são “sujeitos passivos do IPTU” o proprietário (pleno, de domínio exclusivo ou na condição de coproprietário), o titular do domínio útil (enfiteuta e usufrutuário) e o possuidor (posse ad usucapionem, por exemplo, como aquela com a possibilidade de aquisição do domínio ou propriedade pela usucapião).
De quem é a responsabilidade pelo pagamento de IPTU?
Com base nesses esclarecimentos, podemos afirmar que o pagamento do IPTU é de responsabilidade do proprietário do imóvel. Porém, essa responsabilidade pode ser transferida para o inquilino, desde que essa condição esteja explicitamente acordada no contrato de locação.
Pode ser denominado de vítima ou de ofendido, e divide-se em duas espécies: 1) Sujeito passivo constante, mediato, formal, geral, genérico ou indireto: e o Estado, pois a ele pertence o direito público subjetivo de exigir o cumprimento da legislação penal.
No ambito da linguística refere-se ao sujeito de uma ação que a recebe de forma passiva. Como por exemplo: “Marta foi demitida do trabalho”, a Marta é o sujeito passivo que recebe de forma direta, sem questionar, as consequências da ação de uma demissão.
Sujeito passivo do crime é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa, ou seja, aquele que sofreu pela infração penal cometida pelo sujeito ativo.
“Sujeito Passivo é aquele que detém capacidade tributária passiva, ou seja, aquele que figura no pólo passivo da relação jurídica tributária, e, por isso, está obrigado ao pagamento do tributo devido.” A sujeição passiva pode assumir dois aspectos distintos. Pode ser direta ou indireta.
O sujeito passivo é aquele de quem o sujeito ativo existe a obrigação tributária, mas não necessariamente é o contribuinte: a lei pode eleger um terceiro (responsável) de quem se exige o cumprimento da obrigação. Assim prevê o art. 121 do Código Tributário Nacional: Art.
Contribuinte, sujeito passivo da taxa, é aquele que tem relação direta e pessoal com a atividade estatal que deu causa ao tributo, ou seja, a pessoa jurídica ou física que resulte afetada diretamente pela atuação estatal que constitua sua hipótese de incidência.
Para que uma pessoa seja considerada como sujeito passivo?
O Sujeito Passivo da Obrigação Acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. O Sujeito Passivo da Obrigação Principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Direto: quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
Portanto, independentemente de quem seja o vendedor e de quando a dívida foi gerada, caso haja uma compra de um imóvel cujo IPTU está em atraso, o novo proprietário será o responsável pela quitação deste imposto perante a Fazenda Pública.
O advogado Marcelo Lasperg de Andrade explica que, em geral, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel. Contudo, contratos de locações podem estabelecer que é o inquilino quem fará o pagamento. Ou seja, a quitação do tributo depende de acordo entre as partes.
Quem deve pagar o IPTU, proprietário ou possuidor?
A responsabilidade pelo IPTU na alienação fiduciária
"Em relação aos créditos de IPTU, o entendimento desta corte superior se consolidou no sentido de que se consideram contribuintes do referido imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título", afirmou o relator.
De quem é a responsabilidade pelo pagamento do IPTU?
O locador ou locatário? A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional prevê que o imposto refere à "propriedade", logo o "dono" é responsável pelo pagamento do IPTU, mas a Lei do Inquilinato autoriza a transferência do pagamento do imposto ao locatário (inquilino).
➢ Sujeito Ativo : Os municípios e o DF são competentes para instituir e cobrar o IPTU. O município onde o imóvel está localizado, dentro sua zona urbana, é competente a instituir e cobrar o IPTU referente a este imóvel.
Quem paga o IPTU é o verdadeiro proprietário do terreno?
34 do Código Tributário Nacional, o responsável pelo pagamento desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor. Ou seja, pela simples leitura do texto de lei, fica claro que não apenas o proprietário do imóvel pode ser cobrado, mas também o titular do domínio útil ou possuidor.
Sujeito passivo. Trata-se da pessoa ou ente que sofre as consequências da infração penal. Podem ser sujeito passivo: pessoa física, pessoa jurídica e entes sem personalidade jurídica (ex.: família, coletividade – nestes casos, tem-se o chamado crime vago).
Sujeito passivo: segundo o CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 121) e o sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto (art. 122).
O Sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte – aquele que realizou o fato jurídico. Nas vezes que o que realizou o fato imponível não tem condições de arcar com o tributo por impossibilidade (p. Ex. Por ter falecido) então nomear-se-a um responsável pela obrigação tributária.
O sujeito passivo direto é o contribuinte, ou seja, aquele que possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o seu fato gerador – ou seja, o contribuinte é aquele que realiza ou sofre os efeitos daquela situação que já estava prevista na lei tributária.
Você sabe o que é passivo tributário? Esse conceito é definido como o valor das dívidas tributárias de uma empresa com o Estado, seja em âmbito federal, estadual ou municipal.
É aquela em que o legislador, de imediato, ao invés de exigir do contribuinte o reco- lhimento do tributo, já aponta outra pessoa que de alguma forma participa daquela relação tributária.
«Sujeito passivo» («o sujeito passivo») é um conceito jurídico utilizado nas áreas do direito, da psicologia e da economia e não tem forma feminina, isto é, não é correto, nestas áreas, dizermos "sujeita passiva". O mesmo sucede com o termo «sujeito ativo» («o sujeito ativo»).
O que é capacidade tributária passiva e quem a possui?
Ter capacidade passiva significa apenas ter a possibilidade de realizar o fato gerador de obrigação tributária. Não importa se a cobrança poderá ser feita diretamente da pessoa que realizou o fato gerador ou terá que ser feita de um representante.
O que diz o artigo 142 do Código Tributário Nacional?
Artigo 142 - CTN / 1966. DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
