Como se aplicam as medidas protetivas previstas no art 101 ECA?
Medidas protetivas previstas no art. 101. A aplicação de uma medida socioeducativa é feita por meio de uma ação que seja ligada à reeducação social do infrator. O órgão competente para julgar, tramitar e aplicar a ação socioeducativa é a Vara da Infância e da Juventude.O que diz o artigo 101?
101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único.Quem são os responsáveis de acordo com o ECA?
Desde 1990 com o ECA as crianças e os(as) adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos e estabelece que a família, o Estado e a sociedade são responsáveis pela sua proteção, já que são pessoas que estão vivendo um período de intenso desenvolvimento físico, psicológico, moral e social.Quem o ECA responsabiliza Para garantir esses direitos?
O Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA) foi aprovado em 1990 e reforça que a responsabilidade de proteção integral das crianças e adolescentes até os 18 anos são responsabilidade da sociedade e do Estado.Medidas de proteção à criança e ao adolescente | ECA art. 101
Quem são os principais atores responsáveis pela efetivação dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil?
Fazem parte do Sistema de Garantia os órgãos públicos do sistema judiciário; as polícias militar, civil e federal; os conselhos tutelares; as entidades de defesa de direitos humanos; os conselhos dos direitos de crianças e adolescentes e os diversos outros conselhos que atuam na discussão, formulação e controle de ...É da competência dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do adolescente?
De acordo com o dispositivo citado, cabe ao Conselho Tutelar "zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente" (a começar pelo Poder Público), o que, na verdade, se constitui na "atribuição primeira" do órgão.É direito dos pais ou responsáveis de acordo com o ECA?
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.Qual é o artigo mais importante do ECA?
O ECA é claro ao estabelecer em seu art. 5º, que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.Qual a lei que garante os Direitos da Criança?
O ECA é o documento que instrui e normatiza os direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Sancionado em 13 de julho de 1990, o documento ratifica os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas.O que diz o artigo 102 do ECA?
Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. § 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.O que diz o artigo 103 do ECA?
103, ”considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal". Assim, toda infração prevista no Código Penal, na Lei de Contravenção Penal e Leis Penais esparsas (ex. Lei de tóxico, porte de arma), quando praticada por uma criança ou adolescente, corresponde a um ato infracional.O que diz o artigo 100 do ECA?
É incabível o acolhimento institucional de criança que possui família extensa (avó materna) com interesse de prestar cuidados (art. 100 da Lei nº 8.069 /1990).É medida protetiva prevista no ECA?
O Estatuto da Criança e do Adolescente elenca as medidas protetivas em seu artigo 101, e são elas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino ...Quem pode aplicar medida de proteção?
Por se tratar de medida de urgência a vítima pode solicitar a medida por meio da autoridade policial, ou do Ministério Público, que vai encaminhar o pedido ao juiz. A lei prevê que a autoridade judicial deverá decidir o pedido no prazo de 48 horas.Qual a diferença entre medidas protetivas e socioeducativas?
As medidas de proteção podem ser aplicadas em quaisquer situações, adequan- do-se às particularidades do caso. Mas além delas, o ECA previu também, as chamadas medidas sócioeducativas. As medidas sócioeducativas não podem ser aplicadas em qual- quer situação, mas apenas naquelas em houve prática de ATO INFRACIONAL.Quais são os três pilares do ECA?
Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.Quais As 5 Leis do ECA?
Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.