Sou MEI precisa cumprir horário?
O prestador de serviços MEI não tem que cumprir horário. Isso porque, enquanto PJ, ele atua como uma empresa fazendo um trabalho para a outra. O que pode acontecer é ele ter que marcar reuniões ou horários específicos para realizar o serviço contratado, mas nunca cumprir horário como os funcionários CLT.Qual o horário de trabalho do MEI?
São permitidas até 44 horas semanais. Também de acordo com a CLT, o trabalhador pode firmar um contrato individual ou coletivo pelo cumprimento de horas extras, mas não pode ultrapassar duas horas diárias. Fora isso, o valor da hora extra precisa ser ao menos 20% mais caro que o valor das horas normais que ele cumpre.Como funciona o contrato de trabalho por MEI?
Na prática, o MEI pode contratar apenas um funcionário. Este deve receber o salário mínimo ou o piso salarial correspondente à categoria profissional. O funcionário deve ter carteira de trabalho assinada, e o MEI é responsável por recolher os impostos devidos para a contratação.Quantas horas Um PJ pode trabalhar por dia?
Como a pessoa jurídica não tem nenhum vínculo CLT, pode trabalhar quantas horas quiser e receber a mais por isso. “[O funcionário PJ] pode trabalhar até 24 horas se ele quiser.#1 ARTHUR LIRA PROMETE AUMENTAR SARRAFO PARA O STF! SENADOR DE DIREITA PODE SER CASSADO!
Sou PJ e faltei no trabalho?
Há fraude na prestação de serviço se a manutenção se todas as 4 características do vínculo formal (subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade) forem comprovadas. Se um PJ tiver que faltar e a empresa pedir atestado –como é exigido nas leis trabalhistas– por exemplo, pode configurar uma ilicitude.Quem trabalha como PJ tem direito a hora extra?
O contratado não tem direito a horas extras, férias e décimo terceiro salário, assim como benefícios como plano de saúde e vale alimentação, a não ser que acordado com a empresa contratante.Quem tem MEI pode trabalhar todos os dias?
Não. Rosa pode registrar CNPJ como MEI e continuar trabalhando com carteira assinada, pois não há nenhuma lei que impeça que o empregado com registro CLT possua uma empresa. Rosa só não pode esquecer que, mesmo tendo um emprego com carteira assinada, o MEI precisa fazer as suas contribuições ao INSS.Quais são os direitos de quem tem MEI?
Com um custo bem baixo e totalmente acessível, o MEI pode usufruir para si mesmo e/ou para seus dependentes dos seguintes benefícios previdenciários:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte.
O que é mais vantajoso MEI ou carteira assinada?
Para definir entre CLT x MEI é preciso considerar que a modalidade com carteira assinada – CLT – pode garantir maior estabilidade, mas abrir um CNPJ MEI pode trazer mais autonomia e possibilidades de crescimento.Quem é MEI precisa bater ponto?
Por que o funcionário do MEI deve usar um aplicativo para bater ponto? Conforme já explicamos em outros artigos, a obrigatoriedade do registro de ponto é para estabelecimentos que possuem mais de vinte funcionários registrados. Ou seja, o funcionário do MEI não tem essa exigência.Sou MEI posso ser processado?
Por gozar de alguns benefícios, o MEI pode ser utilizado para fraudar uma relação de emprego conhecida como “pejotização”, que significa a mudança de um empregado Pessoa Física, para um prestador de serviços Pessoa Jurídica.O que não pode ser MEI?
Quem não pode se formalizar como MEIServidor público federal em atividade; Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.