Quem deve o MEI pode abrir outro?

Baixar o seu registro como MEI não impede que no futuro você abra outro CNPJ, inclusive como MEI, se quiser.
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É possível abrir outro MEI com dívida?

Segundo o especialista, apesar de não haver impedimento de nova formalização, a abertura do novo empreendimento não irá abonar os débitos já existentes. "Continua obrigação de fazer o pagamento de eventuais dívidas que tenha com a empresa anterior. Elas estarão atreladas ao seu Cadastro de Pessoa Física (CPF)."
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Quem tem MEI cancelado pode abrir outro?

Não, antes é necessário regularizar o CNPJ inativo. Um CNPJ com a situação de inatividade impossibilita a abertura em outro CNPJ como MEI, visto que perante aos órgãos reguladores a empresa ainda existe e possui pendências.
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Quem tem dívida no CNPJ pode abrir MEI?

Dívidas parceladas na Receita Federal não são um impedimento para pessoas interessadas em começar seu próprio negócio. Muitas pessoas temem que dívidas com a Receita Federal sejam um impeditivo para a abertura de um negócio, mas isso não é um problema na modalidade MEI (Microempreendedor Individual).
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O que acontece se eu não pagar a dívida do MEI?

Isso vai deixar você sem CNPJ, o que te impossibilita de emitir notas fiscais. Isso também coloca o seu nome de microempreendedor na lista de dívida ativa com a União: o dificulta na hora de conseguir crédito no banco ou na hora de financiar um carro.
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Dar baixa no MEI, posso abrir outro? Se você é MEI, confira a resposta nesse vídeo!

O que pode impedir a abertura do MEI?

Os principais impedimentos para que alguém dê entrada na documentação para ser Microempreendedor Individual – MEI – são: ser sócio em outra empresa já aberta e não baixada; ter pendências de regularização no CPF ou título de eleitor; tentar abrir um MEI para uma atividade econômica que não é permitida.
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Tem como cancelar o MEI estando com débitos?

É possível cancelar o MEI com débitos? Sim, é possível cancelar MEI com débitos, mas caso a dívida não seja quitada, ela vai permanecer ativa no seu CPF, sendo inscrito na Dívida Ativa da União.
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Quanto tempo tenho que esperar para abrir outro MEI?

Sim, após a baixa do CNPJ de MEI, o empreendedor pode solicitar a abertura de um novo CNPJ. Essa solicitação pode ser feita a qualquer tempo, seja ela MEI ou outro tipo de negócio. Não existe período de espera regulamentado para que você encaminhe os documentos para o novo negócio .
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Como encerrar um MEI é abrir outro?

Posso cancelar o MEI e depois reativar? Não, o cancelamento do MEI é definitivo e não é possível reativar o CNPJ. Então, se decidir abrir um novo negócio, terá que solicitar a abertura de um novo CNPJ para microempreendedor individual.
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Estou devendo o MEI?

Como consultar a dívida MEI?
  1. acessar o Portal do Empreendedor;
  2. ir em “já sou MEI”;
  3. clicar em Pagamento da Contribuição Mensal (DAS) e Parcelamentos.
  4. clicar em “boleto de pagamento”;
  5. preencher o campo com o CNPJ;
  6. clicar no menu “consulta de extratos e pendências”.
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Sou MEI e nunca paguei nada?

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
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Estou com MEI atrasado posso abrir outro?

Baixar o seu registro como MEI não impede que no futuro você abra outro CNPJ, inclusive como MEI, se quiser.
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Quanto tempo caduca dívida MEI?

A dívida do MEI pode ser regularizada a qualquer momento, já que não existe um prazo final para que o acerto seja feito. O que acontece é que, dependendo do tempo de dívida, a forma de regularizar as pendências mudam, as consequências podem ser mais sérias e isso pode até mesmo custar o seu CNPJ.
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Como se livrar da dívida do MEI?

Para quitar as dívidas, o microempreendedor pode emitir as guias DAS atrasadas, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, no portal do Simples. No site também existe a opção de parcelamento da dívida. O próprio portal disponibiliza o valor e a quantidade de parcelas que serão pagas.
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O que acontece se eu cancelar o MEI é não pagar?

Ao deixar de pagar a DAS estará, também, incorrendo em juros e correção monetária sobre os valores vencidos e não pagos. Poderá ainda ter seu CNPJ excluído do SIMEI e deixar de usufruir dos benefícios que a Lei do Simples Nacional confere a todos os optantes do Simples - como é o caso do MEI.
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Como cancelar um MEI que nunca paguei?

Realizar a baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual
  1. Acessar o Portal do Empreendedor. a) Selecione o tema "Já Sou" ...
  2. Quitar débitos - Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI) a) Acesse o Portal do Simples Nacional. ...
  3. Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial.
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Quanto tempo o MEI é cancelado por falta de pagamento?

Não. Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento.
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O que acontece se eu ficar devendo o MEI?

Além disso, o MEI pode ter dificuldades para obter empréstimos e financiamentos, já que a inadimplência pode afetar a sua reputação financeira. Outra consequência é a cobrança de juros e multas sobre os valores em atraso.
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Quanto é a multa do MEI atrasado?

O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declaração, mesmo que esteja pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do imposto de renda.
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O que impede a abertura de uma MEI?

Menores de 18 anos não emancipados, titulares ou administradores de outras empresas, servidores públicos em atividade, e até mesmo estrangeiros sem visto permanente ou adequado, não podem se registrar como MEI.
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Pode abrir MEI com dívida?

Pelo Portal do Empreendedor, o governo federal descreve: “Poderá se formalizar como MEI pessoa com débitos, dívidas comerciais ou bancárias, ou com restrição cadastral junto às instituições de proteção ao crédito.” Ao menos 71,8 milhões de brasileiros estavam com o nome sujo em setembro de 2023, segundo o Serasa.
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Quais pessoas não podem abrir o MEI?

Enquanto há quase 500 tipos diferentes de atividades (CNAEs) que podem atuar como MEI, as profissões que não são permitidas incluem:
  • Médicos.
  • Nutricionistas.
  • Advogados.
  • Contadores.
  • Consultores.
  • Psicólogos.
  • Dentistas.
  • Engenheiros.
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