O que é vedado ao conselheiro tutelar?
É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade em processo de escolha, sendo nulos os atos por elas praticados.Como um conselheiro tutelar pode perder o cargo?
PERDA DO MANDATO ELETIVO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.Quem pode demitir um conselheiro tutelar?
2 - É despicienda a instauração de processo administrativo se a destituição do Conselheiro é postulada pelo Ministério Público em sede de ação civil pública, porquanto o contraditório e a ampla defesa do particular podem ser exercidos na demanda judicial.O que o Conselho Tutelar não pode fazer?
O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.TIRA-DÚVIDA #3 - Horário de trabalho, folgas e remuneração do Conselho Tutelar - Luciano Betiate
Quem tem empresa pode ser conselheiro tutelar?
38. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.Quanto ganha um conselheiro tutelar?
Salários de Conselheiro Tutelar (Brasil)A remuneração estimada para um Conselheiro Tutelar é de R$ 1.979 por mês. Esse número representa a mediana, que é o ponto médio dos intervalos do nosso modelo proprietário de Estimativa de Remuneração Total e é baseado nos salários coletados de nossos usuários.
Quantas vezes um Conselheiro Tutelar pode ser eleito?
Art. 2º Fica criada a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de São Paulo, com a denominação de Conselheiro Tutelar, sendo 5 (cinco) membros por Colegiado, os quais serão eleitos para o exercício de mandato com duração de 4 (quatro) anos, permitida recondução mediante novo Processo de Escolha.Quanto tempo um Conselheiro Tutelar fica no cargo?
Cada Conselho Tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos. No município de São Paulo, existem 52 Conselhos Tutelares, distribuídos pelas cinco regiões da cidade (Centro, Norte, Leste, Oeste e Sul).O que pode destituir um Conselheiro Tutelar?
A destituição de Conselheiro Tutelar pode ser requerida pelo Ministério Público em ação civil pública, independente de procedimento administrativo local, por se tratar de interesse difuso inerente a toda sociedade, consoante art. 201 , do ECA .Quem trabalha no Conselho Tutelar é funcionário público?
O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar é caracterizado como serviço público relevante (ECA, art. 135). Assim, o conselheiro tutelar é mesmo um servidor público. Mas não um servidor público de carreira.Qual o tempo de um conselheiro tutelar?
O mandato dos conselheiros dura quatro anos.Qual poder tem um conselheiro tutelar?
O conselheiro tutelar age a partir do recebimento de denúncias de violações ou ameaças aos direitos de crianças e adolescentes, mas ele também tem a competência de fiscalizar, independentemente de haver denúncia.Quem manda no Conselho Tutelar?
A organização do processo de escolha do Conselho Tutelar é responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art.Quem fiscaliza o Conselho Tutelar?
✓É preciso lembrar que, embora sendo um órgão autônomo, as ações do Conselho Tutelar são passíveis de fiscalização pelos órgãos responsáveis por zelar pelo cumprimento da lei, tais como o Ministério Público e a Justiça da Infância e Juventude.Quais os benefícios de um conselheiro tutelar?
ALÉM DA REMUNERAÇÃO, DIREITOS - Os conselheiros têm direito à cobertura previdenciária, férias, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.Quantos dias da semana trabalha um Conselheiro Tutelar?
De qualquer modo, importante jamais perder de vista que o Conselheiro Tutelar é Conselheiro 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana (como também é o caso do Promotor de Justiça, do Juiz e de outros "agentes políticos"), e que o Conselho Tutelar é um órgão COLEGIADO, que para funcionar adequadamente ...Quem paga o Conselho Tutelar?
A Lei nº 234/92, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares, determina, em seu art. 19, que a remuneração de seus conselheiros corresponderá a 30% (trinta por cento) do Padrão três da Classe Especial do Cargo de Administração Pública do Distrito Federal.Quantos votos elege um Conselheiro Tutelar?
No término do processo eleitoral, as cinco que acumularem a maior quantidade de votos irão compor a nova equipe do Conselho Tutelar de cada município e região administrativa. Além disso, serão eleitos outros cinco conselheiros suplentes.Qual o salário de um conselheiro tutelar?
O salário médio de um Conselheiro tutelar no Brasil é de R$ 2.827,35. Os estados onde a profissão de Conselheiro tutelar têm os melhores salários são Acre, Amapá e Distrito Federal. As especialidades com os melhores salários são Conselheiro Tutelar, Agente de Ação Social e Monitor de Dependente Químico.O que o conselheiro tutelar recebe no final do mandato?
3º Os mandatos de conselheiro tutelar serão obrigatoriamente exercidos com dedicação exclusiva recebendo vencimento mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), equivalente a atividade do código CTM - Conselheiro Tutelar Municipal.O que o suplente do conselheiro tutelar faz?
Os candidatos que não obtiveram titularidade nesta eleição ficaram classificados como suplentes, que são fundamentais para as atividades do Conselho Tutelar, pois substituem titulares em situações de vacância, férias e licenças.Qual a carga horária do conselheiro tutelar?
A carga horária mínima prevista nas leis municipais dos Conselhos Tutelares, é regra geral, de 40h (quarenta) horas semanais, sendo a jornada diária de 08 (oito) horas. Para entender o horário de funcionamento do Conselho Tutelar deve-se buscar a distinção entre jornada de trabalho, plantão e sobreaviso.Qual a formação de um conselheiro tutelar?
Normalmente, há cursos que oferecem uma base teórica para o exercício da profissão, como o de graduação em Serviço Social e o de “Formação de conselheiros: Conselhos Tutelares” da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) , que é um curso livre com módulos relacionados ao funcionamento do Conselho Tutelar e à ...Quais os cargos dentro do Conselho Tutelar?
- Auxiliar Administrativo. Vendedor. Assistente Administrativo. Professora. Agente Comunitário de Saúde. Balconista. Recepcionista.
- Conselheiro Tutelar.
- Assistente Social.