Quais são os requisitos para se candidatar a Conselheiro Tutelar?
Ter ensino médio completo. Experiência comprovada de 3 anos em atividades de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ter reconhecida idoneidade moral, estar em dia com os direitos políticos e as obrigações militares (no caso dos homens).Qual a idade máxima para ser Conselheiro Tutelar?
É preciso ainda ter nacionalidade brasileira, ter idade igual ou superior a 21 anos, além de estar em dia com a Justiça Eleitoral e em pleno exercício dos direitos políticos.Quem trabalha no Conselho Tutelar pode ter outro emprego?
28 , "ser vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou outra função pública remunerados" - Embora sejam considerados agentes honoríficos, a partir da vigência da Lei nº 12.696 /12, que alterou o art.Quanto ganha um Conselheiro Tutelar eleito?
O salário do conselheiro varia entre as cidades, já que se trata de um órgão municipal — nas capitais, ele pode ir de R$ 1.413,36 (Belém) a R$ 6.812,47 (Cuiabá).TV Remanso - QUEM PODE SER CONSELHEIRO TUTELAR?
Quantos votos são necessários para eleger um Conselheiro Tutelar?
“O voto não é obrigatório, mas a ampla participação dos eleitores é fundamental para definir quem serão os responsáveis por garantir os direitos, respeito e proteção a crianças e adolescentes”, afirma a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.Quanto ganha um Conselheiro Tutelar 2023?
Na cidade de São Paulo, os profissionais também recebem R$ 4.000. Já no Distrito Federal, o contracheque mensal é de R$ 6.300 (aproximado).Quantas vezes pode se candidatar a Conselheiro Tutelar?
Ao todo, o Projeto de Lei nº 11/2023 ajusta dez artigos da Lei Municipal nº 2.822/2015, todos relacionados à formação do Conselho Tutelar e à escolha de seus membros. Além de permitir reeleições ilimitadas, a matéria revisa a natureza dos cargos e estabelece novas vedações para participar do pleito.Qual a carga horária de trabalho de um Conselheiro Tutelar?
A carga horária mínima prevista nas leis municipais dos Conselhos Tutelares, é regra geral, de 40h (quarenta) horas semanais, sendo a jornada diária de 08 (oito) horas. Para entender o horário de funcionamento do Conselho Tutelar deve-se buscar a distinção entre jornada de trabalho, plantão e sobreaviso.Quem trabalha no Conselho Tutelar é funcionário público?
1- O Conselho Tutelar é uma entidade que se submete à legislação municipal para sua regulamentação, sendo serviço público de natureza essencial e permanente; 2- A natureza jurídica do Conselheiro é pública.Quais os benefícios de um conselheiro tutelar?
ALÉM DA REMUNERAÇÃO, DIREITOS - Os conselheiros têm direito à cobertura previdenciária, férias, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.Qual a autoridade de um conselheiro tutelar?
O conselheiro tutelar age a partir do recebimento de denúncias de violações ou ameaças aos direitos de crianças e adolescentes, mas ele também tem a competência de fiscalizar, independentemente de haver denúncia.É obrigatório votar para conselheiro tutelar?
O voto é facultativo e o eleitor poderá votar em até cinco candidatos. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo (CMDCA/SP), Esequias Marcelino da Silva Filho, reforça a importância da participação social nesta importante eleição.O que cai na prova para conselheiro tutelar?
Conteúdo da prova
- a) Constituição Federal de 1988, em especial os arts. ...
- b) Declaração Universal dos Direito Humanos;
- c) Declaração Universal dos Direitos da Criança;
- d) Lei Federal nº 8.069, de 13 julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e suas alterações;
Como comprovar experiência para conselheiro tutelar?
Segundo o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/DF), serão aceitas como comprovantes dessa experiência as declarações emitidas por entidade regularmente registrada a mais de um ano no CDCA/DF, contendo função, período e atividades exercidas.Quais candidatos a Conselho Tutelar 2023?
No próximo dia 1 de outubro acontece a eleição do Conselho Tutelar 2023. São 129 candidatos divididos em sete regiões: Bonsucesso, Centro, Cumbica, Pimentas I, Pimentas II, São João e Taboão.Como é o plantão do conselheiro tutelar?
De qualquer modo, importante jamais perder de vista que o Conselheiro Tutelar é Conselheiro 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana (como também é o caso do Promotor de Justiça, do Juiz e de outros "agentes políticos"), e que o Conselho Tutelar é um órgão COLEGIADO, que para funcionar adequadamente ...Quais são os direitos trabalhistas de um conselheiro tutelar?
O ECA já assegura aos conselheiros tutelares, cuja principal função é zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, direito a cobertura previdenciária; férias anuais remuneradas e acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade; e gratificação natalina.Como é a escala do Conselho Tutelar?
§ 1º - A carga horária de cada Conselheiro Tutelar é de 6 (seis) horas diárias. § 2º - Os conselheiros deverão seguir a seguinte escala: I - dois conselheiros das 9 às 15h; II - um conselheiro de 11 às 17h; III - dois conselheiros de 12 às 18h.O que é vedado ao Conselheiro Tutelar?
- Propaganda enganosa, promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, criação de expectativas na população e qualquer outra conduta que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de obter vantagem a determinada candidatura.Quem paga o salário dos conselheiros tutelares?
A Lei nº 234/92, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares, determina, em seu art. 19, que a remuneração de seus conselheiros corresponderá a 30% (trinta por cento) do Padrão três da Classe Especial do Cargo de Administração Pública do Distrito Federal.Quem fiscaliza a eleição do Conselho Tutelar?
A atribuição de fiscalizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar demanda, do Ministério Público, a análise detalhada do Edital de abertura publicado pelo CMDCA, diante da premissa de que “o edital é a lei do certame”.Quanto vai ganhar um conselheiro tutelar em 2024?
De autoria do Poder Executivo, a matéria versa sobre a atualização na remuneração dos conselheiros tutelares. Os profissionais passarão a receber R$ 4.200, um aumento de 61,5% – o valor anterior era de R$ 2.600.Qual o salário de uma conselheira tutelar em São Paulo?
Qual o salário de um Conselheiro tutelar? O salário médio de um Conselheiro tutelar no Brasil é de R$ 2.827,35. Os estados onde a profissão de Conselheiro tutelar têm os melhores salários são Acre, Amapá e Distrito Federal.Qual é o salário de um conselheiro?
Salários do cargo de Conselheiro – BrasilA média salarial de Conselheiro é de R$ 14.150 por mês nessa localidade (Brasil). A remuneração variável de Conselheiro em Brasil é de R$ 10.000, variando entre R$ 10.000 e R$ 10.000.