Quem é isento por doença precisa declarar Imposto de Renda?
As pessoas que são aposentadas ou pensionistas do INSS e que sejam portadoras de doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda, mesmo que a doença tenha se manifestado após a concessão.
Se o único rendimento foi o auxílio, e o valor recebido no ano ficou abaixo de R$ 200 mil em rendimentos isentos (incluindo aposentadoria e pensão) não é necessário entregar a declaração. Mas mesmo quem só recebeu o auxílio precisa declarar caso tenha recebido mais de R$ 200 mil. O excedente entra na conta do imposto.
Como declarar Imposto de Renda de pessoa isenta por doença grave?
A Receita Federal informa que aposentados com doença grave têm salário isento de Imposto de Renda (IR). Para requerer a isenção, o contribuinte portador de doença grave deve apresentar um laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou municípios junto a sua fonte pagadora.
Pessoas que receberam menos de R$30.639,90 em rendimentos tributáveis durante o ano calendário de 2023;• Pessoas que obtiveram exclusivamente rendimentos isentos, como dividendos, doações e heranças;• Pessoas que obtiveram apenas a aposentadoria e que possuem doença grave prevista em lei;• Pessoas que recebem apenas ...
Quem é isento do Imposto de Renda tem direito à restituição?
Restituição pode ser paga a quem não é obrigado a declarar; saiba como. O prazo para envio da declaração do Imposto de Renda termina em 31 de maio. Quem é obrigado a entregar o documento, precisa fazer o envio para evitar sanções, como multa e CPF bloqueado.
Sou ISENTO ou DISPENSADO e preciso declarar IMPOSTO DE RENDA?
Quem não é obrigado a declarar Imposto de Renda pode declarar mesmo assim?
Tem mais um detalhe: se o contribuinte não estiver obrigado a entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda ao fisco federal e realizar a sua entrega depois do prazo final, não haverá incidência de multas. Ou seja: você pode entregar até depois do prazo de 31 de maio.
Se a pessoa recebeu salário abaixo do limite de isenção, que é de até R$ 1.903,98 por mês, durante o ano todo, mas ultrapassa esse valor apenas quando recebe as férias, ela terá um imposto retido naquele mês. Outra situação é quando a pessoa trabalhou com retenção de IR apenas por alguns meses em 2022.
A Lei 7.713/88 já assegura a isenção aos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia ...
Quem precisa declarar o Imposto de Renda são todas as pessoas que tiveram rendimentos anuais tributáveis (como salários e aluguéis), superior ao teto estabelecido pela Receita Federal, que no ano de 2024 corresponde a uma remuneração mensal R$ 2.824,00 (2 salários mínimos).
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.848, de 2024, que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem recebe até dois salários mínimos por mês. A norma foi publicada na última quarta-feira (1º) em edição extra do Diário Oficial da União.
Como declarar rendimentos isentos por doença grave em 2024?
Para informar manualmente a aposentadoria com doença grave, abra a ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", clique em "Novo". Em "Tipo de rendimento", escolha a opção "11 - Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço".
Quanto tempo dura a isenção de Imposto de Renda por doença grave?
Uma vez que o contribuinte se torne isento por conta de algum diagnóstico médico, a isenção valerá por toda a vida. A isenção do imposto de renda para portadores de doença grave não possui um prazo de duração específico e não pode ser atribuído prazo limite de validade do benefício ou para reanálise.
É preciso declarar todo dinheiro que entra na minha conta.?
É obrigatório declarar saldo de conta corrente no Imposto de Renda? Se você tem uma conta corrente, seja ela conjunta ou não, com um saldo superior a R$ 140 no dia 31 de dezembro de 2023, é preciso declará-la no seu imposto de renda.
Quem já declarou IR uma vez precisa declarar sempre.?
Quem faz declaração de Imposto de Renda uma vez tem que fazer sempre? Não, quem faz a declaração de Imposto de Renda uma vez não precisa fazê-la sempre. A obrigatoriedade se dá pelo enquadramento nas regras do Imposto de Renda.
Como consultar se tenho que declarar Imposto de Renda?
O acesso é feito por qualquer cidadão com conta Gov.br. No sistema é possível consultar todas as declarações entregues pelo contribuinte, verificar pendências, emitir cópia da declaração e do recibo de entrega, consultar débitos e emitir o DARF, entre outros serviços relacionados ao imposto de renda.
Além disso, foi fixado um desconto mensal de R$ 528 direto na fonte. Ou seja, sobre o imposto que seria devido pelo empregado. Com as medidas, o governo isentou quem ganhava até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 2.640, da cobrança do Imposto de Renda. Essas pessoas não precisam declarar imposto.
A Declaração Anual de Isento consistia em uma obrigação legal, mas não existe desde 2008. O controle é feito com os dados fornecidos pela empresa que você presta serviço. Assim, a Receita comprova que você não precisa declarar Imposto de Renda. Como já foi mencionado, a DAI não existe mais.
Quem tem mais de 80 anos precisa declarar Imposto de Renda?
Aposentados e pensionistas com idades superiores a 65 anos possuem um valor de isenção e somente pagarão impostos se receberem acima desse limite para rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva. Ou seja: as regras do Imposto de Renda valem para todos, inclusive aposentados e pensionistas.
Como deve ser o laudo médico para isenção de imposto de renda?
O que deve conter no laudo, para ser apropriado á isenção de Imposto de Renda? Aqui é necessário enfatizar que a identificação da CID no laudo, é propício de atestar com maior clareza que a doença descrita no documento é uma das doenças graves elencadas na Lei 7.713/88, que resultam a isenção do imposto.
Em 2024 o Governo Federal anunciou mudanças na isenção do Imposto de Renda. Pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos, ou seja, até R$ 2.824, ficarão isentas do pagamento do IR – que estava congelado em R$1.905 desde 2015.
O que é considerado doença grave no imposto de renda?
A lista atualizada das doenças traz as seguintes: AIDS (síndrome da imunodeficiência adquirida); alienação mental; cardiopatia grave; cegueira, inclusive monocular; contaminação por radiação; doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante); doença de Parkinson; esclerose múltipla; espondiloartrose ...
Quem não atingiu o valor precisa declarar Imposto de Renda?
Se o único rendimento foi o auxílio, e o valor recebido no ano ficou abaixo de R$ 200 mil em rendimentos isentos (incluindo aposentadoria e pensão) não é necessário entregar a declaração. Mas mesmo quem só recebeu o auxílio precisa declarar caso tenha recebido mais de R$ 200 mil. O excedente entra na conta do imposto.
Como saber se meu CPF precisa declarar Imposto de Renda?
Por meio de uma consulta por CPF, o contribuinte também pode conferir como está a sua situação com o Fisco. Basta acessar a plataforma Meu Imposto de Renda, disponível por aplicativo, portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) ou pela página da Receita Federal.
Porque declarar Imposto de Renda mesmo sendo isento?
Mesmo quem é isento pode declarar IR. Existem dois motivos principais para fazer isso. O primeiro é que pode haver valores a receber. Isso acontece quando a pessoa paga mais imposto do que deveria num ano tributável, então a Receita Federal tem que devolver essa grana depois.
