Os MEIs (Microempreendedores Individuais) têm direito aos benefícios da Previdência Social por meio do pagamento de impostos para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A categoria paga o tributo previdenciário a partir de uma guia simplificada. O valor (R$ 66 em 2023) equivale a 5% do salário mínimo.
Quanto tempo tenho que pagar o MEI para aposentar?
Qual o valor da aposentadoria do MEI? Se mantiver a contribuição de 5%, o valor da aposentadoria do MEI será de um salário mínimo. No entanto, se aumentar esse percentual, o valor recebido todos os meses será maior.
Quem é MEI pode se aposentar por tempo de contribuição?
Sim, MEI tem direito a aposentadoria, desde que pague corretamente o DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual), que é a guia única em que são recolhidos todos os tributos e a contribuição de 5% do valor do salário mínimo para garantir o benefício da aposentadoria.
Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.
Contribuir como MEI, não apenas traz vantagens financeiras no presente, mas também prepara o empreendedor para o futuro. Isso ocorre porque os MEIs têm acesso abenefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
Aposentadoria do MEI: como funciona? Entenda TUDO!
Quem paga o MEI tem direito a quê?
O MEI (Microempreendedor Individual) tem direito a seis benefícios previdenciários, alguns deles são o auxílio-doença, a aposentadoria por idade e o salário-maternidade, além de outras vantagens.
O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI.
Quem paga MEI pode se aposentar com mais de um salário mínimo?
O MEI pode ter aposentadoria com valor superior ao salário mínimo? Sim, o MEI poderá optar pelo Plano Geral. Nesse caso, poderá contribuir com 20% sobre qualquer valor entre o salário mínimo e o teto máximo da Previdência, (atualmente, 7.507,49).
Regime tributário: O autônomo é um trabalhador independente que não possui uma forma jurídica específica e pode estar sujeito ao regime de tributação de Pessoa Física. Já o MEI é uma categoria jurídica criada para formalizar pequenos negócios, com tributação simplificada.
Pela proposta, a contribuição mensal seguiria a mesma. Em 2023, ela é de 5% (R$ 66) do salário mínimo (R$ 1.320) mais impostos, e varia conforme a atividade. Comércio e Indústria, por exemplo, pagam R$ 67 (R$ 66 de INSS + R$ 1 de ICMS).
Portanto, se o MEI não tiver outra atividade como empregado em regime CLT, ele não receberá o 13º salário nem o abono salarial do PIS, já que não possui uma relação de emprego com carteira assinada. Leia também: Alerta MEI: Mais de 393 Mil Microempreendedores no Radar da Receita Federal!
O trabalhador autônomo pagará menos impostos que o MEI caso se mantenha absolutamente à margem da lei. Mais do que contrariar regulamentos, o que já é questionável do ponto de vista moral, essa é uma escolha que prejudica o próprio profissional. Basta lembrar que ele não poderá se aposentar sem contribuir com o INSS.
Já o MEI pode dar entrada no benefício no primeiro dia de sua incapacidade de atuação, por meio de laudos, exames e atestados que comprovem o seu estado de saúde. Tudo pode ser feito pelo portal meu INSS, na opção “Agendamentos/solicitações”, ou pela Central de Atendimento, pelo telefone 135.
Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro.
Ao contrário do que muitos podem pensar por não conhecer as regras, o Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a aposentadoria assim como qualquer trabalhador, mas com alguns critérios próprios da categoria. Para início de conversa, você, MEI, precisar saber o que é necessário para ter direito ao benefício.
5.3) É possível contribuir como autônomo e MEI? A resposta é sim. É possível que você contribua tanto como autônomo e MEI de forma simultânea. Aliás, essa é uma das maneiras do Microempreendedor Individual obter um salário de contribuição acima do piso.
Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.
Quem tem 5 anos de contribuição pode se aposentar por idade?
Como aposentar com 5 anos de contribuição? Com base no direito adquirido antes da reforma de 2019, ainda é possível obter aposentadoria com apenas 60 contribuições para o INSS (5 anos), desde que todos os requisitos tenham sido cumpridos até 13/11/2019.
Sim, aquele trabalhador que tiver carteira assinada e também for MEI, tem direito ao FGTS normalmente, já que o empregador recolhe o Fundo de Garantia conforme a lei determina.
A lei permite ser MEI e manter um emprego com carteira assinada simultaneamente. Nesse caso, o trabalhador terá os direitos correspondentes ao trabalho que está sob as regras da CLT. Entretanto, se for demitido sem justa causa, só terá acesso ao seguro-desemprego se comprovar que o CNPJ do MEI não tem faturamento.
Quem contribuiu por 7 anos tem direito a aposentadoria?
Existe um mínimo de contribuição para se aposentar? Verdade, existe sim uma quantidade mínima de contribuições que o trabalhador precisa ter para conseguir se aposentar pelo INSS! O menor tempo de contribuição exigido pelo INSS é de 15 anos de tempo de contribuição (180 meses).
Para os trabalhadores autônomos e facultativos, é permitido o pagamento de contribuições atrasadas, desde que não ultrapasse o período dos últimos 5 anos.
