Qual a ordem de oitiva no PAD?
A ordem de oitiva no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) segue uma sequência para garantir a imparcialidade e a ampla defesa. Primeiro, a Comissão Processante começa pela oitiva das testemunhas de acusação, seguidas pelas testemunhas de defesa, caso tenham sido arroladas pelo servidor acusado.Qual o rito da sindicância?
RITO DA SINDICÂNCIAA autoridade competente (Juiz de Direito), através de Portaria, determina a instauração da Sindicância indicando seus membros (3 funcionários efetivos, designando um presidente), discriminando os servidores envolvidos, a infração, descrevendo os fatos e o dispositivo legal infringido.
Como se instaura uma sindicância?
A sindicância é instrumento pelo qual a Administração Pública investiga ocorrências atípicas ou que possam configurar infração disciplinar. A sindicância pode ser instaurada com a indicação de servidor sindicado, ou sem especificação de sindicado, quando não há indícios da autoria.Quem pode pedir abertura de sindicância?
Fatos que podem causar o início da sindicânciaA sindicância deve ser iniciada quando a autoridade competente tiver ciência de possível irregularidade no serviço público, desde que esse ato possa ter penas de repreensão, multa ou suspensão de até 30 dias.
O que é Processo de Sindicância?
O que vem antes da sindicância?
A sindicância, na maioria das vezes, vem primeiro do que o PAD. Isso porque ela tem caráter investigativo, ou seja, ela serve somente para investigar se de fato houve alguma infração cometida por servidor público durante o exercício de suas funções, e quem cometeu o ato.O que pode anular uma sindicância?
Advertência; Suspensão; Demissão; Destituição de cargo em comissão (para quem não possui cargo efetivo);Como se defender de uma sindicância?
Após o interrogatório, você pode apresentar uma defesa escrita, além de juntar documentos e informar as suas testemunhas. Nesse momento, é muito importante que você esteja acompanhado por um advogado, pois ele vai analisar com cuidado a acusação e, depois, deve fazer sua defesa com base nas leis e demais regras.Quanto tempo para abrir uma sindicância?
Prazo de conclusão da SindicânciaO prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Qual o prazo para instaurar sindicância?
O prazo originário de conclusão de PAD é de até sessenta dias, enquanto que o de sindicância é de até trinta dias.Quais perguntas fazer numa sindicância?
Perguntas Frequentes - SINDICÂNCIA
- 1 – Quantos são os membros de uma comissão de sindicância? ...
- 2 - Qual o prazo para conclusão de um processo administrativo de sindicância? ...
- 3 – O que é uma sindicância investigativa? ...
- 4 – O que é uma sindicância punitiva?
Quem julga uma sindicância?
Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às seguintes autoridades: Presidente da República, Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e Procurador-Geral da República.Quais são os tipos de sindicância?
Vejamos: Sindicância Investigativa: pode durar até 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período; Sindicância Patrimonial: pode durar até 30 dias, podendo também ser prorrogado por igual período; Sindicância Acusatória: pode durar até 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias.Qual a ordem de oitiva?
400 do CPP diz qual é a ordem de oitiva das testemunhas, afirmando que serão ouvidas as testemunhas da acusação e, em seguida, as da defesa. Da mesma forma, cria uma exceção (art. 222 do CPP), que se relaciona com a oitiva de alguma testemunha por precatória.Quais são as fases do processo disciplinar?
De acordo com o artigo 151 da Lei nº 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: (I) instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; (II) inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; (III) julgamento.Quem não pode ser testemunha no processo administrativo?
447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.Quem abre sindicância?
Quem pode abrir sindicância? A sindicância deve ser iniciada quando a autoridade competente tiver ciência de possível irregularidade no serviço público, desde que esse ato possa ter penas de repreensão, suspensão ou multa.Como funciona o processo de sindicância?
A Sindicância é uma investigação prévia. É nesse processo que serão analisados os casos mais simples, aqueles que têm como punição máxima a advertência ou a suspensão por 30 dias. Ela serve para subsidiar a autoridade competente na tomada de decisões e na instauração do processo disciplinar, se necessário.É obrigatório sindicância antes do PAD?
Para finalizar, uma dúvida recorrente que os servidores têm é se a Administração Pública é obrigada a instaurar uma sindicância antes de um PAD. A resposta é não! A Sindicância não é pré-requisito para a instauração de um PAD.Quem pode ter acesso ao processo de sindicância?
ACESSO A AUTOS DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei.Quando prescreve uma sindicância?
A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.Qual a lei da sindicância?
Lei 8.112/90. Determina a ampla defesa. 4. A nulidade contamina procedimentos que desrespeitam a ampla defesa e o contraditório na fase de sindicância.Quais os motivos para abrir uma sindicância?
"I - o seu arquivamento, quando comprovada a inexistência de irregularidade imputável a funcionário público; II - a aplicação da pena de repreensão, quando comprovada a desobediência ou falta de cumprimento do dever; III - a abertura de inquérito administrativo, nos demais casos”.Quais penalidades são possíveis de serem aplicadas em uma sindicância?
Assim, enquanto na sindicância só podem ser aplicadas as penas de advertência ou de suspensão do servidor público por até 30 dias, no PAD é possível condenar o servidor a uma suspensão de até 90 dias, além da demissão, cassação da aposentadoria e outras.Como fazer uma defesa de sindicância?
Como realizar a sua defesa em sindicância?
- Evite se apoiar em relações sociais. ...
- Saiba de todos os fatos que serão direcionados a você na investigação. ...
- Use todas as suas opções disponíveis. ...
- Elabore uma boa estratégia de defesa em sindicância. ...
- Informações que devem ser esclarecidas na notificação da sindicância.