A lei permite que pessoas com visão monocular conduzam veículos das categorias “A” e “B”, vetando, portanto, a condução de ônibus, caminhões e carretas.
A nova lei garante à pessoa que enxerga com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência. Também obriga o Poder Executivo a criar instrumentos de avaliação desse tipo de deficiência.
Quem tem visão monocular pode dirigir? Sim. Essas pessoas conseguem tirar Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A e B. Portanto, podem guiar motocicleta e automóvel, desde que não exerçam atividade remunerada, conforme resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O Projeto de Lei 2434/22 concede 50% de desconto na taxa de renovação da carteira nacional de habilitação (CNH) ao condutor com menos de 20% da visão em um dos olhos, a chamada visão monocular. O texto altera a Lei 14.126/21, que reconhece a visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais.
Desde então, deficientes monoculares podem solicitar aposentadoria e o Benefício de Prestação Continuada (conhecido como LOAS). Há também a possibilidade de conseguir a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria com a devida perícia realizada.
É considerada portadora de deficiência visual quando apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações (art.
A iniciativa visa corrigir uma disparidade na legislação de trânsito, uma vez que, embora a Lei 14.071/20 tenha aumentado para dez anos a validade da CNH para condutores com menos de 50 anos, os motoristas com visão monocular ainda são obrigados a renovar o documento três vezes no mesmo período.
Para comprovar a visão monocular, é necessário apresentar um laudo médico emitido por um oftalmologista especialista em visão monocular. O laudo deve indicar que a visão do olho afetado é de 20% ou menos.
Quem enxerga só de um olho tem direito à aposentadoria?
A aposentadoria por visão monocular é destinada para os trabalhadores que por algum motivo perderam a visão de um olho. A partir de 2021, uma lei passou a considerar a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
Foi sancionada a lei que inclui quem tem visão monocular entre as pessoas com deficiência (Lei 14.126/2021). Com isso, quem enxerga com apenas um olho passa a ter direito a benefícios previdenciários, como aposentadorias por invalidez e isenção tributária na compra de automóveis.
Se o glaucoma for detectado cedo e o paciente não apresentar perda significativa do seu campo visual, ele pode ser capaz de continuar dirigindo. No entanto, para manter uma condução segura e confiante, o melhor a fazer é consultar um oftalmologista para uma avaliação mais aprofundada”, recomenda o médico.
A terapia genética pode ajudar os portadores dessa condição a recuperarem a visão. É importante ressaltar, no entanto, que o tratamento ainda está em estágio inicial e só deve começar a ser aplicado com mais frequência daqui alguns anos. O homem cego que voltou a ver tinha a capacidade de diferenciar a luz.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2434/22, que concede 50% de desconto na taxa de renovação da carteira nacional de habilitação (CNH) ao condutor com menos de 20% da visão em um dos olhos, a chamada visão monocular.
Quem tem visão monocular pode trabalhar como motorista?
Considerando essas limitações, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por meio da Resolução nº 80, de 19 de novembro de 1998, proíbe o exercício de atividade remunerada de condução de veículos automotores para portadores de visão monocular.
A CID de visão monocular é H54. 4, mas um atestado pode registrar mais de uma, caso o médico identifique outros problemas de visão também. Além do Parecer Médico, é muito importante você levar para a perícia o seu Exame de Acuidade Visual, que vai indicar como o médico chegou à conclusão no seu laudo.
A principal alteração nas regras de renovação da CNH em 2024 está relacionada ao período de validade do documento. Agora, o tempo de vigência da habilitação leva em conta a idade do condutor. As novas regras são as seguintes: Motoristas com até 50 anos: 10 anos de validade.
Visão monocular é o termo utilizado para pessoas que só enxergam com um dos olhos, independente do motivo. A lei permite que pessoas com visão monocular conduzam veículos das categorias “A” e “B”, vetando, portanto, a condução de ônibus, caminhões e carretas.
T - Vedado dirigir em rodovias e vias de trânsito rápido. U - Vedado dirigir após o pôr-do-sol. V - Obrigatório o uso de capacete de segurança com viseira protetora sem limitação de campo visual.
Quais profissões o portador de visão monocular não pode exercer?
O segurado portador de visão monocular no olho direito e visão subnormal no olho esquerdo tem incapacidade para desempenhar sua função de joalheiro/ourives.
A visão monocular não dá direito ao benefício da aposentadoria especial, o que ela faz é diferenciar os requisitos nas demais espécies de benefícios. O que dá direito ao benefício da aposentadoria especial é a exposição a agentes nocivos à saúde.
Qual é o valor do benefício para quem tem visão monocular?
O valor do benefício de aposentadoria por visão monocular é calculado com base em dois princípios. O primeiro deles é a média do salário de contribuição do segurado, desde 1994. O segundo deles é proporcionalidade de 70% desta média acrescida de 1% por tempo adicional de contribuição, com limite de acréscimo de 30%.
