Quem é o dono do ponto comercial?

O ponto comercial pertence a quem explora a atividade, isto é, o locatário, e não ao proprietário do imóvel. Para que o ponto comercial exista, ele depende da exploração da empresa, e de que a atividade aconteça.
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Quem tem direito ao ponto comercial?

i) deve existir contrato escrito; ii) o contrato deve ser por prazo determinado; iii) o prazo mínimo do contrato a ser renovado deve ser de 5 (cinco) anos; iv) o empresário deve ter exercido atividade no mesmo ramo por no mínimo 3 (três) anos ininterruptos.
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Qual a Lei do ponto comercial?

LEI Nº 8.245/91.
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Como funciona ponto de comércio?

O ponto comercial, portanto, nada mais é do que o reconhecimento de um negócio pela clientela, devido à localidade em que ele se encontra. Assim, quando um negócio é estabelecido em um imóvel alugado, o ponto comercial pertence aquele que explora a atividade comercial, mas não ao locador do imóvel.
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O que é considerado um ponto comercial?

De forma simplificada, o ponto comercial é o local onde é efetivada a atividade comercial do empresário, ou seja, a localização da empresa. O estabelecimento empresarial é todo o complexo de bens corpóreos e incorpóreos utilizados na atividade do empreendimento.
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PONTO COMERCIAL, QUAIS MEUS DIREITOS (Prof° Júlio César Sanchez)

Pode vender um ponto comercial?

Somente quem explora a atividade no local é quem pode vender o ponto comercial. Seja ele o proprietário do imóvel ou o locatário. Quem aluga tem direito de uso e também de repassar o ponto, quando for do seu interesse e de acordo com o contrato social.
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Qual o valor de um ponto comercial?

A regra base diz que o valor deve variar entre 0,5% e 1% do valor avaliado da construção. Veja dois exemplos: Um ponto comercial é avaliado em R$ 200 mil, então o aluguel poderá variar entre R$ 1.000 e R$ 2.000; Um ponto comercial vale R$ 100 mil e tem aluguel de 0,75%.
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Pode passar o ponto comercial alugado?

Ou seja, é possível passar somente o espaço físico, sem os móveis, utensílios ou equipamentos. Independente de ser alugado ou próprio, passar o ponto significa que o gestor está transferindo o direito de sua exploração. Isso geralmente acontece quando o novo proprietário não pretende desenvolver a mesma atividade.
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Qual a diferença entre ponto comercial é fundo de comércio?

Muito se confunde ponto comercial com estabelecimento empresarial (também chamado de fundo de comércio), este último é o conjunto de bens materiais e imateriais organizados para que o empresário possa exercer sua empresa, enquanto o primeiro é o local onde se encontra o estabelecimento empresarial, ou seja, o endereço ...
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O que é necessário para abrir um ponto comercial?

Veja abaixo quais são as próximas etapas dessa jornada:
  1. 1 – Registro na junta comercial. ...
  2. 2 – Alvará de localização e funcionamento. ...
  3. 3 – Inscrição estadual. ...
  4. 4 – Licenças e inscrições nos órgãos de regulação estaduais e municipais. ...
  5. 5 – Alvará de Bombeiros para empresa. ...
  6. 6 – Licença ambiental.
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É obrigatório registrar o ponto?

Por muito tempo esse controle foi feito de forma manual sem ser obrigatório. Com o avanço das leis trabalhistas e com a necessidade de averiguar informações por parte da empresa e do colaborador, o registro de ponto passou a ser obrigatório.
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Pode dormir em ponto comercial?

Depende, se a sala for em condomínio comercial ou shopping, poderá haver regras no regimento interno que proíba passar a noite na sala, mas, precisa ver se está ou não em condomínio, shopping ou conjunto de salas, se não estiver, não terá problemas, mas, estando, deverá se informar com a administradora do condomínio, ...
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Quem é obrigado a registrar ponto?

Registrar o ponto dos funcionários é obrigatório para empresas com mais de 20 funcionários.
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Quando o proprietário pode pedir o imóvel comercial?

Já o proprietário só pode pedir desocupação do imóvel comercial em situações específicas. A primeira é a necessidade de cumprir uma determinação da Justiça. A outra ocorre quando ele precisa usar o bem.
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Como tirar o inquilino do imóvel comercial?

Para solicitar que o inquilino desocupe o imóvel, o proprietário deve fazer um pedido de desocupação de imóvel locado. Esse aviso pode ser enviado por meios eletrônicos, como o e-mail, desde que essa forma de comunicação já tenha sido estabelecida anteriormente entre as partes.
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Por que não locar um imóvel comercial pelo prazo de 5 anos?

Isso porque, o contrato com prazo de 5 anos irá oferecer maior garantia em relação à quebra de contrato e a multa, caso o locatário queira sair do imóvel antes do término do tempo. Além de ter benefícios ao proprietário, este garante o direito à renovação compulsória do contrato que explicamos acima.
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Qual a vantagem de comprar um ponto comercial?

A compra de um ponto comercial, também permite que o proprietário tenha liberdade para personalizar o espaço de acordo com as necessidades específicas do negócio. Isso permite a criação de uma identidade visual única e a otimização do espaço para melhor atender os clientes.
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Como funciona a venda de um ponto comercial que é alugado?

Passar o ponto comercial é transferir os bens corpóreos do local, em parte ou em sua totalidade. É possível passar apenas o lugar físico, ou por exemplo, somar a isso a mobília, os utensílios, os equipamentos e os demais bens que compõem o estabelecimento.
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Qual a importância do ponto comercial para o empresário?

A vantagem de um ponto comercial movimentado é que o empresário não precisa investir muito em propaganda para atrair clientes, que passam na frente da loja. Mas, além do ponto, o sucesso do negócio depende da capacidade do empresário de fazer o cliente entrar na loja e gastar.
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O que significa comprar o ponto?

Assim, quando alguém deseja “passar o ponto”, quer, na verdade, transferir o estabelecimento, ou seja, o complexo de bens utilizados para a execução da atividade comercial.
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Em que circunstâncias pode haver a indenização do ponto?

1 - Quando é cabível essa indenização? Quando a perda do ponto decorrer da retomada do imóvel alugado pelo proprietário, bem como nos casos de desapropriação pelo poder público, ou seja, desde que a perda do ponto ocorra por situações alheias à vontade e livres de culpa do dono do fundo de empresa.
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Qual a diferença entre vender a empresa e passar o ponto?

Vender a empresa – negociar todos os bens, inclusive o seu ponto comercial, para um novo dono. A negociação pode envolver, até mesmo, a marca. Passar o ponto comercial – negociar a loja física da empresa, mas manter a marca sob sua posse.
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Como se calcula a venda de um ponto comercial?

Para definir o preço adequado de venda de um produto ou serviço você precisa analisar o equilíbrio entre o preço de mercado e o valor dos seus custos e despesas totais. O valor do seu produto deve igual ao custo das matérias primas ou hora de serviço, somado às despesas variáveis e fixas para realizar uma venda.
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Quanto do salário deve ir para o aluguel?

Recomenda-se que o percentual gasto com o aluguel não seja superior a 30% do seu salário líquido, ou seja, pouco menos de um terço da sua renda mensal estará comprometida com a moradia. Trata-se do limite ideal para que o inquilino possa arcar com as despesas de locação pelos 12, 24 ou os 30 meses do contrato.
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Qual a porcentagem de aluguel comercial?

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