acionada em casos de crimes ambientais, como desmatamento, queimadas, tráfico de animais, poluição de rios e lagos, entre outros. Além disso, a Polícia Ambiental também pode ser acionada para realizar fiscalizações em empresas e indústrias que possam estar causando danos ao meio ambiente.
O serviço poderá ser solicitado presencialmente mediante agendamento prévio, através dos telefones 153 (Guarda Civil Municipal), 0800-77-08-156 ou 2630-7350 (Teleatendimento) ou via e-mail [email protected].
As denúncias anônimas abrangidas pelo 181 são: agiotagem, arma de fogo, contrabando ou descaminho, corrupção de menores, crime ambiental, crime eleitoral, crimes de internet, crimes de tortura, desmanche de veículos, disparo de arma de fogo, estupro, extorsão, extorsão mediante sequestro, foragido da justiça, pichação, ...
