É possível ser CLT e MEI ao mesmo tempo?
Afinal, CLT pode ser MEI? A resposta é sim! Hoje, não existe nenhuma lei que impeça o colaborador que possui sua carteira registrada realizar o processo de abertura de um MEI, seja para trabalhos freelances quanto para a abertura do seu próprio negócio.Quem tem MEI pode assinar a carteira de trabalho?
MEI pode ter empregadosA contratação e pagamento são feitos da mesma forma de uma empresa de maior porte, mas o pagamento é de até um salário-mínimo ou de um valor dentro do piso salarial da classe. Isso pode ser feito facilmente por um escritório de contabilidade, já que é necessário realizar o cadastro no e-Social.
Sou MEI é trabalho de carteira assinada como fica minha aposentadoria?
Sim, quem paga MEI se aposenta, assim como trabalhadores CLT, autônomos que recolhem INSS à parte, e empreendedores de outras naturezas jurídicas. Para que o MEI tenha direito à aposentadoria é preciso que ele recolha o valor mensal referente a esse benefício e que atenda aos requisitos necessários.Sou registrado e tenho MEI?
Sim, quem tem carteira assinada pode ser MEI, já que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Simples Nacional não impedem a atuação simultânea em ambos os regimes.Empregado com carteira assinada pode ter MEI? Saiba tudo sobre como conseguir seu MEI mesmo na CLT
Quem tem MEI e trabalha registrado tem direito a salário maternidade?
Lembrando que, essas mulheres se encaixam para receber o benefício tanto se forem microempreendedoras individuais, como também se atuam em regime de carteira de trabalho CLT.Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?
Portanto, se o MEI não tiver outra atividade como empregado em regime CLT, ele não receberá o 13º salário nem o abono salarial do PIS, já que não possui uma relação de emprego com carteira assinada. Leia também: Alerta MEI: Mais de 393 Mil Microempreendedores no Radar da Receita Federal!Sou MEI e sou empregado tenho que pagar INSS duas vezes?
Sou MEI e sou empregado tenho que pagar INSS duas vezes? Sim! Caso você contribua no valor do Teto do INSS em um desses vínculos, estará dispensado de realizar o recolhimento pelo outro. Em 2023, o valor do Teto do INSS é de R$ 7.507,49.Quem paga o MEI se aposenta com quantos anos?
Regra de transição da aposentadoria por idade, pós reforma (após 13/11/2019): Homens, ao completarem 65 anos de idade e 15 anos de contribuição; Mulheres, ao completarem 62 anos de idade, e 15 anos de contribuição.Quem tem MEI e carteira assinada se aposenta com quantos anos?
Para as mulheres MEIs, a idade mínima para aposentadoria é de 62 anos com 15 anos de contribuição. Já para os homens MEIs, a idade mínima é de 65 anos com 15 anos de contribuição para quem começou a contribuir com o INSS antes da Reforma da Previdência (12/11/2019).Quem tem o MEI pode receber seguro-desemprego?
Independentemente de registro como microempreendedor individual – MEI e desde que preencha os requisitos da Lei nº 7.998, de 1990, entre as quais cita-se a exigência de ter sido dispensado sem justa de vínculo de emprego formalizado com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, terá direito ao seguro- ...Qual é o limite do MEI para 2023?
Microempreendedores individuais devem ter faturamento anual máximo de R$ 81 mil. O microempreendedor individual (MEI) deve seguir alguns requisitos para se manter regularizado. Por exemplo, ter apenas um funcionário, não ser sócio de outro negócio e ter faturamento anual máximo de R$ 81 mil.Quanto custa um funcionário com salário mínimo 2023 MEI?
O custo do funcionário no MEI em 2023 deve ser calculado incluindo o valor do salário acrescido de 8% referentes ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e mais 3% para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) – em um total de 11% de contribuições.Quem faz o MEI perde o PIS?
Não. Para os trabalhadores que são apenas formalizados como MEI, não existe o direito ao PIS. Para ter direito ao PIS é preciso trabalhar de carteira assinada.Como funciona o MEI para quem trabalha de carteira assinada?
Isso significa que você pode ser MEI e ter um emprego com carteira assinada ao mesmo tempo, desde que siga as exigências para se tornar um Microempreendedor Individual. Essas exigências incluem faturar até R$ 81.000,00 por ano, não ser sócio de outra empresa e exercer uma das atividades permitidas para o MEI.Quantas horas por dia o MEI pode trabalhar?
São permitidas até 44 horas semanais. Também de acordo com a CLT, o trabalhador pode firmar um contrato individual ou coletivo pelo cumprimento de horas extras, mas não pode ultrapassar duas horas diárias. Fora isso, o valor da hora extra precisa ser ao menos 20% mais caro que o valor das horas normais que ele cumpre.Quanto tempo de MEI para comprar um carro?
MEI já tinha desconto na compra de carro novoMesmo assim, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabeleceu algumas regras para essa modalidade. Portanto, quem compra um carro utilizando o CNPJ deverá ficar com ele por, no mínimo, 12 meses contados a partir da data de aquisição.
Quem paga o MEI tem direito a auxílio-doença?
Qual o valor do auxílio-doença para MEI? O valor para quem é MEI é o mesmo valor dos demais segurados, já que o MEI seguirá as regras do INSS. Portanto, o valor equivale a 91% da média salarial de todas as contribuições realizadas pelo segurado desde julho de 1994 até o momento do pedido.Pode juntar MEI e INSS para aposentadoria?
Para as aposentadorias por tempo de contribuição, as contribuições como MEI serão somadas somente se houve a complementação do DAS. Essa complementação é feita por uma GPS de 15%, totalizando 20% (DAS + GPS), no código 1920.Qual é o custo mensal de uma MEI?
Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro.Quem tem MEI têm direito a fundo de garantia?
Sim, aquele trabalhador que tiver carteira assinada e também for MEI, tem direito ao FGTS normalmente, já que o empregador recolhe o Fundo de Garantia conforme a lei determina.O que é mais vantajoso MEI ou carteira assinada?
Para definir entre CLT x MEI é preciso considerar que a modalidade com carteira assinada – CLT – pode garantir maior estabilidade, mas abrir um CNPJ MEI pode trazer mais autonomia e possibilidades de crescimento.É melhor ser MEI ou contribuinte individual?
Na comparação entre ser MEI ou autônomo, de modo geral, ter um CNPJ confere muito mais profissionalismo, o que leva o seu trabalho a outro patamar. Porém, é preciso destacar que ser autônomo tem algumas vantagens, como não ter limite de faturamento, nem restrição de atividade a ser exercida.Quais os direitos que eu tenho pagando MEI?
Com um custo bem baixo e totalmente acessível, o MEI pode usufruir para si mesmo e/ou para seus dependentes dos seguintes benefícios previdenciários:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte.