Os Estatutos Sociais de associações são registrados no Cartório de Registros Civis de Pessoas Jurídicas da sede da entidade (Prov- 06 CGJ). Para efetuar o registro é necessária a assinatura de um advogado.
2 - Estatuto Social, em duas vias, devidamente assinado pelo presidente da sociedade, numerando-se as folhas e contendo visto de advogado com respectivo número de inscrição na OAB (Lei nº 8906/94, Art. 1º parágrafo 2º). Deverão constar os seguintes elementos básicos (Art. 46 e 54 do Código Civil, Art.
Este documento deverá ser assinado, com firma reconhecida em cartório, pela pessoa física responsável perante o CNPJ, seu preposto anteriormente indicado ou procurador constituído por instrumento público (registrado em cartório) ou particular (firma reconhecida).
PRINCIPAIS REQUESITOS PARA FAZER UM ESTATUTO SOCIAL
Quem tem que assinar a ata?
A ata deve ser assinada por todos os participantes da reunião e em alguns casos (conforme o estatuto), pelo Presidente, Secretário e Tesoureiro (reconhecidas por autenticidade), sempre. Para sua lavratura, devem ser observadas as seguintes normas: 1- Lavrar a ata em livro próprio ou em folhas soltas.
Em suma, as Atas servem para oficializar a Constituição da Associação, a reforma/alteração do Estatuto ou outro assunto de interesse da entidade. A Ata é o documento que será registrado no Cartório. O Estatuto, após registrado fica a disposição de todos os seus associados.
Ao representar os interesses de uma coletividade, este profissional deve atuar em verdadeira parceria com a causa. A atuação deste advogado precisa ser abrangente. Os interesses de uma associação geralmente envolvem questões consultivas e contenciosas, abrangendo diversos segmentos do direito.
O registro da Associação é feito no Cartório do RCPJ do local da sede. Em alguns municípios existem diversos Cartórios que fazem este tipo de registro. No Estado do Rio é recomendável consultar o link do Tribunal para se orientar sobre o endereço do Cartório desejado.
Quanto tempo dura o mandato de presidente de associação?
VII- os mandatos terão a duração de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Art. 11. A Assembléia Geral, órgão superior de administração da entidade, será constituída por todos os sócios em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Quantas vezes um presidente de associação pode se reeleger?
A reeleição (renovação do mandato nas eleições seguintes) é permitida, limitada a uma vez no caso de prefeitos, governadores e presidente da República. Há proposta de se proibir a reeleição dos chefes de Poder Executivo para o período subsequente, bem como de se estender a duração dos mandatos para 5 anos.
A associação é uma pessoa jurídica de direito privado, com personalidade legal própria. Os diretores são aqueles que possuem competência e autorização para representa-la. A regra é que a responsabilidade pelos atos praticados em nome da pessoa jurídica seja suportada por essa.
Conselho Fiscal: é o órgão de controle interno que fiscaliza os atos de gestão da entidade. Os órgãos terão papel de freios e contrapesos um para com os outros, com o fim de fiscalizar as atividades da associação e o atingimento de seus objetivos estatutários.
Qual a responsabilidade do advogado ao assinar um estatuto?
O advogado vai auxiliar em todo o processo de criação do Estatuto e da Ata de Fundação, que vai estabelecer o documento que estipula a criação da Associação. Todas as funções da associação devem estar no Estatuto, além de todos os membros que compõem a Instituição.
Uma associação, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, é legítima para ajuizar ação em defesa de interesses coletivos de seus associados sem necessidade de autorização expressa. O entendimento unânime é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O custo para elaboração do contrato social e obtenção de todos registros cobrados por escritórios de advocacia ou de contadores varia muito, pois depende da complexidade de seu contrato e de outros fatores. Uma sociedade simples pode lhe custar de R$ 3.000 a R$ 5.00.
Quanto custa abrir uma associação sem fins lucrativos?
Conclusão: Considerando todos gastos mencionados é recomendado você ter disponível entre R$ 2.000,00 a R$ 3.500,00 para se formalizar sua associação. Podendo esse custo ser reduzido caso encontre profissionais que estejam dispostos a oferecer serviços voluntários ou com preços menores.
8.4) Advogado pode cobrar 50 por cento? O advogado pode cobrar 50 por cento a título de honorários contratuais em ações de risco, com base na cláusula quota litis e desde que o total não ultrapasse o que o cliente vai receber como proveito econômico na ação.
A Diretoria é o órgão responsável por toda administração da associação, composta de seis (06) membros: Presidente; Vice-Presidente; I Secretário; II Secretário; I Tesoureiro; II Tesoureiro.
Direto ao ponto, não existe um número mínimo de pessoas para formar uma associação. Essas organizações são previstas no Capítulo II do Novo Código Civil, especificamente nos artigos 53 a 61. Neles, não é estabelecido um número mínimo.
O Código Civil, estabelece que para a destituição dos administradores da associação, no qual se inclui o Presidente, é necessária a convocação de uma assembleia geral com esta finalidade, ou seja, a assembleia geral deverá ser convocada especialmente para afastar os administradores, ou um administrador específico.
