Quantas horas por dia o MEI pode trabalhar?
São permitidas até 44 horas semanais. Também de acordo com a CLT, o trabalhador pode firmar um contrato individual ou coletivo pelo cumprimento de horas extras, mas não pode ultrapassar duas horas diárias. Fora isso, o valor da hora extra precisa ser ao menos 20% mais caro que o valor das horas normais que ele cumpre.É permitido abrir uma empresa com sede na residência?
Também é possível abrir uma empresa em endereço residencial quando o Contrato Social estipula que não haverá estoque nem circulação de mercadorias naquele local.Quem tem MEI pode trabalhar todos os dias?
Habitualidade: O MEI tem flexibilidade para definir os dias e horários de trabalho. O contratante não pode exigir do MEI uma agenda fixa, pois cabe ao microempreendedor definir seus próprios horários de trabalho.Pode abrir comércio em casa?
Mesmo os e-commerce, como as lojas virtuais, precisam do alvará de funcionamento que é expedido pela prefeitura. Por isso, as regras de onde a sua empresa virtual poderá funcionar dependerá das leis da sua cidade. Novamente, a escolha da sede dependerá muito do tipo de produto ou serviço que você comercializa.MEI pode trabalhar na própria residência
O que precisa para abrir um comércio em casa?
Quer ter um negócio em casa? Veja o que você precisa fazer.
- Lei de zoneamento urbano do Município. Pode ser um impedimento para o seu projeto se o seu imóvel estiver localizado em uma zona onde não se permite o tipo de atividade pretendida. ...
- Licenças e alvarás. ...
- Formalização do negócio.
Pode ter 3 MEI no mesmo endereço?
Sim, é possível ter dois CNPJs registrados no mesmo endereço quando se tratar de empresa de prestação de serviços. No entanto, é importante ressaltar que cada CNPJ deve corresponder a uma empresa legalmente constituída e com atividades distintas.Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?
Portanto, se o MEI não tiver outra atividade como empregado em regime CLT, ele não receberá o 13º salário nem o abono salarial do PIS, já que não possui uma relação de emprego com carteira assinada. Leia também: Alerta MEI: Mais de 393 Mil Microempreendedores no Radar da Receita Federal!Sou MEI posso ser processado?
Por gozar de alguns benefícios, o MEI pode ser utilizado para fraudar uma relação de emprego conhecida como “pejotização”, que significa a mudança de um empregado Pessoa Física, para um prestador de serviços Pessoa Jurídica.Qual é o custo mensal de uma MEI?
Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro.Qual endereço usar no MEI?
Sim, o MEI pode usar o endereço de casa como endereço comercial desde que a atividade exercida não precise de um local específico para atuar. Porém, isso não é o mais indicado, sabia? Como expliquei, o endereço comercial é aquele pelo qual as pessoas irão conhecer e relacionar ao seu negócio.Quem tem CNPJ pode trabalhar em outro lugar?
Uma grande dúvida que mexe com muitos profissionais e empreendedores. Quem é Microempreendedor Individual pode trabalhar em outra empresa com registro em carteira? A resposta é sim tanto para essa pergunta quanto para quem é empregado com carteira assinada e pretende abrir uma empresa nos moldes do MEI.Quantos endereços pode ter um CNPJ?
Uma empresa pode ter mais de um endereço? Sim! Mesmo tendo uma sede social, isso não te impede de ter diferentes filiais. O seu endereço comercial pode ou não ser o mesmo do fiscal.Quem é MEI tem que bater ponto?
Para ele, usar um aplicativo para bater ponto é opcional, coma vantagem de trazer maior segurança jurídica para a organização. Pessoas contratadas por um microempreendedor também têm direito a receber pelas horas extras trabalhadas e devem obedecer às mesmas regras da jornada que quem trabalha no regime CLT.O que não pode ser MEI?
Quem não pode se formalizar como MEIServidor público federal em atividade; Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.
O que é mais vantajoso MEI ou carteira assinada?
Para definir entre CLT x MEI é preciso considerar que a modalidade com carteira assinada – CLT – pode garantir maior estabilidade, mas abrir um CNPJ MEI pode trazer mais autonomia e possibilidades de crescimento.Qual é o limite do MEI para 2023?
Microempreendedores individuais devem ter faturamento anual máximo de R$ 81 mil. O microempreendedor individual (MEI) deve seguir alguns requisitos para se manter regularizado. Por exemplo, ter apenas um funcionário, não ser sócio de outro negócio e ter faturamento anual máximo de R$ 81 mil.Quem é MEI têm direito a férias e décimo terceiro?
Ao contrário dos trabalhadores com carteira assinada, o MEI não possui direito legal a férias remuneradas. Isso não impede, no entanto, que o empreendedor planeje e desfrute de períodos de descanso.Sou MEI posso assinar a carteira do meu filho?
É importante lembrar que pela lei brasileira, o microempreendedor individual só pode contratar um único funcionário. Essa pessoa pode ser um desconhecido ou mesmo um parente, como um filho, esposa ou marido e amigos próximos. É possível contratar empregados com mais de 16 anos.Sou MEI e estou doente?
O MEI pode requerer o auxílio-doença diretamente no site ou aplicativo da Previdência Social, ou em uma agência do INSS, mediante agendamento. No entanto, caso o solicitante apresente uma doença catalogada nas especificidades do órgão ou sofra um acidente, essa exigência pode ser reduzida.Quais os direitos de quem trabalha com MEI?
Confira os principais direitos trabalhistas que o MEI não tem:
- Jornada de trabalho definida.
- Hora extra.
- FGTS.
- 13º salário.
- Férias.
- Seguro-desemprego.