Quem a lei define como responsável pelo IPI?
O IPI compete a União e está previsto no artigo 153 da Constituição Federal de 1988 – CF/88.De quem é a responsabilidade do IPI?
São considerados contribuintes do IPI e obrigados ao cálculo do tributo os seguintes casos: importador de produtos. empresa que executa atividade industrial. estabelecimento equiparado a industrial.De quem é a competência do IPI?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art. 153, IV, da Constituição Federal). Regulamentado pelo Decreto 4.544/2002, incide sobre produtos industrializados, estrangeiros e nacionais.Quem determina a alíquota?
Cada imposto tem a sua alíquota determinada pela lei. Elas podem ser definidas pelo governo ou pelo poder legislativo.O que é IPI? | IPI alíquota | IPI significado | IPI imposto | como calcular IPI | IPI fato gerador
Quem define as alíquotas do IPI?
Compete à União instituir imposto sobre: IV- produtos industrializados. “§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos inciso I, II, IV e V.”Quem define a alíquota?
Nesses casos, a alíquota é uma porcentagem definida pelo município ou estado, aplicada sobre o valor do imóvel ou do automóvel. No Imposto de Renda, a alíquota significa a porcentagem dos ganhos que deve ser paga pelo contribuinte à Receita Federal.Como é calculado o valor do IPI?
Para saber qual é o IPI incidente, basta multiplicar o valor do produto pela taxa do imposto, encontrada na tabela já citada neste artigo. Exemplo: Vamos supor um IPI de 5%. Multiplique o valor do item por 0,05 (5 dividido por 100) e você terá o resultado do imposto.Quem deve apurar IPI?
Em geral, as empresas que realizam processos de industrialização são responsáveis pelo pagamento do IPI. Porém, a responsabilidade varia conforme o evento que gera a obrigação tributária. Quando o IPI é devido ao desembaraço aduaneiro de um produto estrangeiro, o importador é o responsável por quitar o imposto.Como é feita a apuração do IPI?
Para as indústrias, o valor do IPI é calculado com base no valor da nota fiscal da mercadoria enviada, podendo incluir valores relacionados ao frete e outras despesas, como juros e taxas, entre outras. É importante observar que descontos não são considerados na base de cálculo do IPI.Qual lei regula o IPI?
A Lei do IPI (Lei 7.798, de 1989) determina que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da “praça” da empresa.Como é feita a base de cálculo do IPI?
Efetivamente, o art. 47, II, a, do CTN, estabelece que a base de cálculo do IPI é composta pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria ". Pacificado na jurisprudência, o ICMS sempre integrará a Base de Cálculo do IPI.Quando o IPI não incide?
Hipóteses de não incidência do IPI: Isenção, Imunidade, Alíquota 0% e N/T. Por força de imunidade constitucional do art. 153, § 3º, inciso III da Constituição Federal, o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.Quem é o responsável pelo IPI?
No caso do IPI, a definição do contribuinte depende do fato gerador respectivo. Sendo o fato gerador a importação, o contribuinte será o importador quem a lei a ele equiparar.Qual o ente federado competente IPI?
O IR e o IPI são tributos de competência da União, instituídos e cobrados por esse ente, mas têm 46% do produto da arrecadação partilhado com Estados, Municípios e Distrito Federal, por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).Pode aumentar IPI por meio de decreto?
Cinco são os tributos que podem ter suas alíquotas aumentadas, ou mesmo diminuídas, por decreto presidencial. Quatro deles com natureza de impostos: II (Imposto sobre importação); IE (Imposto sobre exportação); IPI (Imposto sobre produtos industrializados); e IOF (Imposto sobre operações de crédito, câmbios e seguros).Quem tem competência para o IPI?
CompetênciaO IPI pertence à competência tributária da União Federal, nos termos do artigo 153, IV, da Constituição Federal e do artigo 46, “caput”, do Código Tributário nacional.