É da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, e a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Portanto, é indevida a cobrança de consumo por estimativa!
Assim, se as despesas foram originadas pelo consumo de água e energia durante a locação, o pagamento é obrigação de quem ocupou o imóvel objeto de fornecimento, até porque se beneficiou da prestação dos serviços. O e. Superior Tribunal de Justiça, aliás, vem se posicionado de igual maneira: PROCESSUAL CIVIL.
VAZAMENTO DE ÁGUA DENTRO DA PROPRIEDADE – RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. O vazamento de água depois do hidrômetro é de exclusiva responsabilidade do consumidor e não autoriza a cobrança da conta pela média mensal.
A responsabilidade pelo hidrômetro é geralmente atribuída a concessionárias de água como a Sabesp. Já que elas são responsáveis por fornecer água potável aos consumidores e, portanto, também possuem a atribuição pela instalação, manutenção e substituição dos hidrômetros.
Os hidrômetros são certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), que recomenda a troca desse equipamento a cada 5 anos, em razão do tempo de vida útil do aparelho.
Esse tipo de instalação de hidrômetro pode ser feita pela EPISA, empresa que trabalha nessa área há mais de uma década e que possui uma equipe altamente qualificada e experiente. A EPISA faz a instalação de hidrômetro em todas as cidades do Estado de São Paulo, garantindo satisfação e economia aos clientes.
O inquilino não deve ser obrigado a arcar com despesas que estejam além daquelas essenciais, como a taxa mensal de condomínio, salário e encargos trabalhistas dos porteiros, profissionais da limpeza e zelador, serviços de limpeza e manutenção das áreas de uso comum, reparos fundamentais para o funcionamento diário do ...
São obrigações do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação legal ou contratualmente exigíveis; servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido tratando com o mesmo cuidado como se fosse seu; restituir o imóvel finda a locação no estado em que o recebeu; levar imediatamente ao ...
Em resumo, o inquilino paga as despesas ordinárias do condomínio, como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção. Cabe ao locador arcar com as despesas extraordinárias como pintura e reformas.
Quem paga a instalação do hidrômetro inquilino ou proprietário?
💰 Em resumo, ambos devem pagar! Conforme a Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), cabe ao inquilino arcar com as taxas ordinárias do condomínio (custos para que o condomínio funcione, como: funcionários, monitoramento de segurança, contas de consumo e outras).
"Esse decreto, regulamentando os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro, confere à empresa responsável o poder de trocar os hidrômetros quando considerar necessário, mesmo que isso implique na instalação fora da residência do consumidor", pontua.
1. Na falta de hidrômetro, padece de ilegalidade a cobrança por estimativa, que deverá, então, ser feita através da tarifa mínima, segundo Súmula 152 desta Corte e precedentes do STJ. 2. Incumbe à concessionária proceder à instalação do hidrômetro, sem ônus para o consumidor.
A proposta veda qualquer instalação ou reinstalação destes aparelhos em calçadas e áreas externas caso não seja devidamente autorizada pelos proprietários, locadores e responsáveis de residências, estabelecimentos públicos e privados.
O custo para a troca do hidrômetro é totalmente gratuito para todos os usuários, contanto que o motivo da substituição seja o término da vida útil do aparelho. Porém, se a avaria tiver sido provocada por terceiros, então, é obrigação do usuário pagar pelo serviço de troca do aparelho.
Art. 2º A concessionária prestadora do serviço de fornecimento de água poderá oferecer a venda do hidrômetro, informando ao Consumidor, de forma clara e precisa, que a compra junto à concessionária não é condição obrigatória para a prestação do serviço de fornecimento de água.
A troca de um hidrômetro é importante e fácil de solicitar junto à concessionária de sua região. O processo de solicitação de troca do hidrômetro da Sabesp e de outras concessionárias de água deve feito pelos canais de atendimento dessas empresas.
